materia nº 62/2026

ESTADO DE 
RONDÔNIA PODER 
LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
 Vereador Rondon Ferreira – Ferreirinha – PL
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
INDICAÇÃO N.62º/2026/GP/CMOPO/RO. De 07 de maio de 2.026.
Senhor Prefeito,
Rondon Ferreira Rezende – Ferreirinha, Vereador – PL da Câmara Municipal da
Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com
amparo legal no Art. 58, Inciso III, da Resolução Legislativa nº 050/91 (Regimento Interno), vem
INDICAR a Vossa Excelência o que segue:
“A viabilidade técnica e orçamentária para a instituição de programa de incentivo ao consumo 
nas feiras livres do município, por meio da concessão de benefício mensal aos servidores públicos
municipais, a ser utilizado exclusivamente nas feiras livres locais, nos moldes de um ‘Vale￾Feira’.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a economia local, valorizar os feirantes e 
produtores rurais do município, além de incentivar hábitos alimentares mais saudáveis entre os 
servidores públicos.
As feiras livres desempenham papel fundamental no abastecimento alimentar e na geração de 
renda, sendo espaços tradicionais de comercialização direta entre produtores e consumidores, 
promovendo o desenvolvimento econômico local e a valorização da agricultura familiar.
A implantação de um programa nos moldes de um “Vale-Feira” possibilitaria que os servidores
públicos recebessem um valor mensal, sugerido entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 100,00 (cem 
reais), a ser utilizado exclusivamente nas feiras livres do município, por meio de cartão ou outro 
mecanismo de controle, garantindo que o recurso circule diretamente na economia local.
Diversos municípios brasileiros já adotam iniciativas semelhantes, com resultados positivos, 
especialmente no fortalecimento dos pequenos produtores, no aumento da circulação econômica e na 
promoção da alimentação saudável.
Além disso, a medida contribui para:
 Incentivar a agricultura familiar;
 Fortalecer o comércio local;
 Promover o consumo de alimentos frescos e naturais;
 Valorizar as feiras livres como patrimônio cultural e econômico;
 Gerar impacto econômico direto no município.
Importante destacar que a presente indicação não cria despesa imediata, cabendo ao Poder 
Executivo avaliar sua viabilidade técnica, orçamentária e operacional.
Dessa forma, trata-se de uma iniciativa de grande relevância social, econômica e alimentar, que
pode trazer benefícios diretos à população, aos servidores públicos e aos produtores locais.
Diante do exposto, solicita-se que a Prefeitura avalie com prioridade a viabilidade de 
implantação desta importante política pública.
ID: 1586478 e CRC: FF4D0E3E
Rondon Ferreira Rezende
Vereador – PL
Ao Exmo. Sr.
 Alex Testoni 
Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO.
ID: 1586478 e CRC: FF4D0E3E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1586478
3DFD0B991FDC04685F0343ABB332B1DE
FF4D0E3E
MD5:
CRC:
SHA256: DE848C02760376C2C7D566EDF0CFC6DABE7B2871FFC3C80C50940D37DE18E3BF
Indicação
Tipo do Documento
62
Identificação/Número
07/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“A viabilidade técnica e orçamentária para a instituição de programa de incentivo ao consumo nas feiras livres do
município, por meio da concessão de benefício mensal aos servidores públicos municipais, a ser utilizado exclusivamente
nas feiras livres locais, nos moldes de um ‘Vale-Feira’.”
Súmula/Objeto:
Usuário: ANALICE MATHIAS DE MORAES
Criação: 07/05/2026 10:16:20 Finalização: 07/05/2026 10:21:44
INTERESSADOS
RONDON FERREIRA REZENDE 07/05/2026 10:20:26
ASSUNTOS
Indicação 07/05/2026 10:20:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONDON FERREIRA REZENDE Vereador 07/05/2026 10:22:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1586478 e o CRC FF4D0E3E.
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