materia nº 184/1988

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº>75/GP-88 21,7) DEOJLND O DE 1988.
Senhor Presidente
Estamos encami do a Vo Excia O Projeto de Lei
ne !Olae MO de QuinDUO de 1988 que dispõe sobre a alteração do pará*
grafo 1º do artigo 5º da Lei nº 142 de |30 de novembro de 1987; a fim *
de que seja analisado e votado pelos nobres Vereadores deste Município
Solicitsmos que para análise e deliberação da *
presente matéria seja observado o prazo de urgência previsto em Lei,
realizando reuniões extraordinárias para tal.
No ensejo, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
RG —————
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
«o BRHO SR.
LOURIVAL CRUZ DO NASCIMENTO
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO
Sb
Jo 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 1 GL DE SO DE QUÍNMMD DE 1988.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Apraz-nos submeter à douta análise e deliberação de
Vossas Excelências o projeto de lei nº 5)“ de QO de JUUbIO de 1988,
que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 142 de 30 de novem
bro de 1987.
Em face das disposições da Nova Constituição, novas!
medidas administrativas devem ser tomadas, principalmente aquelas de
ordem econômica e financeira, para reorientar os planos e programas a
serem executados.
Para consecução do objetivo perseguido, necessita-se
de reformulação do orçamento vigente, o que só é consolidado mediante!
abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Senhores Vereadores, ciente da compreensão de Vossas
Excelências, vimos solicitar deliberação desta matéria no prazo de ur-
gência estabelecido em lei e que sejam realizadas sessões extraordiná-
rias.
No ensejo, antecipadamente agradecemos.
2 . : .
Palacio dos Pioneiros,
EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
quer cem me
f APROVADO APROVADO
1º VOTAÇÃO o» VOTAÇÃO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
proJuTO DE LEI Nº ) O) DE O DE Qui 1988.
ni VALTERA O $ 1º DO ARTIGO 5º DA
APROVA
a sa * é LEI Nº 142 DE 30 DE NOVEMBRO '
: daria DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN *
QUORUMOustos / Unan-. CIAS".
| Em: dO 7 447 38.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu ,
sanciono a seguinte Lei
Arte 1º) O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº *
142 de 30 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação!
a F :
"Arto 58) 00 0000000009008000000000 000 00000000 0900
"g 18) 0000000089 até o limite de 200% PRA PA
Arte 22) Esta Lei entrará em vigor na data de sus
publicação revogadas as disposições em contrários /7:»
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AO:
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 27.10.88
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PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 184 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: vALTERA O PARÁÍRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142 DE
30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER TÉCNICO
O Projeto é constitucional, está em boa técnica
Legislativa e redação regular.
Trata-se de suplementar o orçamento para atender
as despesas administrativas do Município.
Está em condições de ser de ser analisados pelas
Comissões.
É nosgo Parecer.
Saia das Comissões em, 01 de Novembro de 1988.
7
Jos
Agselgéor Juridico
/
COMISSÃO PERMANENTE DE. JUSTIÇA E REDAÇÃO
ERREZEZIZCITEDIDEDDDADaSEcansÊccccscasõos
PARECER Nº 47/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 184 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142 DE
30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
MN
O Projeto é constitucional estando em boa técnica
legislativa e redação regular.
Trata-se de suplementar o orçamento para atender"
ks despesas administrativas do Município.
Assim sendo, somos de Parecer favorável & aprova-
ção do Projeto.
Sala das Comissões em, Ol de Novembro de 1.988.
Pe
JuA/jp
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃ
EEEZZSEDZSSSECSSSESSCIZIcccsicsansscsõos
PARECER Nº 47/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 184 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142 DE
30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Comissão acima, em detida análise acolheu o
parecer do Relator que é no sentido da aprovação do Projeto.
E assim o faz, pois o mesmo é de relevância so-!
cial e de estremosa necessidade e urgência.
Assim sendo, somos favoráveis à aprovação do. Pro
jeto.
Sala das Comissões em, Ol de Novembro de 1.988.
e Josino Estevan Pereira Filho
Presidente
José CandigdReto
Secretár
Lo —
Ricardo Dias Llivi Ibanês
Membro
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
JMA/jp
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u Comissão da Urge eiialo o financas pare
àay parecer no prazo cegimental de aslencol dias.
im.o). J1.€£8
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Firetora ieracter » vis Comissões
Câmera Mun. de Cuic. .:.o do Cesto -RO
cetado de Rondônia
Câmara Municipal de Duro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
e E Nisedar. Ja die ás do [asia
Ro Fermanente de >
Presidente da Comissão Permanente de 2
Mrcamcento a. Gnançes
que lhe conferem o Art.
no uso das etr
do Regimento Interno.
RESOLVE designar o Vereador
os sé Lena /,
membio desta Cemissão, para Etuar como Relator
do prlsente Lro)elo deli o" 154 Mt
Sala das Kewniões das + omissões Permenen-
tes da Câmara Municipal de tiuro Preto do Oeste.
em Ol de Mer andre TX
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proc. nº 44/47
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 39/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 184 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142 DE
30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
Analisando o Projeto acima em acurada análise!
o Relator tendo em consideração ao Projeto e tendo em vista a ur!
gencia do mesmo, por ser de relevante valor, somos de acordo com a
aprovação do Projeto.
Sala das Comissões em 01 ge Novembro de 1.988
O José E de Jesus
Relat
JUM/jp
Proc. nº 476/97
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ESSTSSISRNIISDCADSSSSascsÊcasssazassSsss
PARECER Nº 39/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI N$ 184 DE 20 DE OUTUBRO DE 1,988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142 DE
30 DE NOVEMBRO DE 1.987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
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A Comissão em apurada análise ao parecer do Re
lator, que é no sentido da aprovação do Projeto, com o mesmo es-
tã de acordo com seus próprios fundamentos.
É nosso parecer pela aprovação.
Sala das Comissões em, 01 de Novembro de 1.988
José Edn o de Jesus
Relator/Hmesi dente
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Redinsda Vieira Kdgiso
Chefe da Seção de Expediente
Portaria Nº 921/GP/CMOP/RO st
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Em, 4o/nfas
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Chefe da Secção de Expedionte
Portaria Nº W/GrjemGe/RO/37