materia nº 189/1988

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
orício nº 345/cp/88 DEOÀ DE Depelho DE 19885
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a Vo Excia. o Projeto de |!
Lei nº 1894e 30 ãe Navio de 1988; que dispõe sobre a concessão!
de anistia na aplicação de juros multas e correção monetária, inciden
tes sobre débitos inscritos ou não na dívida ativa; a fim de que seja!
analisado e votado pelos nobres Vereadores de Ouro Preto do Oestes
Solicitamos que seja observado o prazo de urgên
cia previsto en Lei, para análise e deliberação da presente matérias
No ensejo antecipadamente agradecemosecP -.,
Atenciosamente
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SRo
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DDe PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO '
318/89
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENsAcEM Nº ARG DE NO DE MaNiDO DE 19885
Exmo Sr. Presidente
Emos Srs, Vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis, o Pro!
jeto de Lei nº 169 qe 30 de yet oo de 1988,
Trata o referido da concessão de anistia na apli
cação de juros, multas e correção monetária, incidentes sobre débitos!
inscritos ou não em divida ativas
Senhores Edis, diante da situação econômica e fi
nanceira que se encontra o país; de repercussão em nosso estado; o que
consequencialmente nos traz problemas diários; principalmente em ter |
mos municipais; é que nos dirigimos a Vo Excias, em virtude de poder !
mos agir uma vez que nada mais pode ser feito para solucionar essa - &
vassaladora crise, que vem derrubando os contribuintes violentamente!
assim na tentativa de amenizar-mos tal problema é que enviahos o pre !
sente Projeto de Lei que é cm certeza objetivado por esta comunidade/
população, principalmente aqueles que se encontram em dificuldade com
relação aos débitos municipais; que não conseguiram regularizar suas |º
situações em virtude da galopante e forçada companheira de todos os |º
dias; a inflação, portanto uma vez aprovado o presente Projeto de Lei,
poder-se-& anistiar nossos contribuintesy o que não acarretará prejuí*
zos ao erário públicos e AR
Ag ia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA E 02
Gabinete do Prefeito
mensacam nº ARG DE ÃO DE WosÂdus DE 1988
Sendo assim, remetemos o presente Projeto para |!
análise e deliberação de Vo Exciasy para o que solicitamos, que seja p
observado o prazo de urgências estabelecido na Constituição do Estado:
de Rondônias Rs pses
Palácio dos Pioneiros
EXPEDITO L GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Joudos. | UNAN:
13 4 83
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito -
40 votos UMAM
m: 12 12 88
PROJETO DE LEI Nº 444 DE, DO DE dudtab =: DE-d 988,
" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NA
APROVAD 9) APLICAÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONE
ro TÁRIA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS
3 VOTAÇÃO
OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUIRAS PROVI-
ab | DÊNCIAS!
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, faço sa-
ber que a Egrégia Câmara Municipel aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
cenceder anistia de cobrança de juros, multas, e correção monetária incidí -
veis sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazerda Pública Municipal
inscritos ou não em dívida Ativa.
Art. 2º -— Para a obtenção dos benefícios desta Lei os re
colhimentos deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
En I - De juros, multas e correção monetária: 60 (sessenta)
dias, contados da publicação da presente Lei.
cimênto do p
VA
/ I - Os débitos quitados até a data da publicação desta !
II - De juros, multas: 30 (trinta) dias, contados do ven-
c previsto no inciso I deste artigo.
Art. 3º - Não alcançará os benefícios desta Lei:
II - As percelas quitadas de débitos que sofreram o pre-
nte de parcelamento. CT.
E,
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o 00P
1|8.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA 1 02
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº A GI DE 30 DE Numido DE 1988;
$ 1º - Em tratando-se de débito parcelado, calcu'
lar-se-à o valor pago que será abatido sobre o valor do débito originá,
rio7 proporcionalmentes
$ 22)- Realizado o célculo de que trata o parágra
— fo anterior, o valor excedente não será restituído.
Arto 42) O Prefeito Municipal poderá delegar a
competência para conceder os benefícios desta Lei ao Secretário Munici
pal de Fazendas
Arto 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de "
sua publicaçãos
Arts 62) Revogam-se as disposições em contrário?
ES DE SIQUEIRA
EITO MUNICIPAL
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f C Nretidenta CMCPO
Proc. n.º 348189
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SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 01.12.88
Amamo. tlm. 05.12.88:
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pEtsão de Rondônia
Câmara Municipal da Cro Preto do Coste
ADESIG GNAÇÃO DE Ebevaga ma DN
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Presidente da,
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Eta? iões que lhe conferem o Art,
«para atuar como Relator
Sals Das Eetúniõss des Comissões Perera RE
toa da Câmara Me unicipal de Ouro Preto do Ovete,
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Prog. nº 318088
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SESSORIA JURÍDICA
PARECER TÉCNICO AO PROJETO DE LEI Nº 189 DE 30 DE NOVEMBRO DE 88
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "DISPUE SOBRE A CONCESSÃO *
DE ANISTIA NA APLICAÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, IN-
CIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E BÁ OU-'
TRAS PROVIDÊNCIAS".
-, O Projeto ora em análise é constitucional, está
em boa Técnica Legislativa e em regular redação.
