materia nº 187/1988

Proc. nº 428/64
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO nº 37) DE 01 DE hvbmblo DE 1988,
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa Câmara Municipal (o)
Projeto de Lei nºlbideg3de Nytrbro ge 1988, que dá nova redação ao!
parágrafo 1º do artigo 12 da Lei nº 28 de 25 de abril de 1984, a £im ?
de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis deste Municípios
Ciente de poder contar com a compreensão de V. Ex*
cia, no sentido de observar o prazo de urgência estabelecido pelo pará
grafo 3º do artigo 179 da C. Eoy para deliberação final desta metéria,
antecipadamende o casam Ca
jean Atenciosamente
Rs
EXPEDITO EL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MEnsacam nº 185 DE 03 DE haiino me 1988,
Exmo. Srs Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Honra-nos submeter à douta apreciação de Vossas |
Excelências o Projeto de Lei nº ]tae 03 de Vemtnho ae 1988, que
tem por finalidade dar nova redação ao parágrafo 1º do artigo 12 da
Lei nº 28 de 25 de abril de 1984,
A Lei Federal 6766/79, que dispãe sobre o parcela
mento do solo urbano, em seu artigo 4º parágrafo 1º, exige apenas 35%"
do total da área a ser loteada para pertencer ao patrimônio públicos +
sen nenhuma discriminação da quantidade de área que seria para arrua *
mento e equipamentos urbanos, ao passo que a Lei 28/84, Municipal, au!
mentou para 40% o percentual de área pública e exigindo ainda que o +
percentual de área para implantação de equipamentos urbanos e comunitá
rios seria no mínimo 20%,
Vejam. temo Segundo a metodologia técnica utilizada
hoje no Brasil para efeito urbanístico, com ruas espaçosas, acostamen?
to, calçadas para Pedesire, meio-fio, jardins e ete, ocupam em torno *
de 28 a 32% do loteamentos Com a fixação de percentual mínimo de 20% +
para equipamento urbano, 50% em média, do total da área loteada foi
comprometidas
Há de considerar que todas as despesas com medição
abertura de ruas, iluminação elétrica, elaboração de projetos, aprova!
ção e registro de loteamento correm todas às expensas do loteador, daí
elevar em muito o preço do lote urbano ao adquirentecf?u
Proc. nº pede
fls. | Zi ge
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA FL 02
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 183 DE 03 DE Mto pe 1988.
Senhores Vereadores, diante da crise financeira +
atual, nem o loteador terá condições de fazê-lo, nem os interessados !
de adquiri-los, Dessa foma perdurará a luta pela casa próprias
Considerando que a área urbana de propriedade do'!
Município tenha se esgotado e considerando tembén a necessidade de eg!
timular a continuidade do crescimento desta cidade, fomentando a aqui!
sição de casa própria a toda facção desta comunidade é que propmos a
alteração en epígrafe,
Certo de poder contar com a compreensão de Vossas!
Excelências na análise e deliberação da presente matéria antecipadamen
te agradecemos, ig
Palácio dos Pioneiros
EXPEDITO L GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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ilimitado CESAR camas E VADO
APROVADO | passaro Proc. nº 0274/44
|
QUORUM JO vdtos / UVAM.
Em: 49 4142488
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 187 DE 03 DE NertmLo DE 1988,
APROVADO
3: VOTAÇÃO
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO!
1º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº f
QUORUMIovsks /uuar. 28/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste !
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Arto 1º) O parágrafo 1º do artigo 12 da Lei nº
28 de 25 de abril de 1984, passa a vigorar cm a seguinte redação:
ATToIZS) consocosodonco so oc ave mpascen as er ada ain
$ 1º) A área destinada para implantação de equi?
pamentos urbanos ou comunitários não poderá ser inferior a 15% da área
loteadas
Arto 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con tudri cd
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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[Câmara Municipa! do ua 2rato do Deste Proc. nº 0:273/8
og 87 nº 0238/SE 897/7774
AO:
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO:
Comiuu ES >.
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esôngeló Vieira Rogiso
Chefe da Seção de E» -odiente .
Portaria Nº 021/GP/CMOP/RO/87
Proc. n.º gasta”
assessORIA JURÍDICA [fls.O)
PARECER TÉCNICO/
PROPOSITIRA: PROJETO DE LEI Nº 187 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
ASSUNTO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº
28/84 E-DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto é constitucional nos termos do Art.169
da Constituição Estadual em vigor.
Está em boa técnica Legislativa e regular redação,
estando em ordem, podendo assim ser analisado pelas Comissões.
É nosso Parecer.
Saia das Comissões em, 22 de Novembro de 1.988.
PARECER Nº 51/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 187 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº
28/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
SN
O Projeto é constitucional, está em boa Tócni
ca Legislativa e regular Redação.
Assim sendo, pelos seus fundamentos sou favo-
rável à aprovação do mesmo.
Seia das Comissões em, 22 de Novembro de 1988
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Jogé Cândi to
Relator
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COMISSÃO PERMANENEE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 51 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 187 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: ERECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DÁ NOVA REDAÇÃO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 28/84
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
O
Em detida análise ao Projeto acima, nossa Comis-
são estudando as razões fundamentais na mensagem e posterigrmente o
Parecer do Relator que é no sentido da aprovação, também opina pela e
aprovação ão Projeto pelos seus próprios fundamentos.
É nosso Parecer.
Sala das Comissõegy Am, 22 de Novembro de 1988.
Jogino Estav ereira Filho
Presidente
Ricardo Dias Llivi Ibanês
Membro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Câmara Municipal da furo Preto do Deste
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ROS
PARECER Nº 11/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 187 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12 DA
LEI Nº 28 DE DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
Este Relator em detida análise ao Projeto, '
sentiu sua viabilidade, bem assim sua necessidade.
Por ser de interesse coletivo, e por ver melho
rar as condições de obras em nosso Município. Somos assim favorá-
vel à aprovação do mesmos
E nosso parecer.
BRAZ RESENDE
RELATOR
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO l 8 ) k
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PARECER Nº // /88
PROPOSITURA:
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PROJETO DE LEI Nº 187 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988 :
EXECUTIVO MUNICIPAL
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº +
28/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Esta Comissão em apurada análise ao Projeto, sen
tiu sua viabilidade, bem como sua necessidade.
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Por ser de interesse público e visar a melhoria*
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- das condiçoes de obras em nosso Município, somos assim favoráveis à sua '
aprovação.
É nosso Parecer.
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OFÍCIO Nº2 06 /gP/cMOPO/RO/88 OURO PRETO DO OESTE-RO,
20 DE DEZEMBRO DE 1988,
'senhor Prefeito;
servimo-nos do presente para encaminhar a
vossa Excelência, xorox do Projeto de Lei nº 187 de 03 de novem-
bro de 1988, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12
DA LEI Nº 28/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mes-
mo £oi aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de
dezembro de 1988, nesta Egrégia Casa de Leis.
sem outro particular para o momento, apro
veitamos a oportunidade para externar a Vossa Excelência, votos
de estima e consideração.
Exmº, Sr.
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
MD. Prefeito Municipal
OURO PRETO DO OESTE — RO,
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