materia nº 190/1988

Prefeitura do Município de Ouro Preto do Ceste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
orfcio nº 332 cp/88 EM, 04 DE DEZEMBRO DE 1988,
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 330
de 30 de novembro de 1988, acompanhado da Mensagem Explicativa à
bordando sobre o assunto, para que receba a douta nálise e delibe-
ração dessa Casa de Leis, requerendo para tal, o prazo de urgencia!
que estabelece a Constituição Estadual, realizando se necessário
Pod A. 5. [4 .
reunioes exiraordinarias.
Certo de Vosso reconhecimento, aproveito para reite-
rar protestos de estiam e apreço sd
Atenciosamente
0ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. Sr.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
CURO PRETO DO OESTE - RO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE sê
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 482 EM, 30 DE NOVEMBRO DE 1988.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Apraz-nos encaminhar a essa Câmera Municipal, o Proje
to de Lei nº J90 de 30 Ge novembro de 1988, a fim de que receba!
a douta análise e deliberação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei que ora é submetido à apreciação dos
nobres Vercadores deste Município tem como objetivo principal inclu
ir no Orçamento vigente neste Exercício Financeiro novas fontes de
Receitas ampliando com isso a capacidade de arrecadação do lunici
pios
Com base na promulgação de nova Carta Magna do Brasil,
o Município poderá instituir, arrecadar e aplicar os recursos prove
nientes dos Impostos citados no Projeto de Lei que se trata esta
Mensagem, além de dois Impostos que são repassados da União ao Muni
cípio, mas que até então não constava neste Orçamento vigente.
Sabemos porém, que somente agora após a Nova Constitu
ição foi dado este direito aos Municípios de instituir estas fontes
de arrecadação, dando com isso maior apoio aos Municípios de reco -
lherem recursos próprios.
Todo recurso quer seja arrecadado, quer seja transfe-
rido, tem a sua devida aplicação no próprio lunicípio, na parte da
Educação, Saúde, Obras que são instaladas no Município, no Quadro '
- . £L : . . Luna 2
de funcionários e vários outros setores prioritários a nivel de so-
ciedade, O >
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
ri, 02 mensacmr nº 187 DE JO DE NOVENBRO DE 1988 .
Senhores Vereadores, esclarecemos ainda a Vossas Exce
lências que os Impostos mencionados na Lei anexa a esta Mensagem ,
são transferidos pela União conforme determina a Constituição Fede-
ral em seu artigo 159 parágrafo 3º, e dois destes Impostos já estão
sendo repassados desde o 2º Trimestre do ano em curso, contribuin-
do desta forma no equilíbrio econômico e financeiro do Nunicípio.
Por se irater de mais uma conquista dos Municípios e
também por ser de suma importância para todos os Nunícipes, estamos
confiantes da boa compreensão dos nobres Vereadores e solicitamos *
o
que para análise e deliberaçao desta matéria, seja observado o pra-
zo de urgência estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Cons
Ta
tituição do Estado de Fanfonias
PALÁCIO DOS PIONEIROS
EXPEDIT ABL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
aci és
| APROVADO |
i 1º VOTAÇÃO
[ou ua (UM usos Una
Difiaçe g 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
APROVADO
2: VOTAÇÃO
a
PROJETO DE LEI nº J30 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.988;
APROVADO "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-
3º VOTAÇÃO TIVO MUNICIPAL INCLUIR NO ORÇAMEN
QUORU MJoudas./ Una: TO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEI-
bo TAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oestes
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a incluir no Orçamento vigente neste Exercício Financeiro de
1988, as seguintes Receitas:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 » Receita Tributária
1110.00.00 - Impostos
1112.00.00 - Imposto sobre o Patrimônio e a Renda
e 1112.05.00 - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos!", a Qualquer pi
tulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou
Acessão Física, e de direitos reais sobre imóveis, exce-
to os de garantia, bem como cessão de direitos e sua a-!
quisição.
1113.00.00 = Imposto sobre a Produção e a Circulação
1113.06.00 - Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos!
e Gasosos
1700.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 - Transferências Intergovernsmentais
1721.00.00 = Transferências da União
1721.01.00 - Participação na Receita da União
E
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
m. 02 proJeto DE LET Nº JJO DE 30 DE NOVEMBRO DZ 1988 «
1721.01.06 - Cota-Parte do Imposto sobre os Serviços de Transporte
Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e
Cargas
1721.01.10 - Cota-Parte do Imposto Único sobre Minerais
v Art. 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação. HR
Art/38) Revogan-se es disposições em contrário.
GOES DE SIQUEIR
TO MUNICIPAL
ex
uv
8
E
E
|
í
Ê
ca)
Ce
E
ss
ao
=
|
+ &
|
|
|
|
|
|
Í
AO:
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 01.12.88
“o TT oi" E a ces —
e Redocoo, dor
AL CA
e PAR o) duas -
ape tenio
bras.
4%
E
86
3 cidssões
ec testo RO
Écrado de Rondônia
Câmara “unicipel de Curo Prato do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador demo Eexam Lana Alo
Presidente da |U omisaão Permanente de 2——
lo ER re O
3
no uso um atribi Ses que lhe conferem o Art.
do Fegimento Inter:
RESOLVE a cl o Vereador,
1 Quudisto. No e Es
Jomissio, para atuar como Relator
nº 190 +89
+ das Vomissões Permanen-
membro dest
do presente Som:
tes da tâmare Municipal de Uuro Preto do teste;
t-
ASSESSORIA JURÍDICA
"PROJETO DE LEI Nº 190 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 Ê
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO OR-*
CAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DÁ OUTRAS FROVIDÊN-
CIAS”.
