materia nº 194/1988

Ev
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
orÍcIo Nº ho5 42/88 DE 12 DE DEZEMBRO DE 19886
Senhor Presidente
Pa Estamos encem a
Projeto de Lei nº 19h de 1% de dezemnbr
br ç
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a Mensagem Explicati
pre
Na oportunidade, reie
Prefeitura do Município de Quro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
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Esmº. Se
or Presidente
Exmês. Senhores Vereadores
Honra-nos asa de Leis o
Projeto de Lei nº 4 ac 12, de dezembro de 1988, que faz doa-
End w . us . e ” : Ed .
cão de terras urbanas à instituição legalmente constituída a fim
+ o)
ind o atraxres -| + Mn
ciada alraves desta lMensa-
” É a % + :
gem, Igreja Evangelica assembléia de Deus Central de Ouro Preto
do Oeste, ocupa 08 lotes 300 e 315 da quadra 034 ão setor 02 loca
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tizados à Rua Olavo Bilac desde o ano de 1978, no qual edificou
, , À
seu Templo, onde presta aos seus membros abrigo para reunioes, pa
tra Dominical e
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atividades afins. Agora requer
izacão à ele imóvel à
lzAaÇÃão caquele imovel. à
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a Prefeitura
título de do:
10 religioso sem
fins lucrativos, acatamos & solicitação e na "ma de Lei, vimos
L . J &
submeter a matéria à apreciação dos nobres Vereadores"
deste Municipios
desta Lei é de re-
” Ed . . : a
Levante importancia, pois à classe de pessoas a serem beneficiadas
tem como meta principal pres pror a paz, O amor e & liber
tação em nome de
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AS TONGA
o2 mensaçam ne 191 DE J2DED
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
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APROVADO
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APROVADO
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Prefeitura do Município de Quro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
DE 1 DE DEZEMBRO DE 19688
PROJETO DE IEL. meggy
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do VOTAÇÃO
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rrreípio de Ouro Preto do Oestes
vzAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBA -
NAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
anrovou e eu San —
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ciono a
Poder Executivo lunicipal ,
' “e + . a . ”-
autorizado & doar a igreja & angelica Asserbléia de Deus Central
de Ouro Preto do Ceste, os lotes 300 e Setor
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02, localizados à Rua Olavo Bilac, com érea de 900m , por ela ocu-
Art. 2º) As despesas com medição e demais taxas ocor
ço
Leg “ . ” .
rerão às expensas da entidade beneficiad
Art. 3º) Para efeito desta Lei, a entidade a ser be-
neficiada, fica reconhecida como de ut
q sea 4 L à
ti Art. 4º) Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação. ,
Art. 5€Y Rêvogam-se as disposiçoes em' contrários
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ZUDITO RAFÉÉL GOES DE SIQUEIRA
povnRTRO MIUNICIPA
CEREDLLU MUNICIPAL
rival da Cruz N Ra
Presiderta CM e rao:
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OREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM PORTO VELHO
CGC-MF 05.924.311/0001-60
RUE JOÃO GOULARI, 1973 - CX. POSTAL, 143 = CEP 18.900 - PORTO VELHO - RONDONIA
Ata da Assenbléia Geral Extraordinária da Igreje E-
vangélics Assembléis ds Deus à Rua João Joulart, númerc mil novecen
tes e setenta e três - Bairro São Cristovãc, reclizede em suo séde
prépria 2s dezencve horas e trinta minutos, de dia dezessete de ne-
venbro de mil nevecentos e citenta e sete, seb a presidência do Pas
ter Luiz Francisco Fentes, com a finclidade de dar cumprimente | ae
instituide ne artigo dezesseis, parégrafo único do estatuto em vi-
gor. Anés um período devecional com Leitura Bíblica e Louvores a
Deus, fei aberia a Assenbléia e apresentade e objetivo da reunião !
que é cutorizar a Igreja a assumir Pessoa Jurídica conferme especi-
fica c artigo dezesseis ne parágrefo únice que diz:"As Igrejas a,
adas sé assumirao Pessoa Jurídica com auterização da Igreja em Per-
te Velhe - Rondônia". Havendo crescido c número de menbros e se de
scôrdo cor e desemvolvinente' d& trabalhe Evangelístico, torna-se !
