ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3462/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICAOUROPRETO DOOESTE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO
FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2026”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo, conceder pagamento de premiações em dinheiro para os eventos do
Festival MICAOURO do ano de 2026, conforme planilha a seguir:
SOM AUTOMOTIVO
ITEM CATEGORIA RTA 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 500,00
SUB TOTAL R$ 1.500,00
ITEM CATEGORIA RTA 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 2000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 800,00
SUB TOTAL R$ 2800,00
ITEM CATEGORIA RTA 6 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.400,00
2 VICE CAMPEAO R$ 600,00
SUB TOTAL R$ 2000,00
ITEM CATEGORIA 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 2.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 1.000,00
SUB TOTAL R$ 3000,00
ITEM CATEGORIA 12 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.500,00
ID: 1561662 e CRC: 88557D24
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PROCURADORIA JURIDICA
2 VICE CAMPEAO R$ 700,00
SUB TOTAL R$ 2.200,00
ITEM CATEGORIA FORÇA LIVRE
1 CAMPEAO R$ 2500,00
2 VICE CAMPEAO R$ 1000,00
SUB TOTAL R$ 3500,00
Art. 2º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de
depósito, após o finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e
demais retenções.
§ 1º Na modalidade individual, o depósitoserá realizado emconta corrente do vencedor.
§ 2º Namodalidade grupo, o depósito será realizado em conta corrente do representante do
time vencedor.
§ 3º O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada por todos
da equipe, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art.3ºAs despesas decorrentes da aplicaçãoda presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 4º Deverá ser instaurado processo administrativo pela Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo SEMCET, para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar, além da
lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização,
forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura
Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o
campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos
termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
II. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1561662 e CRC: 88557D24
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OFÍCIO Nº 113/GAB/2026
Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de abril de 2026
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei
nº 3462 de 13 de abril de 2026, o qual "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OUROPRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2026,
para trâmite em regime normal nessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1561662 e CRC: 88557D24
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PROCURADORIA JURIDICA
Mensagem nº 3276/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
nº 3462 de 13 de abril de 2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICAOURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO
ANO DE 2026.
Sabemos que o esporte se faz presente na vida de muitas pessoas, seja por
meio da prática, do lazer, da educação, da profissão ou através da mídia, podendo ser
considerado o principal fator de crescimento humano, tanto para individualidade como
para coletividade.
A realização dos eventos Som Automotivo e Gincana Mil Grau representa uma
ação estratégica da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo com o objetivo
de promover a integração social, o entretenimento e o fortalecimento da cultura local.
Ambos os eventos foram idealizados para valorizar os talentos da comunidade,
incentivar práticas recreativas saudáveis e oferecer opções de lazer acessíveis à
população.
O Som Automotivo atrai um público diversificado, compostoprincipalmente por
jovens e entusiastas da personalização veicular e da sonorização automotiva. O evento
movimenta o setor local, gera oportunidades para expositores e empreendedores e
promove o turismo regional, contribuindo com a economia do município.
A Gincana Mil Grau, por sua vez, tem como foco o espírito de equipe, a
competição saudável e o engajamento da juventude em atividades esportivas e
recreativas. Ela contribui diretamente para o fortalecimento dos vínculos comunitários e
oferece uma alternativa positiva de lazer, além de fomentar a ocupação de espaços
públicos de forma organizada e segura.
Dessa forma, a
inclusão desses eventos no calendário cultural e esportivo municipal justifica-se não
apenas pelo seu apelo popular, mas também pelo seu impacto social, econômico e
cultural para o município.
Ambos os eventos também têm o potencial de atrair visitantes de municípios
vizinhos, o que contribui para o turismo regional e a divulgação positiva de Ouro
Preto do Oeste comopolo cultural e de lazer. Isso sereflete na valorização da cidade
como destino de eventos e entretenimento, fortalecendo a imagem institucional da
administração municipal.
