materia nº 179/1988

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
oFÍCIO N£354 cp/PMOPO/88 EM, 20 DE SETEMBRO DE 1988 ,
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa esrégia Casa Legisla
tiva os Projetos de Leis nº |7Q de 29] de setembro de 1988, que
dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício de 1989, e nº [Rcjo)
de 29 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Orçamento Plurianu-
al de Investimentos para o triênio de 1989-1991, respectivamente |,
a fim de que sejam analisados e deliberados por Vossas Excelências.
Em anexo, segue a Mensagem Explicativa dos res -
peetivos Projetos de Leis,
Ciente da vossa compreensão, no ensejo, externa-
mos nossos sinceros votos de distinta consideração. (D =.
É
Atenciosamente
L GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMe, Sr,
LOURIVAL DA CRUZ NASCINENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 199 EM, 2Q DE SETEMBRO DE 1988
Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srse Vereadores
Aprez-nos encaminhar a essa Câmars Municipal o pro
jeto de 1ei nº 7%e IB0ae ZQ setembro de 1988, que estima a receita e!
fixa a despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício de
1989, orçamento programa, e sobre o orçamento plurianual de investimen
: o
to = OPI, para o triênio de 19€ À a fim de que seja analisado e
em CZ$ 598.000,000400
dos ), tendo a despesa
stabelecido pela lei 1
técnicas Wtilizadas en todo o país e até memo !
cz8 69.000
(9)
nial CZê 21.000,000,00
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Deste (o
ESTADO DE RONDÔNIA FL 02
Gabinete do Prefeito
MENSAGHI Nº 1 E1, 2. DE SETEISRO DE
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funções do
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nado recursos na ordem de CZ$ 26
JO ( Duzentos e gessenta, &
oito milhões e se cruzados ) equivalente a
66% da despesa corrente e 44% do
total do ima
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ESTADO DE RONDÔNIA FL 03
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº rs EM, 2Ô DE SETEMBRO DE 1988
II - Educação e Cultura com C2$ 147.151.000,00 +
( Cento e quarenta e sete milhões e centos e cinquenta e um mil eru!
zado ), equivalendo 2 24% do total do orçamento do Município,
As demais funções receberem parcelos de recursos !
mais ou menos
tinuidade das
satisfazer as
nistrabtiva nc
Ainda, coroando as intenções deste governo, boa fa
estina ao fomento à agricultura, obras pu
sive a manutenção das atividades do Poder Le"
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icípio de Ouro Preto do Oeste,
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Os reflexos da
Como se sabe, eleitos fomos no pleito eleitoral de
ndo assumido a chefia do governo municipal em 1º de feverei"
a
itura desprovida de qualquer insiru.!
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33 encontrando a Pre
mento de ordem legal que garantisse a eficácia de m programa de go!
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verno definido no espaço e no tempo, além, de encontrá-la ainda des!
Prova isso ainda, que todas as
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pela Câmara Municipale Es
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ESTADO DE RONDÔNIA FD 04
Gabinete do Prefeito
MENSAGEI Nº 13% El, 20 DE SETAIRO DE 1988
Tendo chegado ao final de nosso mandato, faltando +
veremos ressaltar ester saindo *
de cabeça erguide isciência tranquila de que correcpondemos à 1
Municípios
compreensão e-a fórmuza com !
ue o Poder Legislativo soube conduzir os trabalhos a ele pertinentes!
conferidos pelos cidadãos deste Município.
Voltando a tratar sobre o Orçamento Público Munies!
pal, desejamos que este tão importante instrumento de Planejamento co!
a ERR) BR DA ps E”
locado à Prova, seja obedecido e executado na próxima gestão adminis +
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“Tativa, o qual Vossas Excelências t
O privilégio de aprová-lo,
tituição em fase ge conclusão, as novas sistenáticas de dis
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Para elaboração e aprovação dos Orçamentos públicos. Neste caso, pode"!
e poda ; A as é ;
ré após publicação e Vigor da nova Carta Mágna do Bresil sê-lo a ela!
ento das transferên
s pela União e pelos Estados
terem seus coeficientes ra
Diplôma legal não ter en
. Se »” -
trado em vigor, não constam tais novidades dos orçamentos então elabo?
o 1 sz me
radose
Objetivando todavia, poder o Município dentro das ?
normas legais em vigor avocer novos valotes ontes de recur !
