materia nº 188/1988

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
ortcro nº 392 /cp/88 DE <ºl DE NOVEMBRO DE 1988,
Senhor Presidente
- Estamos encaminhando a Vo Excia, O Projeto de Lei
nº 308 ge S) de novembro de 1988, que altera o perágrafo 1º do artigo
5º da Lei nº 142 de 30 de novenbro de 1987, a fim de que seja analisa!
ão e votado pelos nobres Vereadores deste Município de Ouro Preto do !
Oesteo
Solicitamos apreciação desta matéria en regime es
pecial e em sessões extraordinárias na forma de Leio
No ensejos antecipadamente agradocemoss,
o Atenciosamente
EXPEDITO L GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ENIO SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL a
OURO PRETO DO OESTE - RO À. Sor
999%
16,9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito .
MENSAGEM Nº 105 DE 94 DE ANÔNIMA DADE 1988.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Apraz-nos submeter à douta análise de Vossas Excelên-
cias o projeto de lei nº 188 de A der) MbuOde 1988, que alte-
ra o parágrafo 1º do artigo 5º da lei nº 142 de 30 de novembro de
1987, a fim de que seja analisado e votado pelos nobres Edis des-
ta municipalidade.
A alteração invocada tem por finalidade flexibilizar!
o limite no qual se pode efetuar abertura de Crédito Adicional Suple
mentar no orçamento em vigor até 700% do valor inicial, para satisfa
zer as demandas de verbas para atender a função Educaçao e Cultura.
Como se sabe, a escala do percentual de recursos a á
ser aplicado ano a ano na manutenção e desenvolvimento do ensino es-
tá sempre evoluindo; isto é, no processo constitucional aprovado, se
guir-se-à, os Municípios tabela progressiva, significando dizer , se
no exercício anterior foi aplicado x recurso, neste, têm-se x + y.
Face a este dispositivo da lei máxima, necessário se
faz dar-lhe adoção de medidas que viabilize seu cumprimento integral,
o que vimos propor neste ato.
Ciente da compreensão de Vossas Excelências, no ense-
jo externamos nossos sinceros agradecimentos invocando para análise!
e deliberação desta matéria prazo de urgência e, sobretudo, sessões"!
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extraordinárias. (2:
2 “ . .
Palacio dos Pioneiros,
EXPEDITO ÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1 VOTAÇÃO
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cr mma mare
APROVADO |
2º VOTAÇÃO |
mentem ra com
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
A
PROJETO DE LEI Nº 188 DE 22 DE NovemprROo DE
APROVADO
3.º VOTAÇÃO
emma sra d
"ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTI-
Go 5º DA LEI Nº 142 DE 30 DE NO
VEXBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS,"
e 0 Prefeito do Município de Ouro Preto do qeste.
Faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu San
cionóo a seguinte Lei:
Art. 1º) ágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 142
de 30 de novembro de 19 |, à vigorar com à seguinte reda -
ção:
Art BO) da ssad a viado + eo rtiai gibi Ea q GTA
512) ..ccocoontó O Limite de 700%. se wudeco sadia
Art. 22) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaç ão.
A Art. 3º) Rêvogam-se as aisposições em contrário.
Es
Eee a o) fls. ia
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PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 21.11.88
q, Ml, cXssis
detido eta O
cHE E PROTOCOLO
Sai “eMOPO/S
Chefe de Seção de Lx
Portaria Nº UL1/G? np PO
PARECER RÉCNICO JURÍDICO ut
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 188 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.988 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142 DE 30 DE!
NOVEMBRO DE 1.987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER TÉCNICO
TEZETZSZSZETTaRIas
O Projeto é constitucional nos termos do artigo!
169 da vonstituição Estadual em vigore
Estaúdo em boa técnica legislativa e regular re-
ps
Ao daçao, pode pois ser analisado pelos membros dg comissões.
É nosso parecer.
Sala das Comissões em, 22 de Novembro de 1.988 .«
José ins jos
Assesgpr Juridáco
nshm.
988
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 106. &
EEEESSISZESESSIZTEssEssITassÃsaassss=Ê==
parromr nº 49/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 142 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.988 ;
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1.987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
EESSSESSRaSEESaRSRrSsaaas
Em detida análise às razões do Projeto apresen
ad “a
CÍ » tadas em sua mensagem e observando a relevancia social e economica do *
mesmo, seu de parecer favorável à aprovação do Projeto.
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 22 de Novembro de 1.988,
A caio
A Ricardo Dias Llivi Ibanês (AME.
Relator.
nshm.
PARECER Nº 49 /88 di
FROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 188 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.988 '
AUTORIA +: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1.987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
ESESSTETESTT=2assssssISs22as
A Comissão acima, em detida análise ao Projeto,ãs
suas razões concluiu com o relator pela sua aprovação.
É Assim somos favoráveis à sua aprovação.
Sala das Comissões em, 22 de Novembro de 1.988 ..
Jogino Est Pereira Filho
Presidente
a .
2) José Candi e
Secretári
Ricardo Dias Livi Ibanês
Membro. cam RI ;
nshm.
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Câmara Municipal de Ouro Prato do Oeste
DESIGNAÇÃO PE RELATOR
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O Vereador... A. fefinaldo.. do
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no uso das atribuicõo que
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 38)
EEETSITSSITDESSDSSSDSSESIZTÊDISSSIscsccsssÃas
PARECER Nº 4! /88 + fd
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 188 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.988 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142 DE 30
DE NOVEMBRO DE 1.987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
ESESSSSSSSSSIDISInsISsSIsos
Esta Relatora em acurada análise ao Projeto,
sentiu sua necessidade e viabilidade, sendo pois favorável à aprovação '
EN do mesmos
É nosso Par ecero
Sala das Comissões em, 22 de Novembro de 88 .
Es de Lima
pm Relatora.
nshm,
[9
PaREGER Nº: 4 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 288 de 21 DE NOVEMBRO/88
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1.987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Gomissão acima, analisando o Projeto, bem
assim o parecer da Nobre relatora que é no sentido da aprovação, com o
mesmo esta de acordo pelas razoes e seus próprios fundamentos.
É nosso parecer.
Sala das Comissões em, 22 de Novembro de 88.
Jose ldo de Jesus
Presfdénte
coa de Lima
Secretária
cHlias Madalao
wembro o pm
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUOR UMa! SAN
Em 2) / 44 7 8
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o Chefe da Seção de Expediente
ortaria Nº 021/CP/CMOPIRO/a7
Qua o querendo preto poa Es umas
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em 24 /n 188
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Rosângela Vieira ks
Chefe da Seção do Expuiiente
pomada Nº UZi/GP/CMOR/ 0/87
A JA
oFÍCIO Nº Í43 /GP/cMoPO/RO/88 OURO PRETO DO OESTE-RO,
25 DE NOVEMBRO DE 1988,
Lg PM j Senhor Prefeito;
Servimo-nos do presente para encaminhar a
Vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 188 de 21 de no-*
vembro de 1988, que "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", im
formamos que o mesmo foi aprovado em Sessão Extraordinária rea
lizada no dia 24 de novembro de 1988, nesta Egrégia Casa de
Leis.
Sem outro particular para o momento, apro
veitamos a oportunidade para externar a Vossa Excelência, vo-
tos de estima, consideração e apreço.
Exmº, Sr,
MD. Prefeito Municipal
OURO PRETO DO OESTE - RO