ID: 1561662 e CRC: 88557D24
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do
presente Projeto de Lei.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1561662 e CRC: 88557D24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1561662
E783210A94D25DF925FC74D9C0BC07FB
88557D24
MD5:
CRC:
SHA256: 00E96C98F7D52001F446B6B04C38BEA8DD52B99393B756C4BEAC9E3B363E6380
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3462
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 1-1381/2026
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2026”
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 13/04/2026 09:00:40 Finalização: 13/04/2026 09:02:51
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 13/04/2026 09:00:40
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 13/04/2026 09:00:40
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 1381 13/04/2026 1562200
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/04/2026 09:17:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1561662 e o CRC 88557D24.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-1381/2026
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O EVENTO
SOM AUTOMOTIVO.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Abertura: 10 de abril de 2026 (sexta-feira) às 08:56:28 hs
Unidade: SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
1 GABINETE DO PREFEITO 10/04/2026
12:07:41
10/04/2026
13:19:44
2 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 10/04/2026
13:20:30
13/04/2026
08:28:59
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 1381 10/04/2026 1 2 1559787
2 Memorando 84 10/04/2026 1 3 1559795
3 Minuta de Projeto de Lei 1381 10/04/2026 3 4 1559803
4 Projeto Básico 3 10/04/2026 3 7 1559815
5 Classificação de Ficha da Despesa Nº438 01/04/2026 2 10 1550236
6 Despacho Integrado 1 10/04/2026 1 12 1560494
7 Despacho Integrado 2 10/04/2026 1 13 1560785
8 Projeto de Lei 3462 13/04/2026 6 14 1561662
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
Termo de Abertura Integrado 1381 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1559787 e CRC: 712E910D). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-1381/2026
No dia 10 de abril de 2026 às 08:56 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
1381/2026 o presente processo, através de SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO, referente a
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI (532) com a finalidade de:
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O EVENTO SOM AUTOMOTIVO.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Kleyrismar Ramos de Souza
SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 10/04/2026 às 08:57, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1559787 e o código verificador 712E910D.
Referência: Processo nº 1-1381/2026. Docto ID: 1559787 v1
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
Memorando 84 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1559795 e CRC: 26298391). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 84/SEMCET/2026
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Juan Alex Testoni
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para Pagamento de Premiação do evento som automotivo.
Com os cordiais cumprimentos, pelo presente, solicitamos autorização para abertura de processo, para
elaboração de Projeto de Lei que trata da concessão de pagamento de premiação em dinheiro para o
evento som automotivo, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de abril de 2026.
Kleyrismar Ramos de Souza
Diretor do Departamento de Esporte - SEMCET
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 10/04/2026 às 09:33, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
10/04/2026 às 13:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1559795 e o código verificador 26298391.
Referência: Processo nº 1-1381/2026. Docto ID: 1559795 v1
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
Minuta de Projeto de Lei 1381 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1559803 e CRC: B1D0F00B). Pág: 1/3
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
MINUTA DO PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº Ouro Preto do Oeste- RO, 10 de abril de 2026
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO
DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL
MICAOURO DO ANO DE 2026
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo,
conceder pagamento de premiações em dinheiro para os eventos do Festival MICAOURO do ano de 2026,
conforme planilha a seguir:
SOM AUTOMOTIVO
ITEM CATEGORIA RTA 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 500,00
SUB TOTAL R$ 1.500,00
ITEM CATEGORIA RTA 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 2000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 800,00
SUB TOTAL R$ 2800,00
ITEM CATEGORIA RTA 6 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.400,00
2 VICE CAMPEAO R$ 600,00
SUB TOTAL R$ 2000,00
ITEM CATEGORIA 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 2.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 1.000,00
SUB TOTAL R$ 3000,00
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
Minuta de Projeto de Lei 1381 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1559803 e CRC: B1D0F00B). Pág: 2/3
ITEM CATEGORIA 12 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.500,00
2 VICE CAMPEAO R$ 700,00
SUB TOTAL R$ 2.200,00
ITEM CATEGORIA FORÇA LIVRE
1 CAMPEAO R$ 2500,00
2 VICE CAMPEAO R$ 1000,00
SUB TOTAL R$ 3500,00
Art. 2º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito, após o finais
de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
§ 1º Na modalidade individual, o depósito será realizado em conta corrente do vencedor.
§ 2º Na modalidade grupo, o depósito será realizado em conta corrente do representante do time vencedor.