Sos ao seu bojo, prevê-se a faculdade de abrir créditos adicionais su!
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ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI mº IZq dE 2) » EPMBRO DE 1988
“APROVADO er Ecs Ra SR
j ESTIMA À RECEITA E FIXA à DESPE
VOTA ÇÃO UNI CA SA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
Q UORUM Ovos. Jun au. OESTE PARA O SXERCÍCIO DE 1989,1
Em: 29. A / 28 |
(o) Prefeito do limicípio de Ouro Preto do Oeste,
Faço Saber que a Câmara Hunicipal aprovou é eu Sancio
no a Seguinte Lei:
ârt. 10) Fica aprovado o Plano das Atividades Adminis
trativas do Hunicípio de Ouro Preto do Oeste, ORCANENTO-PROGRAMA za
Tra o Exercício de 1989, demonstrados Pelos anexos deste ato que eg-
tima a Receita em [6 398.000,000,00 (Quinhentos e noventa e Oito mi
árt, 28) à Receita será Peslizada mediante arrecada-
São de tributos de Competência do lnicípio, demais receitas Broa
Prias e Tecebimento do Fbstarêncico, vinsizadas ou não a fundos es
Peciais o outras Teceitas, na forma da Legislação eM vigor, domons-
“rados nos quadros integrantes desta Lei, obedecendo a Seguinte clas
Sificação:
Valor em (8 1,00
1.0 - 2mcarmas CORRENTES 402.100.000
Est Receita Tributária 89,.000,000
EA = Receita Patrimonial 21.000.000
Er Transferências Correntes 292.200,000
2.4 - Qutras Receitas Correntes 19. 900,000
El,
2.0
Baal
Ee
2.3
2.4
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ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
02 PROJETO DE LEI Nº 199
— RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito
- Alienação de Bens
—- Transferências de Capital
- Outras Receitas de Capital
TOTAL
DE 2Q DE SETEMBRO DE 1988
195. 900.000
100.000
10.100.000
185.600.000
100.000
598.000.000
Art. 3º) A Despesa será realizada na forma discrimina
da nos anexos e sub-anexos a esta Lei, conforme abaixo especifica -
da:
2,0
gd
1,2
E
1.4
EE
1,6
2,7
1.9
- DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
- Legislativa
- Administração e Planejamento
- Agricultura
- Educação e Cultura
- Habitação e Urbanismo
- Indústria, Comércio e Serviços
- Saúde e Saneamento
- Assistência e Previdência
1.10- Transporte
2.0.
Bady
TOTAL
O — DESPESAS POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
O - Câmara do liunicípio de Ouro Preto do Oeste
a Es . . E)
2.1.1 - Camara Municipal
Do
28.800.000
269. 490.000
20.000.000
147.151.000
32.560.000
10.000.000
23.475.000
16.404.000
51.120.000
598.000.000
28.800.000
28.800.000
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ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Fl. 03 PROJETO DE LEI Nº 129 DE 2.9 DE SETEMBRO DE 1988 .
2.2.0 - Prefeitura do Mun. de Ouro Preto do Oeste 569.200.000
2.2.1 —- Gabinete do Prefeito 32.800.000
2.2.2 — Procuradoria Jurídica 12,000.000
2.2.3 - Secretaria Mun, de Plan. e Coordenação 53.050.000
2.2.4 — Secretaria lunicipal de Administração 153.254.000
2.2.5 — Secretaria Municipal de Fazenda - 14,000,000
2.2.6 - Secretaria Mun, de Educ. Cultura e Esportes 147,151.,000
2.2.7 — Secretaria Municipal de Saúde 23.475.000
2.2.6 — Secretaria Mun. do Trab, e Promoção Social 8.350.000
Es) as ri Municipal de Agricultura 20.000.000
2.2.10- Secretaria lin. de Obras e Serviços Públicos 105,120.,000
TOTAL 598.000.000
Art. 4º) Todas as Receitas vinculadas ou não de qual-
quer fonte, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Munici-
pal de Fazenda, que depositará os recolhimentos em Agências Bancá -
rias à conta da Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste, pa-
ra sua movimentação.