PARECER TÉCNICO
O Projeto é constitucional encontra-se"
em boa técnica legislativa e redação regular. Trata-se de ampliar o
quadro das receitas no orçamento Municipal.
Está em condições de ser analisado pel
comissões.
É nosso parecer.
3
José Mirins dof/Anjos
Assessor Jurídico
ns hm,
“
COMISSÃO PERMANI JUSTIÇA E - REDAÇÃO
E
PARECER Nº 53/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 190/88 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.988 :
AUTORIA : EXECUIIVIO MUNICIPAL
“ASSUNTO : NAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOTO DO RELATOR
PARECER E À
Em análige ao Projeto; sentimos sua, amado
cionalidade, encontra-se em boa técnica legislativa e redação regular. e
em ordem
Trata-se de ampliar e incluir no orçamento vi
gente novas fontes de receitas.
Nosso" parecer é favorável É aprovação do Pro-
jeto.
Soja das Comissões em,06 de Dezembro de 1988.
José Cên Neto
Relato
nshm.
[1
Pro. nº 3/78?
contssão rzmaNENTE vg susgrça 2 remação 15 C28h
PARECER Nº: S3 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 190 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.988 NE
AUTORA * EXECUTIVO MUNICIP-L
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO:
O Projeto é constitucional,está em boa téc
nica legislativa e redação regular, trata-se de ampliar e incluir no or
mentp vigente, novas fontes de receitas.
. * < é :
É viável, de relevancia social e economica.
N £L O)
Asgim somos de parecer favoravel a aprova-
do mesmo, pelas suas razoes e seus próprios fundamentos.
Sala das Comissões em, 5 & Dezembro/1988 .
»
Josino Estev: ereira Filho
Presidente
Ricardo Dias Lllivi Ibanês
Membro
nshme
cinema amaram asn
CT APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
a QUOR UM ovos! uma:
E e
A Comuns Cera. la Dn ocrntrçõão Es
sá ua
ga
83
Er Sedes ado
CUZA GE COLEGA.
-betora Lepates
timara Mun. de ci...
Metado de Rendônia
W Câmars Municipal de Guro Preta do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Javo... de.
| Presidente ds omaiiade Farantieind
a o
mo uso das eteiiouições q que Th e cônfertro o Zurte
ido Regimento Interno.
RESOLVE de
gnar o Vereador,
mmcmmemem
a membro dest Comissão, para
do- presente a e E 13 o ne
das Comissões Permmanen-
ai de Curo Preto do Oeste;
; Sais day Reunii
ites da Câmera bieres!
+ 05 de Negro. de 1982.
proc. nº 222/6*
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E PINANÇAS is. 0008
'PARECER ns4 3/88
FRORISITURA: PROJETO DE LEI Nº 190 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.988 E
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO OR
CAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
EM Análise ao Projeto acima, sentimos!
sua viabilidade e o seu objetivo principal é adequar o Projeto orçamenta-
rio vigente às novas normas da Constituição Federal em vigor.
Assim sendo por ser de interesse da
Administraçao principalmente em sua parte contábil, somos favorável à
aprovação do mesmo.
Sala das Comissões em, 5 de Dezembro/88
Relatora.
nshn.
Proc. nº 322/85
N fls. o
PARECER nº: 4) /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 190 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.988 .
AUTORIA
ASSUNTO
: EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO?
ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Em detida análise ao Projeto, bem assim aos!
pareceres da Comissão anterior e da Relatora da nossa Comissao, cremos"
ser viável o projeto e estamos favoráveis à sua aprovação pelos seus
próprios e conviucentes fundamentos.
nshme
Sala das Comissões em, 05 de Dezembro de 88,
AE. Jesus
Presidente
ses (ESC de Lima
Secretária
lias Madalão
Lembro.
acata tura mt
add
| VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMIguet | pune
rem memo
Proc. n.º 3228
bm; Ie
12
CTA
Neuza de cone o Se ccahndo
"uetora À epace. = missões
- imgrg Mun. de de. ic osto RO
agr: pq qua, ques Mana nodos
o RE a Cd Quatça A
Prdoess nã ge ja a Srs E de Ses mando
á isso A Aida Aa MED vota do Copo
a dba mw ado):
Em. 3] 12)3%
Chefe cd “+ andionto
Portaria 4.º ui úuP/RO/87
Ao Emas ;
Sapo Ea prisalo toe pr Lipeumas 23 varas
des Rg pad o A 1o[m
Bm, zo| 2 [24
Ea
Chefe d+ pediente
Portaria &* L.t/Do e MOP/80/87
OFÍCIO NºZt! /GP/cMOPO/R0/88 OURO PRETO DO OESTE-RO,
20 DE DEZEMBRO DE 1988.
Senhor Prefeito; E'/9 ,
Servimo-nos do presente para encaminhar a
vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 196 de 14 de dezem
bro de 1988, que "DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS ADMI
NISTRATIVO", e xerox do Projeto de Lei nº 190 de 30 de novem-*
bro de 1988, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DA -OU-
“TRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que os mesmos foram aprovados em
Pepe A ES
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 198€,*
nesta Egrégia Casa de leis,
Sem outro particutar para o momento, aprovei-
tanos a oportunidade para extemar a Vossa Excelência, votos de
4
cctima e consideração.
Atenciosamente.
Poty