materia nº 167/1988

Prefeitura do Município de Quro Preto do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Preteito
OFÍCIO Nº 254 Gp/88 &, 4% DE JUNHO DE 1988 .
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei
nº 46f de 4 ae junho de 1988, acompanhado da Mensagem Explica-
tiva abordando sobre o assunto, para que receba a douta análise e
E
deliberação dessa Casa de Leis, requerendo para tal, o prazo de ur-
tu
gência que estabelece a Constit ição Estadual, realizando se neces-
sário, reuniões Extraordinérias.
Certo de vosso reconhecimento, aproveito para
reiterar protestos de estima e SpPego fan san
Atenciosamente
EXPEDITO MÍAPAEL GOES DE SIQUEIRA
PREPEITO MUNICIPAL
D
EXMº. Sr.
LOURIVAL SC
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DD. PRESI CÂMARA MUNICIPAL
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do este
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 165 Ê DE 4% DE JUNHO DE 1988.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Veradores
Apraz-nos encaminhar a essa douta Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 16% ge 1? de junho de 1988, a fim de que seja
analisado e deliberado por Vossas Excelências.
O mesmo dispõe sobre a Abertura de Crédito Adi —
cional Especial no Orçamento vigente no valor de Czy 100.000,00
(Cem mil pingado destinados ao pagamento de despesa com Salário
-Família, conforme determina o artigo 97 da Lei nº 13 de 25 de Outu
pro de 1983.
Senhores Vereadores, para efeito de orçamento ten
-se aí um fato novo e por conseguinte uma despesa para qual o Orça-
mento não consignou dota ação própria, porém, com o advento do 1º
Concurso Público lunicipal, surge & necessidade de ser alocado re -
cursos para esse fim.
Além desta proposição estar amparada pela Consti
tuição Federal e pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, respal-
ga-se na ação de subsidiar cônjuge e filhos de funcionários, confor
me determina os itens I, II e TII do artigo 97 da Lei nº 13 de 25
ae outubro de 1983, retro citada,
à cobertura do presente Crédito Adicional Especi
al, será procedida com recursos provenientes do cancelamento par-
go 43 da Lei Tede
cial, na forma do item III do parágrafo 1º do arti
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
021
165 DE 17 DE JUNHO DE 1988
de março de 1964, conforme à
de Lei supra mencionado.
Ciente da compreensão e
shnatam
e submetemos a
APART GOES DE STODETRA
RARAS! FU LE DIQUIELHA
) MUNICIPAL
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nr Município de O Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 16% DE 4f DE JUNHO DE 1988 «
APRO O CHEFE DO PODER EXECU
2* VOTAÇÃO | TIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO A
|
DICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VI
MOBudos / UNAM: | a
03 32 . | GENTE E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS. "
O Prefeito do lunicípio de Quro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento
vigente neste exercício Financeiro de 1988, na importância de Czy
100.000,00 (Cem mil cruzados), destinados a cobrir despesas com Sa-
lário-Família, obedecida a classificação institucional, econômica e
funcional-programática em vigor, da seguinte forma:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.07 - Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3253-00 - Salário-Família 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 2º) A cobertura do pa Crédito Adicio-
nal Especial, será procedida na modalidade estabelecida pelo item
III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de mar-
mo
ço de 1964, obedecida a seguinte classificação:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COCRDENAÇÃO
03092172.05 - Capacitação de Recursos Humanos
3120-00 - Material de Consumo 100.000,00
TOTAL 100.000,00
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Fl. 02 PROJETO DE LEI Nº 16% DE 1f DE JUNHO DE 1988.
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Art. 3º) Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Dry
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EXPEDITO RAPÃEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Munizipa! da Ouro Prato do Desta
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AO:
SENHOR PRESIDENTE,
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PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 167 DE 17 DE JUNHO DE 1.988.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGEN
TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". F
PARECER TÉCNICO
O Projeto é constitucional à luz do Art.169 !
Parágrafo 1º letra G da Constituição Estadual vigente.
O objetivo do mesmo é cobrir despesas ou seja
pagar salário de família aos funcionários da Administração Munici
pal recentemente contratados por força do concurso público que se
realizou na Prefeitura.
Está. em boa técnica Legislativa, podendo
pois ser analisado pelas Comissões e posteriormente pelo Plenário
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 21 de Junho de 1.988,
José
Assegso
Jus/3p
COuISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proc. n.º oscalS
PARECER Nº * /88 ho
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 167 DE 17 DE JUNHO DE 1988 e
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRER !
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS" .
PARECER E VOTO ATOR
EEEZISSSZSSSESFSSISESSSSS
Em detida análise ao Projeto, sentimos sua
congtitucionalidade nos termos do Artigo 169 parágrafo 1º letra C da
Carta Magna Estadual.