Art. 5º) Fundanentado na Constituição Federal e na Lei
nº 4.320 de 17 de merço de 1964, fica o Executivo Municipal autori-
zado a:
/ 81º - Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limi
te correspondente a 80% (oitenta por cento) do total da Despesa fi-
xada nesta Lei, alterando se necessário, o Programa de Investimen -
tos de cada Projeto ou Atividade:
Proc. n.º 02 49)4r
fis. O)
Es
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Gabinete do Prefeito
Fl. 04 PROJETO DE LEI Nº 179 DE 20 DE SETEVERO DE 1988.
/s 2º — Efetuar operações de Crédito por antecipação da
Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
Receita estimada nessa Lei;
/ 83º - Aplicar o saldo que houver;
/ $ 4º - Tneluir no decorrer do exercício, novos elemen-
tos de Despesa ao Orçamento, em atividades ou Projetos constante Ges
te.
Art. 62º) As despesas com pessoal, material, serviços e
encargos, necessários a realização de obras ou serviços de engenha-
ria, quando executados pela Administração Direta, poderão ocorrer
.
a conta do Element
vo 401.1.0-00, Obras e Instala
0ess
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Art. 7º) Fica o Executivo Municinal autorizado a to-
Ei
ner as medidas necessárias para atender o fluxo dos dispêndios em
função da arrecadação da Receita a fim de manter o equilíbrio Orça-
mentário.
K trt, 8º) Automaticamente poderá o Executivo lunicipal'
Proceder a reestimativa da Receita e a Fixação da Despesa face ao
comportamento de ingresso dos recursos.
Art. 9º) Os quadros de Detalhamento de Despesa - QDD ,
serão publicados obrigatoriamente até 31 de dezembro de 1988,
Art, 102º) 0 presente Plano vige durante o exercício de
1989 à partir de 1º de janeiro de mesmo ano,
Artj 11º) Revogam-se as disposições em ce a RE
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PREFEITO MUNICIPAL
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EXMº.SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTH/RO
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 30.09.88
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CHEFE DE PROTOCOLO
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Portaria Nº 021/GP/CMOP/RO/87
. PARECER TÉCNICO JURÍDICO
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 179 DE 29 DE SETEMBRO DE 1.988 »
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO!
PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1.989M.
O Projeto em anglise é constitucional à luz'
do Artigo 159 ítem II da Constituição Estzdual.
Está em boa técnica legislativa e perfeita !
a .
edação «
Trata-se do Orçamento do Poder Executivo Hu
nicipal para o ano de 1989.
Assim sendo, está em condições técnicas de ?
ser analisado pelas comissões competentes.
É nosso Parecer,
Asdesbor Jurídico.
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A: +
PARECER Nº 4! /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 179/88, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.988 a
AUTORIA : EXECUTIVO mUNICIPAL r
ASSUNTO : ESTImA RECEITA E FIXA A DESPESA DO sUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1.989.”
PARECER E VOTO DO RELATOR
Em detida análise ao projeto de Orçamento, do Poder
Executivo Municipal para o ano de 1.989, sentimos ser o mesmo constitucio
nal à sombra do Art. 159 Íter II da Carta Mágna Estadualo
Encontra-se em boa Técnica Legislativa e regular re
dação. Trata-se de Orçamento prevendo as despesas e receitas do Município
para o ano de 1989, E
Assim sendo, este relator em sua breve porém detida
anâlise nenhum fato encontrou que pudesse inviabilizar o Projetos
Razões estas, peles quais estamos favoráveis à tra-
mitação do Projeto, pelos Nobres parese
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 04 de Outubro de 1.988 É
José Cângido |
Relator.
nsh,
PARECER Nº 41/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 179/88, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.988 +
AUTORIA ») EXECUTIVO MUNICIPAL =
ASSUNTO : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO sUNICÍPIO DE ouRO!
PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1.989
COLTSSÃO PER-INENIE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO dg
PARECER E VOTO DA COuISSÃ
md me AA al pe) snes
E» acurada análise ao Parecer do Nobre Rela
tor que é fo bom sentido da aprovação do projeto, com o mesmo ésta -
mos de pleno acordo pelos seus próprios e robustos fundamentos.
7" É nosgo parecer.
Sala das Comissões em, 04 de outubro de 88.
5)
Josino Es diaiem Filho
Presidente
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Ricardo Dias Llivi Ibanes
Membro.
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Chefe da Seção dê Ixpcciunte
Portaria Nº 021/GP/CMOP/RO/87
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PARECER Nº 3H /88 do) SE
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 179 DE 29 DE SETEMBRO DE 1.988 .
AUTÓRIA : EXECUTIVO MUNICIFAL
ASSUNTO : ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1988,
Em detida análise ao Projeto acima, decidimos acolher
a Emenda apresentada que é no sentido de suprimir o artigo 5º parágrafos:
1º,29,3º e 4º e Artigo 8º do Projeto de Lei nº 179 de 29 de Setembro/88 .
&)-Que a Câmara é o órgão fiscalizar ão Poder Executivo Municipal,
b)-Que a função precípua do Poder Legislativo é fiscalizar toda a adminis
ração do Poder Executivo, Municipal.
c)= Assim sendo, torna-se de imperiosa necessidade que '8
toda e qualquer reprogramação do Orçamento, seja objeto de análise pelo!
Poder Legislativo.
Autorizar as reprogramações de 80% do parágrafo 1º- é
25% do Parágrafo 2º é abrir mão desta finalidade principal da Câmara Mynã
“cipal.
Considerando finalmente que o Poder Executivo ao ter
“que reprogramar o orçamento deverá enviar à Câmara projetos específicos !
para este fim e que tal medida em nenhum aspécto prejudicará o bom anda —
mento administrativo da Prefeitura, mas somente servirá para melhor egla-
recimentos da administração vindoura.
Por todas estas razões somos favoráveis ao Projeto, E
mas com a Emenda apresentada, no sentido de Suprimir o Artigo 5º e seus *
parágrafos, bem como o Artigo 8º, somente assim a Câmara terá condições
de desempenhar melhor o seu trabalho de órgão fiscalizador.
Sso parecer.
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Relator.
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PARECER Nº 34 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 179 DE 29 DE SETEMBRO DE 1.988
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO *
PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1.989".
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PARECER E VOTO DO RELATOR
& Comissão acima, em acurada análise resolve
Pl acolher o parecer do Relator que é no sentido de concordar com a Emen-
* da apresentada pelos Vereadores Elias Madalao e Vera Lúcia Travaim de
Souza, que é no sentido de suprimir do Projeto o artigo 5º e seus pará
grafos, bem como o Artigo 82,
A Comissão assi, concluiu, baseada na justifi
cativa da Emenda, bem assim pelo parecer do relator.
Assim sendo, somos favoráveis ao Projeto, com
a Emenda apresentadas
É nosso Parecer,
Sala das Comissges em, 18 de Outubro de 1.988
Membro. APROV ADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM AZudos | UMAM:
Emi BA ANO) BB
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“EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/88
FICAM SUPRIMIDOS OS ARTIGOS 5º PARÁGRAFOS 1º,28,3ºe4º e Art, 8º do Pro
jeto de Lei nº 179 de 29 de Setembro de 1.988,
JUSTIFICATIVA:
Para que a Câmara Municipal possa cumprir o seu objetivo!
