materia nº 173/1988

Proc. nº ANTA
Bug
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
orrcro wo 31G cx/88 EM, 01 DE pulirobnona 1988
Senhor Presidente
Estamos enceminhando a essa Câmara Municipal o pro
n.
jeto de lei nº 3334e 04 ae jbxaluas 1988, que dispõe sobre a denomi
nação de logradouros públicos neste Município, a fim de que receva a*
douta análise e deliberação dos nobres Edis desta municipalidade.
,
Solicsitom ue vara 41d 5 ar Srá à
Solicitamos que para anâlise desta matéria seja
obedecido o prazo de urgência estabelecido pela Carta llágna do Estado
de Rondônia.
No ensejo, antecipadamente agradecemos D..
Atenciosamente
EXPEDITO RA: GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO CESTE - RO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
wensaçer no 473 m, 01 De plo DE 1988
Emo. Sr. Presidente
Emos. Srs. Vereadores
E air.
ã M
Apraz-nos encaminhar a essa Câmara Municipal o pro
E EA
jeto de lei nº 1)3de 03 as pliabrodo 1988, que dá denominação a pró *
prios municipais, a fim de seja analisado e votado pela Corte Le !
giglativa deste Municípios
O projeto de lei tem por finalidade dar nome às |
* É
ruas que, quando do mapeamento da cidade, por força de outra lei deve"
ser por número e letra, Ex: A-3 etco
A nível interno isso funciona muito bem, porém pa!
ra o usuário torna difícil identificá-laso Até mesmo para o atendimen!
to de correspondência isso constitui um grande entraveo Ceron tem re
clamado a esse respeito, somando-se a ela, à Fundação Sesp também tem
reglamado .
Quanto à alteração do nome de algumas ruas, isso !
não é coisa estranha. Exemplo claro é o caso da rua Bão Paulo e Av. 15
de novenbro. Esses dois nomes eram referente a duas ruas distintas *
separadas por una gres alagada. Hoje, o aterro foi efetuado e ambas se
unirem numa só rua. Agore não há razão para continuar com dois nomes *
sendo wma mesma rua. Os outros casos são semelhantes a estes
A Escola de 1º e 2º graus do setor Zim Arraval foi
construída com recurso próprio do Município, e foi igualmente criada *
por Decreto 'do Poder Executivo Local, restando tão somente dar-lhe io!
respectivo nom8. a DIEESE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA FL 02
Ê Gabinete do Prefeito |
mensaçes nº LH mi, OA se boom voe 1988
Considerando relevante o trabalho prestado pelo
Dr. Horácio Gareli Mendes como Secretario Municipal de Planejamento :)
e Coordenação no período de fevereiro/83 a janeiro de 87, julgamos e?
conveniente e justo levar o seu nome aquela escolas
Para sanear o problema acima mencionado é que, pe
1a segunda vez estamos buscando aprovação desta matéria junto a essa!
Corte Legislativa que ten se entregado exclusivamente à causa comum *
do povo de Ouro Preto do Oeste.
Ciente de boa compreensão de Vossas Excelências '
na análise e aprovação desta matéria, atendendo ao clamor do povo, im
vocsmos para tal o prazo de urgência estabelecido pela Constituição !
do Estado de Rondônia,
PALÁCIO DOS PIONEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº JJ3 mi, 03 DE Mininova 1988
REPROVADO "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS
| 22 VOTAÇÃO | PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO DE *
| |
GUORUMOR avr, / 02 coma OURO PRETO DO OESTE E DÁ OU *
E O 1 OL de. TRAS PROVIDÊNCIAS. *
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, !
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu '!
sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º) Dá denominação a logradouros públicos na
forma do anexo I, desta Lei.
Art. 2º) A rua marginal às oficinas, no setor O1'
2
do lado direito da BR 364, sentido Cuiabé/Porto Velho, conhecida *
por Av. Male Rondon passa a chamar-se rua Martinho Lutero.
Arte 3º) A rua São Paulo de que trata a Lei nº 12
de 24 de outubro de 1983, passa a denqminar-se Avo 15 de Novembro.
Art. 4º) A rua República pesca a chamar-se Ave !
Cele Jorge Teixeira de Oliveira ( Cel. Teixeira ),
Arto 5º) As vias marginais à Rodovia BR 364, cha”
mar-se-ão Av. Male Rondons
Arte 6º) A via de acesso que margeia a frente So!
mercial à esquerda da BR 364, sentido Cuiabé/Porto Velho, passa a!
denominar-se rua dos coqgueiross
Arto 7º) A Escola de 1º e 2º graus, criada atras!
bril de 1988, no lotesmento Zim !