§ 3º O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada por todos da equipe,
dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 4º Deverá ser instaurado processo administrativo pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo SEMCET, para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar, além da lei autorizando a
realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização, forma de
premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos
participantes, relatório de comprovação que ove o campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão
distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
II. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 10/04/2026 às 09:02, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
Minuta de Projeto de Lei 1381 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1559803 e CRC: B1D0F00B). Pág: 3/3
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 10/04/2026 às 09:33, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1559803 e o código verificador B1D0F00B.
Referência: Processo nº 1-1381/2026. Docto ID: 1559803 v1
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
Projeto Básico 3 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1559815 e CRC: 5E2730F9). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROJETO BÁSICO
PARA CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES EM EVENTO SOM AUTOMOTIVO DE 2026
1. INTRODUÇÃO
O presente projeto base tem por finalidade a formalização e o registro das despesas orçamentárias
destinadas ao pagamento de premiações em dinheiro, vinculadas aos eventos de som automotivo a serem
realizados no exercício de 2026.
2. OBJETIVO
O presente instrumento tem por objetivo estabelecer diretrizes para a transferência de recursos financeiros
destinados ao pagamento de premiações em dinheiro aos indivíduos que alcançarem as melhores
colocações nas competições de som automotivo, organizadas e/ou apoiadas pela Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo SEMCET.
Busca-se, com a presente iniciativa, incentivar a participação dos competidores, valorizar o desempenho
técnico nas modalidades disputadas, bem como promover o fortalecimento e a consolidação dos eventos
no âmbito municipal, contribuindo para o fomento à cultura, ao lazer e à economia local.
3. JUSTIFICATIVA
A realização dos eventos Som Automotivo e Gincana Mil Grau representa uma ação estratégica da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo com o objetivo de promover a integração social, o entretenimento
e o fortalecimento da cultura local. Ambos os eventos foram idealizados para valorizar os talentos da
comunidade, incentivar práticas recreativas saudáveis e oferecer opções de lazer acessíveis à população.
O Som Automotivo atrai um público diversificado, composto principalmente por jovens e entusiastas da
personalização veicular e da sonorização automotiva. O evento movimenta o setor local, gera
oportunidades para expositores e empreendedores e promove o turismo regional, contribuindo com a
economia do município.
A Gincana Mil Grau, por sua vez, tem como foco o espírito de equipe, a competição saudável e o
engajamento da juventude em atividades esportivas e recreativas. Ela contribui diretamente para o
fortalecimento dos vínculos comunitários e oferece uma alternativa positiva de lazer, além de fomentar a
ocupação de espaços públicos de forma organizada e segura.
Dessa forma, a inclusão desses eventos no calendário cultural e esportivo municipal justifica-se não apenas
pelo seu apelo popular, mas também pelo seu impacto social, econômico e cultural para o município.
Ambos os eventos também têm o potencial de atrair visitantes de municípios vizinhos, o que contribui para
o turismo regional e a divulgação positiva de Ouro Preto do Oeste como polo cultural e de lazer. Isso se
reflete na valorização da cidade como destino de eventos e entretenimento, fortalecendo a imagem
institucional da administração municipal.
4. DA REALIZAÇÃO
Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo-SEMCET, organizar o evento definindo os locais
e horários, com plenos e totais poderes, cabendo a ela a organização técnica e administrativa.
5. LOCAL
PARQUE DE EXPOSIÇÃO.
6. CRONOGRAMA
SOM AUTOMOTIVO, Acontecera dia 14/06 apartir das 9 horas no parque de exposição.
7. DOS REPASSES
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
Projeto Básico 3 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1559815 e CRC: 5E2730F9). Pág: 2/3
O pagamento financeiro será em favor do ganhador, nas modalidades indivíduais, e dos representantes, na
modalidade em equipe, que ocuparem as posições de premiação em dinheiro conforme os valores
compostos na tabela com recursos próprios da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
Após as competições, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo- SEMECE,
encaminhará os documentos pertinentes de cada ganhador, bem como, do responsável da equipe
vencedora, para o Departamento Financeiro realizar as futuras transações.
