materia nº 176/1988

Proc. nd A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente :
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ional Especial no orçamento vige
atenciosamente
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OURO PRETO DO OES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
mensaçãr nº 14 te 9bpE SETIMPRO DE 1988.
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Excelentíssimo Senhor Presidente
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Excelentissimos Senhores Vereadores
Honrs-nos encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa O
Projeto de Lei ne a de DB setembro de 1988, a fim de que receba por *
Yossas Excelências a douta a: análise e deliberação da atéria en pautas
O Presente Projeto de Lei, trata-se da abertura de cre
dito Adicional Especial no Orçamento vigente na importância de czs
200.000,00 (Duzentos mil cruzados), qual tem O objetivo de auxiliar"!
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na ampliação das Sedes Sociais da ACHO e SOLAR como também a constru
ção de um muro sobre a área que pertence à SOLAR.
Os Créditos Especiais instituídos pela Lei Federal nº
4.320/64, destinam-se &o atendimento de objetivos não previstos, podem
do assim criar determinados programas sendo que para isto O Orçamento!
vigente não consignava dotações próprias, como é o caso deste inetru !
mento.
Queremos acrescentar ainda, que alêm desta proposição!
estar assegurada pela Lei Federal nº 4.320/64, trata-se também de um *
A cobertura de present Crédito Especial será efetuado
1 de dotação observen'!
Lei nº4.320/64"
com recursos provenientes de cancelamento p
do pata tal o ítem III do parágrafo 1º do art
e
conforme mostra o artigo 2º do Projeto de L
nes .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 126 DE SÉ DE SETEMBRO DE 1988.
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nAVTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
APROVADO vo MONTE LEA Ee;
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3 VOTAÇÃO TO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇÃ-
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de Curo Preto do Cestes
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io SERVIÇOS PÚBLICOS
; olar e construção de muro
100.000,00
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100.000,00
TAL 100.000,00
GERAL 200.000,00
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Art. 2º) A cobertura do presente 'rédito Adicional
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04150881.08 -
41920-00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
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SENHOR PRESIDENTE,
DE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
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Chefe da Seção de
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER Nº 00/88
PROPOSITURA:
AUTORIA
ASSUNTO
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PROJETO DE LEI Nº 176 DE 26 DE SETEMBRO DE 1.986 5
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÊ
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS".
PARECER TÉCNICO
O Projeto é constitucional à luz do Artigo 169
parágrafo 1º Letra C da Carta Uágna Estadual.
ção .
Está em boa técnica legislativa e regugar reda
Trata-se da abertura de crédito adicional no *
valor de 200.000,00 (Duzentos mil cruzados)
a E
Estando em ordem está em condições de ser ana-
lisado pelas comissoeso
nshm.
É nosso Parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Proc. ARAL
PARECER Nº 4M/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI 176 DE 26 DE SETEMBRO DE 1988 :
UTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉ-
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 1!
PROVIDÊNCIAS".
PARECERE E VOTO DO RELATOR
EM detida análise ao Projeto em todo ou seja em
seus objetivos, bem assim no parecer da Assessoria Jurídica, sentimos !
sua constitucionalidade à luz do Art. 169 parágrafo 1º Letra c da carta
Nagna Estadual.
Estango em boa técnica legislativa e regular re
dagao, somos de parecer favorável à tramitação do Projetos
É nosso Parecer.
nshms
TONISSÃO PER
ANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0
PARECER Nº 44 /88
FROPOSITURA:PROJETO DELEI Nº 176 DE 26 DE SETEMBRO DE 1.988 sa
AUTORIA — :EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDI
TO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVI |
DÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
. . . ”
ss O Projeto e constitucional conforme o parecer do"
É mdf? = : . : gor
Nobre Relator, esta em boa técnica legislativa e regular redaçaos
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Assim somos favoráveis à aprovação ou seja a tra-
mitação do Projeto.
É nosso parecers
18 de Outubro de 1.988 .
Ricardo Dias Llivi IBanes
Membros
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APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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PARECER Nº 3? /88
PROPOSTTURA:PROJETO DE LEI Nº 176 DE 26 DE SETEMBRO DE 1,988 '
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO VAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉ
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
EM análise ao Projeto em pauta que visa!
abrir Crédito Adicional na importância de 200.000,00 (Duzentos Mil
Cruzados) sendo 100.000,00 (Cem mil cruzados), para a expansão ão
Club ACEO.
Sentimos que o Poder Público incentiva '!
tais Clubes a expandir e prestar melhores serviços e lazer à nossa so
ciedade tão carente desta utilidade.
Por ser de utilidade pública sou favorá -
vel à aprovação do Projetos
Sala das Comissões em, 18 de Outubro & 88.
Relator.
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Proc ns 2224
PARECER Nº St /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 176 DE 26 DE SETEMBRO DE 1.988
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUIIVO MUNICIPAL A ABRIR *
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
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Em detida análise ao Projeto e ao parecer do!
Relator que é no sentido da aprovação do Projeto, como o mesmo estamos
ãe acordo pelas razões e seus próprios fundamentos
Assim sendo, somog de parecer favorável a a
provação do Projeto.
É nosso Parecers
Sala das Comissõés em, 18 de Outubro de 1988
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VOTAÇÃO ÚNICA
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Chefe do Seção de Lx,
Portaria Nº 021/CB/C5
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OURO PRETO DO OESTE-RO,
03 de novembro de 1988.
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ao
senhor Prefeito,
servimo-nos do presente para encaminhar"
a vossa Excelência, xerox ão projeto de lJei nº176 de 26 de setem-
bro de 1988, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS", O mesmo foi aprovado em sessão Extraordinária
realizada em 02 de novembro de 1988, nesta Egrégia Casa de Leis.
sem outro particular para o momento, a
proveitamos a oportunidade para extem: & Nossa Excelência votos
de estima, consideração e apreço.
EXMO SR À /
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE-RO