materia nº 44/2026

ESTADO DE 
RONDÔNIA PODER 
LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
 Vereador Rondon Ferreira – Ferreirinha – PL
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
INDICAÇÃO N44.º/2026/GP/CMOPO/RO. De 14 de abril de 2.026.
Senhor Prefeito,
Rondon Ferreira Rezende – Ferreirinha, Vereador – PL da Câmara Municipal da
Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com
amparo legal no Art. 58, Inciso III, da Resolução Legislativa nº 050/91 (Regimento Interno), vem
INDICAR a Vossa Excelência o que segue:
“A viabilidade técnica e orçamentária para a aquisição e disponibilização de
medicamentos à base de Cannabis medicinal, que contenham Canabidiol (CBD),
Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou outros canabinoides, para pacientes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU de Ouro
Preto do Oeste”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa promover mais dignidade, qualidade de vida e inclusão às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso município.
É de conhecimento público que muitos pacientes com TEA apresentam melhoras significativas com o 
uso de medicamentos e produtos à base de Cannabis para fins medicinais, especialmente aqueles que contêm 
canabidiol (CBD), substância que possui eficácia comprovada no controle de sintomas como irritabilidade, 
crises, ansiedade e dificuldades comportamentais.
Entretanto, o alto custo desses medicamentos ainda representa uma grande barreira para inúmeras 
famílias, tornando o acesso ao tratamento restrito e desigual.
Diante disso, é fundamental que o poder público avalie a viabilidade de disponibilizar esse tratamento 
por meio da rede pública de saúde, garantindo o acesso mediante prescrição médica, laudo clínico e 
acompanhamento profissional, sempre em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária – ANVISA.
Importante destacar que diversos municípios brasileiros já avançaram nessa pauta, implantando políticas
públicas voltadas ao fornecimento de Cannabis medicinal, com resultados positivos na qualidade de vida dos 
pacientes e de suas famílias.
Trata-se de uma medida de saúde pública, de caráter humanitário, que além de promover inclusão e 
dignidade, também pode contribuir para a redução de agravamentos clínicos e, consequentemente, de custos 
futuros ao sistema de saúde.
Dessa forma, solicita-se que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SENSAU, avalie
com prioridade a viabilidade técnica e orçamentária para a implementação dessa importante iniciativa.
Rondon Ferreira Rezende
Vereador – PL
Ao Exmo. Sr.
 Alex Testoni 
Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO.
ID: 1563921 e CRC: 1E2CD452
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1563921
C5392FD96B7FE5AA3601C7350EBE5324
1E2CD452
MD5:
CRC:
SHA256: 73F80A03B6D37670E0D2413DE944FC3EDDD87000F7A48A402C37B59A525F628E
Indicação
Tipo do Documento
44
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
A viabilidade técnica e orçamentária para a aquisição e disponibilização de medicamentos à base de Cannabis medicinal,
que contenham Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou outros canabinoides, para pacientes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU de Ouro Preto do Oeste.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANALICE MATHIAS DE MORAES
Criação: 14/04/2026 11:52:20 Finalização: 14/04/2026 11:55:09
INTERESSADOS
RONDON FERREIRA REZENDE 14/04/2026 11:54:06
ASSUNTOS
Indicação 14/04/2026 11:54:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONDON FERREIRA REZENDE Vereador 14/04/2026 11:56:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1563921 e o CRC 1E2CD452.
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