Objetiva o mesmo cobrir despesas com salâ-
rio família, para os funcionários da Prefeitura admitidos por força do
Concurso Público realizado pela Administração.
Cremos ser de relevante valor social, pois
tal importância de Crz 100.000,00 (Cem mil cruzados) irá para uma des-
pesa justa ou seja pagar os salários família que é instituído por Lei
Federal, por estes motivos, somos favoráveis à tramitação e aprovação!
final do Projeto, por ser matória de interêsse coletivo e de relevên -
cia socisl e econômica.
Sala das Comissões em, 21 de Junho de 1.988
RE 4
JOSÉ CÂNDIDO NETO
RELATOR.
nshm.
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PARECER Nº é /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 167 DE 17 DE JUNHO DE 1.988 i
AUTORIA : EXECUTIVO “mUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O-CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉ
DITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA couTSSÃO
EEDDSSs:
A Comissão acima em acurada análise '!
constatou ser o Projeto constitucional ppr força do Artigo 169 parágra-
fo 1º Letra G da Constituiçad Estadual.
O opjetivo do Projeto é abrir crédito!
adeional especial na importância de Crz 100.000,00 (Cem mil cruzados )pa
ra efetuar pagamentos de salários-família para os funcionários admiti -
dos pela administração Municipal, ez - consequência do concurso público
realizado em nosso Municípios
Não há como pagar aos funcionários &s
te direito, poia salário fâmilia é de Lei Federal.
Assim sendo, por ser matéria de rele -—
vante valor sócio-econômico que visa atender às necessidades e direitos
dos funcionários legalmente admitidos, somos favoráveis à tramitação e
aprovação do projeto pelos nobres Edis desta Casa Legislativa.
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 21 de Junho/88.
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ereira Filho
Relator/Presidente
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piGario Dias Liivi Ibanôs mensais e
Membro .
Jogino Estev
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21/GP/CMOP/RG/57
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Bmw, 09/08/34
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Proc. nºa! eu/38
leis Ss
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
EEZESIZSIDDSSDcocSIIIDIcSÊIIccsssasSHEES
PARECER Nº Z5s /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 167 DE 17 DE JUNHO DE 1.988.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO »UNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉ
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS '
PROVIDÊNCIAS".
PARECER E V
EZEZSES
voto DO RELATOR
=E ESERESS
O Projeto ora em análise trata-se de matéria de
relevante valor social, pois refere-se a abrir crédito de Crz100.060,00
( CEM wIL CRUZADOS) para cobrir despesas de salário-família dos funcio
nários admetidos por concurso Público Municipal.
Está em ordem e em boa Técnica Legislativa, sen
do viável, somos então favorável à gua aprovação.
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 09 de Agosto de 1.988.
Q1
ci Ore RE
Sebastilaná izabéth “de Lima
Relatora
JMA/jp
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E E FINANÇAS
EEZSESISD cESSCZcass 223 ===2=
PAREDER Nº cs /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 167 DE 17 DE JUNHO DE 1.988.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO “MUNICIPAL
ASSUNTO: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CÉE
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS"
PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COuTSSÃO
A Comissão em detida análise, verificando o voto
da Relatora que é no sentido da aprovação do Projeto com o mesmo está!
de acordo, pelos seus próprios fundamentos por ser o Projeto de rele-
vante valor social.
É nosso parecer.
Sala das Comissões em, 99 de Agosto de 1.988.
José E de Jesus
Presid, e
ao
Sebadihianá FiiSAbEti de Lima
Secretária
Elias Madalão
Membro : ER a |
H APRUVADLU !
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| VUURU Mova. PF ANAM, |
| - E c |
JMA/jp
Proc. nº ob des
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Ao Expediente, para posterior envio so O nu
Em, 15/08/88
«Neuza de Sousa Géciis Ol oshado
Ciretora Departemerto das Comissões
Câmarg Mun. de Curo Freto do Qeste -RO
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e Qlimiyso )
O topar o pruzemha poco aa Aliouagas A SpEae tod
do Coeur ma asfi da Cominas f. da Oeaman-
2 12 placas do rojdo
A Gmamess e Agpaumas
NANNES PRRRRL NERO PEC E
Em, o 45 [08 [ea
Chefe da Seção de T
Portaria Nº 021/GP/CMOP/RO/87
Das a fo) quad prectan? pera dyprumas 1
Podo da de re ARA
27 23% Usbacos do
êm 22/03/34
Te Meco o
úlligela Vieira Kogiso
Chefe da Seção de Expediente
Portaria Nº 021/GP/CMOP/RO/87