SOM AUTOMOTIVO
ITEM CATEGORIA RTA 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 500,00
SUB TOTAL R$ 1.500,00
ITEM CATEGORIA RTA 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 2000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 800,00
SUB TOTAL R$ 2800,00
ITEM CATEGORIA RTA 6 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.400,00
2 VICE CAMPEAO R$ 600,00
SUB TOTAL R$ 2000,00
ITEM CATEGORIA 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 2.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 1.000,00
SUB TOTAL R$ 3000,00
ITEM CATEGORIA 12 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.500,00
2 VICE CAMPEAO R$ 700,00
SUB TOTAL R$ 2.200,00
ITEM CATEGORIA FORÇA LIVRE
1 CAMPEAO R$ 2500,00
2 VICE CAMPEAO R$ 1000,00
SUB TOTAL R$ 3500,00
O Empenho será na modalidade ordinário em nome da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, visto
que não há como prever os ganhadores das competições para realizar o pagamento em pecúnia das
premiações.
As despesas decorrentes do presente projeto básico correrão à conta das seguintes programações:
Programação Financeira: 27 812 0010 3011 0000
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00
Fonte de Recurso: TES/ESPORTES
Ficha: 438
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 10/04/2026 às 09:33, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 10/04/2026 às 09:36, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
Projeto Básico 3 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1559815 e CRC: 5E2730F9). Pág: 3/3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1559815 e o código verificador 5E2730F9.
Referência: Processo nº 1-1381/2026. Docto ID: 1559815 v1
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
ID: 1550236 e CRC: 36363CAE ID: 1562200 e CRC: D829C85E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1550236
3AF3340F0A5C49E5C65B1C20FB048CCE
36363CAE
MD5:
CRC:
SHA256: CC5040DE856A893E2827550C11219104C057F04E552D723F1DE1E96C9CC0EDF2
Classificação de Ficha da Despesa
Tipo do Documento
Nº438
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 1-1275/2026
Processo Documento
Classificação de Ficha da Despesa Nº438
Súmula/Objeto:
Usuário: Kleyrismar Ramos de Souza
Criação: 01/04/2026 10:25:28 Finalização: 01/04/2026 11:37:57
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 01/04/2026 10:25:28
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 01/04/2026 10:25:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Kleyrismar Ramos de Souza Diretor do Departamento de Esporte - SEMCET 01/04/2026 11:38:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1550236 e o CRC 36363CAE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
Despacho Integrado 1 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1560494 e CRC: 0A05EA3E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-1381/2026
Data/Hora: 10/04/2026 12:07:41
Origem: SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO (405)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo para deliberação do Chefe do Executivo, referente ao Memorando 84 de 10/04/2026 (ID
1559795), e Minuta de Projeto de Lei 1381 de 10/04/2026 (ID 1559803). Após autorização, encaminhar ao
Setor Jurídico para análise e parecer, e posterior elaboração de Projeto de Lei.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 10/04/2026 às 12:08, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1560494 e o código verificador 0A05EA3E.
Referência: Processo nº 1-1381/2026. Docto ID: 1560494 v1
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
Despacho Integrado 2 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1560785 e CRC: A311ED3C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-1381/2026
Data/Hora: 10/04/2026 13:20:30
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo AUTORIZADO para Elaboração de Projeto de Lei para Pagamento de Premiação do evento
som automotivo.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
13/04/2026 às 08:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1560785 e o código verificador A311ED3C.
Referência: Processo nº 1-1381/2026. Docto ID: 1560785 v1
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3462/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICAOUROPRETO DOOESTE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO
FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2026”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo, conceder pagamento de premiações em dinheiro para os eventos do
Festival MICAOURO do ano de 2026, conforme planilha a seguir:
SOM AUTOMOTIVO
ITEM CATEGORIA RTA 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 500,00
SUB TOTAL R$ 1.500,00
ITEM CATEGORIA RTA 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 2000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 800,00
SUB TOTAL R$ 2800,00
ITEM CATEGORIA RTA 6 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.400,00
2 VICE CAMPEAO R$ 600,00
SUB TOTAL R$ 2000,00
ITEM CATEGORIA 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 2.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 1.000,00
SUB TOTAL R$ 3000,00
ITEM CATEGORIA 12 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.500,00
ID: 1561662 e CRC: 88557D24 ID: 1562200 e CRC: D829C85E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
2 VICE CAMPEAO R$ 700,00
SUB TOTAL R$ 2.200,00
ITEM CATEGORIA FORÇA LIVRE
1 CAMPEAO R$ 2500,00
2 VICE CAMPEAO R$ 1000,00
SUB TOTAL R$ 3500,00
Art. 2º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de
depósito, após o finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e
demais retenções.