principal que é o de fiscalizar os atos do Poder Executivo, torna-se !
necessário que toda e qualquer reprogramação do orçamento seja autori-
zado pelo Poder Legislativo, autorizar as reprogramações de 80% do pa-
rágra£o 1º e ão parágrafo 2º, 25% é abrir mão desta finalidade precí —
pua da Câmara -Funicipalo
Assim por estas razões cremos que toda vez que o Poder 7
Executivo tiver necessidade de alterar o orçamento, deve o mesmo envi-
Ar projeto de Lei à Câmara para sua análise e deliberação à respeito,
Assim expondo, apresentamos a Presente emenda supressiva !
para ser analisada pela comissao de Orçamento e finanças e finalmente"
pelo plenário,
Sala das Comissões em, 18 de Outubro/1988 .
Relator
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Vera Lúcia Travaim de Souza
Relatora.
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APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Portaria Nº 01)/GU/CrOP/MO/87
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Regina Célia de O Cavares
Chefe de Gabinete
Câmar» Nun. do Ouro Proto so Oeste - RO
e na
PROJETO DE LEI Nº 179 DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.
[e APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÊ
| PIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO!
DE 1989".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º) -Fica aprovado o Plano das Atividades Adminig*
trativas do Município de Ouro Preto do Oeste, ORÇAMENTO-PROGRAMA para o E
Exercício de 1989, demonstrados pelos anexos deste ato que estima a Receita
em 62$ 598.000,000,00 (Quinhentos e noventa e oito milhões) e fixa a Beggaé
sa emigual valor.
Art. 22) -A Receita será realizada mediante arrecadação
de tributos de competência do Município, demais receitas próprias e recebi-!
mento de transferências, vinculadas ou não a fundos especiais e outras re-'
ceitas, na forma da Legislação em vigor, demonstrados nos quadros integran-
tes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:
Valor em Cz$ 1,00
1.0 —- RECEITAS CORRENTES 402.100.000
1,1 - Receita Tributária 69.000,000
1.2 - Receita Patrimonial 21.000,000
1.3 - Tranferências Correntes 292.200,000
1.4 - Outras Receitas Correntes 19.900,000
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 195.900,000
2.1 - Operações de Crédito 100.000
2.2 - Alienação de Bens 10.100.000
2.3 — Transferências de Capital 185.600.000
2.4 - Outras Receitas de Capital 100.000
TOTAL 598.000. 000
Proc nº Qua
fis. JOb
PROJETO DE LEI Nº 179 DE 29 DE sera DAE,
APROVADO |
VOTAÇÃO UNICA “ESTIMA A RECEITA E PIXA A DESPESA DO MUNICÊ
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O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
Arte 1º) -Fica aprovado o Plano das Atividades Adminis=-
trativas do Município de Ouro Preto do Oeste, ORÇAMENTO-PROGRAMA para o *
Exercício de 1989, demonstrados Pelos anexos deste ato que estima a Receita
em 67% 598.000,000,00 (Quinhentos e noventa e oito milhões) e fixa a Despe-
sa em igual valor. é
Arte 22) -A Receita será realizada mediante arrecadação
de tributos de competencia do Município, demais receitas próprias e recebia! -
mento de transferências, vinculadas ou não a fundos especiais e outras re-!
ceitas, na forma da Legislação em vigor, demonstrados nos quadros integran-
tes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:
Valor em Cz$ 1,00
1.0 — RECEITAS CORRENTES : 402,100.000
1,1 - Receita Tributária 69.000,000
1.2 —- Receita Patrimonial 21.000,000
1.3 - Tranferências Correntes 292.200,000
1.4 - Outras Receitas Correntes 19.900,000
2,0 — RECEITAS DE CAPITAL 195.900,000
2.1 - Operações de Crédito 100,000
2,2 - Alienação de Bens 10.100,000
2.3 — Transferências de Capital 185.600,000
2.4 — Outras Receitas de Capital 100,000
TOTAL 598.000,000
PROJETO DE LEI Nº 179 DE 29 DE SETEMBRO- uz
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APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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| PIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O zxEnCÍCIO!