E]
vés do Decreto nº 1428 de 05 de
Arrabal, denonina-se Escola de 1º e 2º graus Dr. Horácio Careli |
1 [o
Mendes. CD +,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA FL 02
Gabinete do Prefeito
No aaa ad 2 emo ol m
O DE LEI Nº 4 7 2 Tui y ON DE
H3
Ed
O
4
| GOES DE SIQUEIRA
"o ME * EO. SE A a end O
Ci rm
AO:
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 0)
| a
ovendri Almeida de JEssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Pot. 0 /CMOPO/8
—Dagus. o Fanart Corto quro GsSunatncios
to, O2/0R je”
ba
À nt o sn Pe Qui a bm
Tr EE de ca
«missões
Cesto «RO
' Gêmrra lunicipal do Ouro ia
mESIGNAS ÃO PE
Ea vereador... .
presidente ta
s Vermaner
o Oeste:
de Curo Preto &
Je, Dm ae de 1989
Aes Comissões
em
Orosidente
X Ho
AO PROJETO DE LEI Nº 173 DE Ol DE SETEMBRO DE 1.988, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO “MUNICIPAL QUE"DA DENOMINAÇÃO-A LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTE ag
NICÍPIO DE-OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ê
tp
ita
Htã
Hta
ta
fo)
uso
H
-
"o
Has
Ho
H
H
PARECER TÉGNICO
O projeto é constitucional à luz do Artigo 159
Item I da Constituição Estadual.
Está em boa Técnica Legislativa.
Objetiva o Projeto dar denôminação algumas vias
do Município e mudar outras.
Assim sendo estã em condições de ser analisado !
pelas Comissões.
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 06 de Setembro de 1988.
- JuA/jp
UTALA
fo
bo)
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTES mem arm rsnsseos:
PARECER Nº 34 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 173 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO mUNICIPAL -
ASSUNTO: "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO *
DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto ora em análise é constitucional à luz
do Artigo 159 Item I da Constituição Estadual .
Está em boa Técnica Legislativa.
O Objetivo do Projeto é dar denominação a algu-!
mas ruas e modificar a denominação de outras.
É viâvel e de relevante valor social.
Assim somos de parecer favorável à aprovação do
mesmo .
Sala das Comissões em, 06 de Setembro de 1.988.
Josino Estevam Pereira Filho
Relator
JMA/jp
COuISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E rEDAçÃO. J/
ESTESIZISOSISISISCICSrEssos DE2DEsã
PARECER Nº 9, f, /88 .
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 173 DE 01 DE SETEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO sUNICIPAL
ASSUNTO: “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER DA COuISSÃo
Es==22=
O projeto em análise é constitucional à luz do
Artigo 159 Item I da Constituição Estadual.
Está em boa Técnica Legislativa.
O objetivo do projeto é dar denominação a algu-"
mas ruas e modificar a denominação de oubras . É viável e de relevante
valor social.
Assim sendo, somos de parecer favorável à aprova
ção do mesmo.
Sala das Comissões em, 06 de Setembro de 1.988.
A)
Jogino Este ereira Filho
Presidente
José Candido Neto
Secretário
Ricardo Diês Llivi Ibanês
Membro
ope =
APROVATC
VOTAÇÃO NISA
GU OR U Mozraon (05 com
JMA/jp as A to | calda
| | test dé A
|
|
|
|
oo der
(7
Ao Expediente, para posterior envio ao Plenário.
Em, 12/09/88
Ro Pnduio,
E Mas e aras
Se ajax o qracnud 2 pao tamo pre Su neua 2 Ee
do SA quo NE
o AB
Prdacgs ao Goto EN Dex
Bm, 42/09]
Ro st a Ka
Chefe Eh Seção d pediente
"0% vL1/02/CHOP/RO/8?
do XV pie dan Coma m22n
da i Sou atas
o)
Se Ss q new 1 PE qr como posa
A)
bm, 43/02/83
1)
R ár bg ta
Chefe da Seção de Expeciente
Portaria Nº 021/GP/CMOR/R0/87
fis. /
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DESSSSIZESSSFESSSSCIDIIDCISsIsosscozsiccasasoo!
meia
PARECER Nº 05 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 173 DE 01 DE SETEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO uUNICIPAL -
ASSUNTO : "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO '
DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
EXERCER. DO SELIROR
Ez análise ao Projeto acima quanto à sua viabi
lidade, o nosso Parecer é contra a aprovação do Projeto pelos seguin
tes fundamentos:
1º - Esta mudança de nomes de ruas antigas em
nossa cidade somente trará transtornos e gastos desnecessários aos '
munícipes.
2º - Não fora solicitado à Câmara nem agmenos'
uma simples sugestão para os nomes das ruas.
Assim sendo, não sendo este o momento adequado
para tais mudanças, não sendo matéria de interesse público, sou con-
trário à aprovação do Projeto.
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 14 de Setembro de 1988.
Ma Ap
Proe. nº Uohs
COuTSSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSg
CEZDESSSSESISSscIasasasscasascastszz=z]z==s:
PARECER Nº 05 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 173 DE Q1 de SETEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL *
ASSUNTO: “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTE »UNIGÍPIO
DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS":
PARECER DA COuISSÃO
Em análise ao Parecer do Relator que é contra!
a aprovação do Projeto, com o mesmo estamos de pleno acordo, pois '
cremos também que o Projeto é desnecessário e que somente irá cau-
sar transtornos e gastos desnecessários aos nossos munícipes.