§ 1º Na modalidade individual, o depósitoserá realizado emconta corrente do vencedor.
§ 2º Namodalidade grupo, o depósito será realizado em conta corrente do representante do
time vencedor.
§ 3º O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada por todos
da equipe, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art.3ºAs despesas decorrentes da aplicaçãoda presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 4º Deverá ser instaurado processo administrativo pela Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo SEMCET, para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar, além da
lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização,
forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura
Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o
campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos
termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
II. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1561662 e CRC: 88557D24 ID: 1562200 e CRC: D829C85E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
OFÍCIO Nº 113/GAB/2026
Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de abril de 2026
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei
nº 3462 de 13 de abril de 2026, o qual "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OUROPRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2026,
para trâmite em regime normal nessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1561662 e CRC: 88557D24 ID: 1562200 e CRC: D829C85E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Mensagem nº 3276/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
nº 3462 de 13 de abril de 2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICAOURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO
ANO DE 2026.
Sabemos que o esporte se faz presente na vida de muitas pessoas, seja por
meio da prática, do lazer, da educação, da profissão ou através da mídia, podendo ser
considerado o principal fator de crescimento humano, tanto para individualidade como
para coletividade.
A realização dos eventos Som Automotivo e Gincana Mil Grau representa uma
ação estratégica da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo com o objetivo
de promover a integração social, o entretenimento e o fortalecimento da cultura local.
Ambos os eventos foram idealizados para valorizar os talentos da comunidade,
incentivar práticas recreativas saudáveis e oferecer opções de lazer acessíveis à
população.
O Som Automotivo atrai um público diversificado, compostoprincipalmente por
jovens e entusiastas da personalização veicular e da sonorização automotiva. O evento
movimenta o setor local, gera oportunidades para expositores e empreendedores e
promove o turismo regional, contribuindo com a economia do município.
A Gincana Mil Grau, por sua vez, tem como foco o espírito de equipe, a
competição saudável e o engajamento da juventude em atividades esportivas e
recreativas. Ela contribui diretamente para o fortalecimento dos vínculos comunitários e
oferece uma alternativa positiva de lazer, além de fomentar a ocupação de espaços
públicos de forma organizada e segura.
Dessa forma, a
inclusão desses eventos no calendário cultural e esportivo municipal justifica-se não
apenas pelo seu apelo popular, mas também pelo seu impacto social, econômico e
cultural para o município.
Ambos os eventos também têm o potencial de atrair visitantes de municípios
vizinhos, o que contribui para o turismo regional e a divulgação positiva de Ouro
Preto do Oeste comopolo cultural e de lazer. Isso sereflete na valorização da cidade
como destino de eventos e entretenimento, fortalecendo a imagem institucional da
administração municipal.
ID: 1561662 e CRC: 88557D24 ID: 1562200 e CRC: D829C85E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do
presente Projeto de Lei.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1561662 e CRC: 88557D24 ID: 1562200 e CRC: D829C85E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1561662
E783210A94D25DF925FC74D9C0BC07FB
88557D24
MD5:
CRC:
SHA256: 00E96C98F7D52001F446B6B04C38BEA8DD52B99393B756C4BEAC9E3B363E6380
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3462
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 1-1381/2026
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2026”
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 13/04/2026 09:00:40 Finalização: 13/04/2026 09:02:51
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 13/04/2026 09:00:40
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 13/04/2026 09:00:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/04/2026 09:17:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1561662 e o CRC 88557D24.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1562200 e CRC: D829C85E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1562200
0FE08F7E92974D27A403C071443A9566
D829C85E
MD5:
CRC:
SHA256: EBD9D15FFD5A589472174ED5CF1105431EF10F23F27A770AC60C3DF8DA5E14C7
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
1381
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 1-1381/2026
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2026”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 13/04/2026 11:06:09 Finalização: 13/04/2026 11:06:25
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 13/04/2026 11:06:09
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 13/04/2026 11:06:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3462 13/04/2026 1561662
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1562200 e o CRC D829C85E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.