DE 1989",
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O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
Arte 1º) -Fica aprovado o Flano das Atividades Adminise-
trativas do Município de Ouro Preto do Oeste, ORÇAMENTO-PROGRAMA para o +
Exereício de 1989, demonstrados pelos anexos deste ato que estima a Receita
em 623 598.000,000,00 (Quinhentos e noventa e oito milhões) e fixa a Despe-
sa emigual valor. «
Arte 22º) -A Receita será realizada mediante arrecadação
de tributos de competência do Município, demais receitas própias e recebim!
mento de transferências, vinculadas ou não a fundos especiais e outras re-!
ceitas, na forma da Legislação em vigor, demonstrados nos quadros integran-
tes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:
e Valor em Cz$ 1,00
“1,0 = RECEITAS CORRENTES 402,100,000
1,1 - Receita Tributária 69.000,000
1,2 - Receita Patrimonial 21,000,000
1,3 = Tranferências Correntes 292,200,000
1.4 — Outras Receitas Correntes 19.900,000
2,0 - RECEITAS DE CAPITAL 195.900,000
2.1 — Operações de Crédito 100,000
2.2 - Alienação de Bens 10,100,000
2,3 - Transferências de Capital 185,600,000
2.4 - Outras Receitas de Capital 100,000
TOTAL 598.000,000
Fl.02
PROJETO DE LEI Nº 179
ET
joa
DE 29 DE SETEMBRO DE 1.988, —
x
Art. 3º) - A Despesa será realizada na forma discriminada
nos anexos e sub-anexos a esta Lei, conforme abaixo especificada:
RR
dias,
1.2 -
1,3-
1.4 -
15 -
PR
1.7 -
PR
1.10-
2.060
2.1.0
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
Administração e Planejamento
Agricyltura
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Indústria, Comércio e Serviços
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Transporte
TOTAL
-DESPESAS POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
“Câmara do Município de Ouro Preto do Oéste
2.1.1.-Câmara Municipal
2.2.0
Ra sl
2.2.2
2.2.3
2.2.4
2.2.5
2.2.6
2.2.7
2.2.8
2.2.9
-Prefeitura do Mun, de Ouro Preto do Oeste
-Gabinete do Prefeito
-Procuradoria Jurídica
-Seeretaria Municipal de Plan. e Coordenação
-Seeretaria Municipal de Administração
-Secretaria Municipal de Fazenda
-Secretaria Mun. de Eque.Cultura e Esportes
-Secretaria Municipal de Saúde
-Secretaria Mun. do Trab. e Promoção Social
“Secretaria Municipal de Agricultura
2.2.10-Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
TOTAL
28.800, 000
268.490.000
20,000,000
147.751.000
32.560.000
10,000. 000
23.475.000
16. 404.000
51.120.000
598.00 0. 000
28.800.600
28.800.000
569. 200 .000
32.800,000
12.000,000
53.050,000
153.254.000
14.000.000
147.151.000
23.475.000
8.350.000
20.000.000
105.120.000
598.000. 000
Art. 4º)- Todas as Receitas vinculadas ou não de qualquer
fonte, serao obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Fa -
zenda, que depositará os recolhimentos em agências Bancárias À conta da
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste, para sua movimentação.