Assim sendo, somos contrário a aprovação do !
Projeto.
É nosso Parecer.
= E
Sala das Comissões,6m, 14 de Setembro de 1988.
? a
Cláudio Antônio Olivençãa
Presidente
N
Mes,
Alexan Azis Pereira
Secretário
az Rezende
Membro
oracao en re
| APROVADO
| VOTAÇÃO ÚNICA
| QUORUMoB dia! EPunan
|
|
|
JA/ jp Eos 49) DI! RB
aa,
Ao Expediente, para posterior envio ao Plenário.
Em, 19/09/88
Neuza ce c ses crccado
«miscêes
esto «RO
C lretora L
Ea
di pernas
; ARA qa DE sui
Ouapo VE E es odhes
do Cota mo OS | 8 * diowmnas
433/86
votacos
<
Em, a Ju
degola Ma ieira la E
Chefe da Serão Es É
Portaria Nº «t/2/0MO! Ot
do Flo mavo '
pra Aipéicas ENE
Dogue a puaeufa prluinio
z (side de Sua mn BB
E liog váloeos
Em, 26/09/33
EE
Chefe da Seção de Expe
Portaria Nº 021/G plc, espa,
ANEXO T
NOME
B5
36
DITA
TT E:
Paes
pr 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA PROJETO DE TPI NO 3
Gabinete do Prefeito = 01 pe seemerros ye
RUAS DO JARDIM AEROPORTO
DITA TDTRANDA
PUA EMÍLIO JCONDE
.
RIA TAC GDS Drao
t ORQUIDEAS
21 DE
O OESTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
NEXO 1 ESTADO DE RONDÔNIA PROJLTO DE LEI Nº 493
En na Dog pot 170) DE SETEMBRO »E1933
PO TARPTA TC
INICIAI fa m
r 19 = TA
RUA Us T CDA
Es WA T - T
198 r
ron 11 r E
n 7 on ma
T 93 e a es
no a nasf
5
af DTTT
U 27 =
25 Pen TOT G
96 Tr
30 p tfprna
B/ E
" 59 a TA
28 ms as Ea
1 RU cem
o) SAJAZEI a
” S a ante T
r ADI TODT
, Ê
pr A TIA TE
S nr PAR o
7 4 SA
e * E
9 , ,
T 19 A SOMAM Ea
U ) AMC
PU r 10 T 2
£
A
EA ] j
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO os
= T ESTADO DE RONDÔNIA FROJETO DE LEI Nº 1F3
Gabinete do Prefeito E “o SETEMBRO MATE
> rurarar vn AMITAT
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
EXO 1 ESTADO DE RONDÔNIA PROJETO DE LEI Nº (5
Gabinete do Prefeito lo! DE spEMBeD dE FÉ
JAS DO JARDIM AEROPORTO
OME INICIAL NOME ATUAL
RUA V 23 A PIA conAcTTÃO ADRADAT
RUA H IL e TE la
RUAS SETOR 01
RUA PROJETADA IV UA BENJAMI CONSTANT
RUA PROJETADA A T0SÊ LINS DE SIQUEIRA
RUA PROJETAD RUA FREI En) RIQUE DE COIMBRA
»rAC NE crT no
UAS DO SEIC
DITA POE TOMAR , AT
UA CJETADA I UA CRMIRC
TA PRETOETAN 7 neo PRO
PROJ UA U Lo PIN
” PDO TOMADA tTIT TA DO AA precn
via EIN Sidi E: ds À ft Sold
2
DITA 17 T Tr ADANA TA
) U. 2 VA du 1
mera DRE TOMADA VTTT pa ea gu
UA PROSELADA VIL4 UA CLIND:
PUA PROJETADA IX nrra Ro TaTTE
DITA PROTETADA Y TT Ao IG ART
FSUJEILADA & LU DE LEPUNIçÃA
DT - x Am T DIA VTTAO TANDO
PU d EU ALA = dLÃo LST
DIO TE creTER NQ
Vão DU SEIA US
r PRO TETPADA T pr mero TM PDTNDA
UA FROJELALS à ú ME
CÂMARA MUNICIPAL DE,
OURO PRETO DO OESTE
12.048
'
Et peça
OFÍCIO Nº)S6 /GP/cMOPO/RO/88 OURO PRETO DO OESTE-RO,
27 DE SETEMBRO DE 1988.
dros me jaja
Senhor Prefeito;
vimos através do presente encaminhar a
Vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 173 de 01/09/88, que
“DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO DE OURO PRE
TO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo foi
Reprovado em Sessão Ordinária realizada em 26/09/88, nesta Egrégia
Casa de Leis,
sem outro particular para o momento, apro
veitamos a oportunidade para extermmar a Vossa Excelência, votos de
estima e consideração.
Rd
Atenciosamente. A:
rio da Faseimento rá
Presidenta CM norO
Exmº, Sr.
« Expedito Rafael Goes A Siqueira
MD. Prefeito Municipal
OURO PRETO DO OESTE - RO,