Apresenta relevância social e econômica para os
nossos munícipeso
: 4
Assim sendo, somos de parecer que o mesmo esta
em condições técnicas de ser analisado pelas Comissões.
É nosso parecer.
Sala das Comissões em, 06 de Dezembro de 1.988.
a
Jpsó Maítins dos Anjos
Assessór Jurídico
ip
- aU
COMISSÃO PERMANENTE | DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Cem gra ===
EZEESZSSSSES
PARECER nº 52/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 189 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NA APLICAÇÃO DE
JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE"
DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
di PARECER E VOTO DO RELATOR
EREIZZDO CRISECIDOSSSESISS
Em detida análise ao Projeto, sentimos sua
constitucionalidade, estando em boa Técnica Legislativa e redação
regular, não tendo erro de forma, somos assim de parecer favorá-'
vel à sua aprovação.
É nosso parecer.
Sala das Comissões em, 06 de Dezembro de/88
ng
José comafa Neto
Relator /
JMA/jp
PARECER Nº 92/88
di nº 248/E+
Td
COMISSÃO PERMANENTE | DE JUSTIÇA E E REDAÇÃO
DESEsIrpanmsacasasõesos: EEzcÊse
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 189 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.988.
AUTORIA:
ASSUNTO:
EXECUTIVO MUNICIPAL
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NA APLICAÇÃO DE
JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁEIA INCIDENTES SOBRE !
DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Em acurada análise ao Projeto sentimos sua cons
titucionalidade e sua boa redação, em seu mérito é de relevância so
cial para os nossos munícipes.
Sentindo sua viabilidade somos favoráveis à apro
vação do mesmo, pelos seus próprios fundamebtos.
JMA/jp
É nosso parecer.
Sala das Comissões em, 06 de Dezembro de 1.988.
mic im
Josino Estevi Pereiro fito 0 CNADO |
Presidente | NIC à
5 voTAÇÃO Ú
AOS MJouilos | vu
José Candidó Neto pegas a A é ER
Secretário
Ricardo Dias Llivi “bangs
Membro
Chada.
Nua de Const Cociis Mashado
Cisetera Leparter . vis Comissões
tomara Mun. de C.... . cc lectecRO
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Ecriado de Rondeniy
Sémara iunicipal ce Ouro Preto do Coste
DESIGN NAÇ ÃO BE RELATE
O Vereedor - pu fduoldo É
Presidente daN omissão Pe
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do Regimento lot
RESOLVE designar o Vereador (Ne<..
relogio Medades. ace e
esetabro E Co tuar como Relator
do presente o 48 daty”. do 3q 38
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Sala daç Four
(dos de Câmara Municipal de Uuro Preto do Destes
em Db de. Orge-endaronte RE
Presidente das Comistdes
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Proc. n.º EA
COMISSÃO PERMANENTE DE OR AMENTO | E FINANÇAS
Enc=2ro D=Esant-s
parecer nº 41) /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 189 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NA APLICAÇÃO DE
JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉ
BITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO O DO RE RELATOR
EEESERIZSIZSA.
Este relator analisou o Projeto sobre sua via
bilidade e aplicação prática, sentiu que o mesmo é viável e de inter
esse coletivo pois visa beneficiar de um lado os devedores que que-"
rem- realmente pagar e por outro lado é um estímulo à arrecadação Mu-
nicipal, da qual depende os Cofres Públicos para cumprir suas obiga-
ções e deveres sociais.
Assim sendo, somos de parecer favorável & apro
- vação do mesmo.
É nosso parecer,
Sala das Comissões em, 06 de Dezembro de 1988,
> Send MadalBo
Relator
JMM/ jp
PARECER ne$1/s8
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
EmERSssDsaasasasssscsgasnêscsssTesasssast=o
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 189 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1,988,
AUTORIA:
ASSUNTO:
EXECUTIVO MUNICIPAL
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NA APLICAÇÃO DE
JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉ
BITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
EZEEDESIINDEDOADTADSDSOcIDES
Em análise ao voto do eminente Relator que é
no séntido da aprovação do Projeto, com o mesmo estamos de acordo, *
pelos seus próprios e robustos fundamentos.
JMA/ jp
É nosso parecer
Saia das Comissões em, 06 de Dezembro de 1988
Ednaldo de Jesus
Presidente
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seres lisabeth de Lima
Secretária
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| mma.
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APROVADO |
Membro/Belator | VOTAÇÃO UÚ NIC A |
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Portaria Nº 021/GP/CMSP/RO/87
OFÍCIO Nº20%/GP/cMOP0/RO/88 OURO PRETO DO OESTE=RO,
20 DE DEZEMBRO DE 1988,
do Ja YE Jágk
Senhor Prefeito; Drs
r Venho através do presente encaminhar a Vossa
Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 189 de 30 de outubro de
1988, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NA APLICAÇÃO DE JU
ROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRI-
TOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos
que o mesmo foi aprovado sessão Extraordinária realizada no
dia 20 de dezembro de 1988, nesta Egrégia Casa de Leis,
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportu-
nidade para externar a Vossa Excelência, votos de es " ( e aprêço.
Exmº, Sr. / / pá
Dr. Expedito Rafael obesa da Siqueira ye
MD. Prefeito Municipal |
OURO P DO OESTE - RO,