Proc. nº Qual
fis. JO
DE 29 DE SETEMBRO DE 1,
F1.02 PROJETO DE LEI Nº 179
Arte 3º) - A Despesa será realizada na forma discriminada
nos anexos e sub-anexos a esta Lei, conforme abaixo especificadas
1.0 — DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1.1 - Legislativa 28.800,00)
1.2 - Administração e Planejamento 268,490,000
1.3- Agricpltura 20,000,000
1.4 - Educação e Cultura 147.251,000
1.5 - Habitação e Urbanismo 32.560.000
1.6 - Indústria, Comércio e Serviços 10.000.000
1.7 - Saúde e Saneamento 23.475.000
1,'9- Assistência e Previdência 16.404,000
1.10- Transporte 51.120,000
TOTAL
2.0.0 -DESPESAS POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
598.00 0. 000
2.1.0 -Câmara do Município de Ouro Preto do Oéste 28.800.000
2.1.1.-Câmara Municipal 28,800,000
2.2.0 -Prefeitura do Mun. de Ouro Preto do Veste 569, 200 .000
2.2.1 “Gabinete do Prefeito 32.800,000
2.2.2 -Procuradoria Jurídica 12,000,000
2.2.3 -Secretaria Municipal de Flan, e Coordenação 53.050.000
2.2.4 -Secretaria Municipal de Administração 153.254,000
2.2.5 -Secretaria Municipal de fazenda 14.000,000
2.2.6 -Secretaria Nun, de Educ. Cultura e Esportes 147,.151.000
2.2.7 -Secretaria Municipal de “aúde 23.475.000
2.2.8 -Secretaria Mun, do Trab, e Lromoção “ocial 8.350.000
2.2.9 «Secretaria Municipal de Agricultura 20,000,000
2.2.10-Secretaria Mun, de Obras e Serviços Públicos 105,120,000
TOTAL 598.000,000
Art. 4º)- Todas as Receitas vinculadas ou não de qualquer
fonte, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Fa -
Zenda, que depositará os recolhimentos em agências Bancárias à conta da
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste, para sua movimentação.
isJO3 no
F1,02 PROJETO DE LZI Nº 179 DE 29 DE SETEMBRO DE 1,988,
Arte 32) - À Despesa será realizada na forma discriminada
nos anexos e sub-anexos a esta Lei, conforme abaixo especificadas
1,0 — DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1.1 - Legislativa 28.800,000
1,2 — Administração e Planejamento 268,490,000
1.3- Agricyltura 20.000,000
1.4 - Educação e Cultura 147.151,000
1.5 - Habitação e Urbanismo 32.560,000
1.6 - Indústria, Comércio e Serviços 10.000.000
1.7 — Saúde e Saneamento 23.475.000
1.9 — Assistência e Previdência - 16.404,000
1,10- Transporte 51.120,000
TOTAL 598.00 0, 000
2.0.0 DESPESAS POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2.1.0 -Câmara do Município de Ouro Preto do Oéste 28.800.000
2.1.1.-Câmara Kunicipal 28,800,000
2.2.0 «Prefeitura do Nun, de Ouro Preto do Veste 569. 200 .000
2,2,1 «Gabinete do Prefeito 32.800,000
2.2.2 «Procuradoria Jurídica 12,000,000
2.2.3 «Secretaria Wunicipal de Plan, e Coordenação 53.050,000
2.2.4 -Seoretaria Kunicipal de Administração 153.254,000
2.2.5 «Secretaria Kunicipal de fazenda 14.000,000
2.2.6 «Secretaria Nun, de Jdue.Cultura e Esportes 147.151,000
2.2.7 -Secretaria Municipal de Saúdo 23.475,000
2,2,8 «Secretaria Iun, do Trab, e “romoção “ocial 8.350.000
2.2.9 «Secretaria Municipal de Agricultura 20,000,000
2.2, 10-Secretaria Mun, de Obras e Serviços Públicos —. 105,120,000
TOTAL 598.000,000
Arte 4º)- Todas as Receitas vinculadas ou nãoçãe colinas
fonte, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Pa -
zenda, que depositará os recolhimentos em agências Bancárias à conta da
Prefeitura do 'unicípio de Ouro Zreto do Oeste, para sua movimentação,
FL. 03 DO PROJETO DE LEI Nº 179 DE 29 DE SETEMBRO DE Re .
Art. 52)- As despesas com pessoal, materigl, serviços e encar
gos, necessários a realização de obras ou serviços de engenharia, quando
executados pela Administração Direta, poderão ocorrer à conta do Elemen-
to 4.1.1.0-00, Obras e Instalações.
Art. 6º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as me
didas necessárias para atender o fluxo dos dispêndios em função da arre
cadação da Receita a fim de manter o equilíbrio Orçamentário.
Art. 72)- Os quadros de Detalhamento de Despesas -QDD, serão *
publicados obrigatoriamente até 31 de dezembro de 1,988.
Art. 8º)- O presente Plano vige durante o exercício de 1989 à
partir de 1º de Janeiro do masmo anos
Art. 92)- Revogam-se as disposições em contrários
EXPEDITO EL GOES DE SIQUEIRA
EFEITO MUNICIPAL
LOURIVAL
PRESIDEN.
VERA LÚCIA TRAVAIM DE SOUZA
SECRETÁRIA CMOPO
Nshm,
FL. 03 DO PROJETO DE LEI Nº 179 DE 29 DE SETEMBRO DE 1988 /
9 UM
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Art. 5º)- As despesas com pessoal, material,- serviços e encar'
gos, necessários a realização de obras ou serviços de engenharia, quando
executados pela Administração Direta; poderão ocorrer à conta do Elemen-
to 4.1.1.0-00, Obras e Instalações.
Art. 62º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as me
didas necessárias para atender o fluxo dos dispôndios em função da arre
cadação da Receita a fim de manter o equilíbrio Orçamentário.
Art. 72)- Os quadros de Detalhamento de Despesas -QUD, serão *
publicados obrigatoriamente até 31 de dezembro de 1.988.
Art. 82)- O presente Plano vige durante o exercício de 1989 ê
partir de 1º de Janeiro do mesmo ano.
Art. 9º)- Revogam-se as disposições em contrério,
)
/
| GOES DE SIQUEIRA
ITO MUNICIPAL
VERA LÚCIA TRAVAIM DE SOUZA
SECRETÁRIA CMOPO
Nshm.
FL. 03 DO PROJETO DE LEI Nº 179 DE 29 DE SETEMBRO DE 1988
Proc. Nº y RENA
Arte 52)- As despesas com pessoal, materiel, serviços e encar'
808, necessários a realização de obras ou serviços de engenharia, quando
executados pela Administração Direta, poderão ocorrer à conta do Elemen-
to 4.1.1.0-00, Obras e Instalações.
Art, 62)» Fica O Executivo Kunicipal autorizado a tomar as me
adidas necessírias pera atender o fluxo dos dispêndios em função da arre
cadação da Receita a fim de manter o equilíbrio Orçamentário,
Art, 72) Os quadros de Detalhamento de Despesas -QUD, serão *
publicados obrigatoriamente até 31 de dezembro de 1.988,
art. 8º)- O presente Plano vige durante o exercício de 1989 à
e— partir de 1º de Janeiro do mesmo anos
Art. 92) Revogam-se ss disposições em contrário,
EXPEDITO RAPABL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
TE
2
VERA LÚCIA TRAVAIM DE SOUZA
SECRETÁRIA CMOPO
Nshm,
OFÍCIO Nº21/GP/cMOPO/RO/88 OURO PRETO DO OESTE-RO,
20 DE NOVEMBRO DE 1988.
A senhor Prefeito;
servimo-nos do presente para encaminhar a
vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 179 de 29 de setem
bro de 1988, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍ-"
PIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1989", informa-*
mos que o mesmo foi aprovado em sessão extraordinária realiza-
da no dia 29 de novembro de 1988, nesta Egrégia Casa de Leis.
Informamos ainda que segue em anexo có-
pia da Emenda Supressiva nº 01/88 de autoria do Vereador ELIAS
MADALXO e Vereadora VERA LÚCIA TRAVAIN DE SOUZA,
sem outro particular para o momento, apro
veitamos a oportunidade para externar a Vossa Excelência, votos
de estima e consideração.
Exmº, Sr.
Dr. Expedito Rafael Goes de [Siqueira
WD. Prefeito Municipal
OURO PRETO DO OESTE - RO.