nescessário organizar a Igreja que está em Ouro Preto D'Oeste, site
» Rua Olavo Bilac, número 3205 - liunicípio de Ouro Preto D'Oeste ,
venha essumir como Pessoa Jurídica. A proposta Iei aceita e aprove-
da, ficando a Igreja acima autorizada 2 inscrever-se no Registro de
Pessoas Jurídicas, dentro do Estatuto padrão, era elaborado; e e
Pastor Presidente, junto com co Pastor daquela Igreja; darão cuspri-
men ao estabelecido. Nada meis havendo s tratar, foi lavrado o '!
presente ata que depois de lida e aprovada, vai assinada por mim,
segunda Secretória e pelo Pastor Presidente. Porte Velho, dezessete
Ty de novembro de mil novecentos e oitenta e sete.
Luiz Francisee Fontes
Pastor Presidente
MINISTÉRIO DE MADUREIRA 5
Rua Olavo Bilac, 74] — OURO PRETO e
tra
AD ECRUNDAÁCAO:
a
ata da Assembleia Geral da Igreja Lvangelica Assembléia De
ãe Ouro Preto Dôeste st, de Rondonia, com sede e endereço a rua Olavo
Bilac nº 741 na lesma cidade, As dezenove e trinta horas reuniu-te para
fundarem e organisar a referida entidade religiosa, tenão a frente do
evento O Pastor Luis Francisco Fontes Presidente da (CONVENÇÃO REGIONAL
DOS MINISTROS EVANGELICOS DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DE MADURZIRA NO ESTADO
DE RONDONIA) e dos seguintes Pastores: Natalicio Lázaro, Izael Kendes,
£oi dado a abertura com o cantico do hino de nº 243 da harpa Cristã, e
Es e icitura da palavra de “eus feito pelo mesmo 77. dirigente que logo ap”
é decisrou a reunião aberta para os Assuntos a seguir. PRINDIRO: Poi abert
e seç”o para e votação do PR. Presidente que teve O Cajor mímero de voto:
pare Presidende que O FR. José Batista do Nascimento: endo como vice Fr:
sigente o Presbítero TEODORO DA COSTA RAMOS: Zenão comô FRINEIRO secreta:
rio o Irmão lario José Sobrinho, segundo ecretario a Irmê Maria Socorro
Santana do Nascimento., Tendo como TesourBiro O Irmão Hlias Antonio da S:
va, E da comissão de Contas os “eguintes Irmãos: José Lopes Valim,
Silvalino Americo das “eves, Clodoaldo Ciovis da Gostas O,Sr. presidente
geclsrou a reunião encerrada por não haver mais Asuntos, enão feito uma
oração para o encerraménto, o mesmo ãeclarou empossado a diretoria para «
exercício de 1988, ficando extinta toda a diretoria a cada 30 de ezembrí
com exeçao do Faster Presidente. o o
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Sem mais Pars' o. fomento eu que Ane depois de lida pera nte tod:
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4ista do. Náscimento
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SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O FRESENTE PROCESSO PARA ad ai NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: bi
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Eutado de Rondénis
Câmara Municipal de Ouro Prato do Cesta
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Presidente dal Comissão Permanente de ET
que ihe confidream o Art
do Regimento interno.
RESOLVE designar o Vereador. ———
EA às dis. Jorrção
membro desta Comissão, para atuar como Relato
do presente Jh ado nº JAM BB
Sala das Reuniões das € omissões Perms vem
tes da Câmara Municipal de Uuro Ereto do Veste
em JU de NOtBpano. d e 1988
Presidente das Comissões
Nos
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 194 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.988
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “FAZ DOAÇÃO DE TERRRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
PARECER TÉCNICO
O Projeto é constitucional, está em boa técni
ca Legislativa e regular redação.
Trata-se de doação de área à igreja Assembléia
de Deus, lotes 300 e 315 da quadra 034 do setor 02.
Assim sendo, preenchendo os requisitos legais,
o projeto está em condições de ser analisado pelas comissões.
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 19 de Dezembro de 88 .
nshmo
PARECER Nº 54 /88 / e
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 194 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988 -.
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
PARECER E VOTO DO RELATOR
Em análise ao Projeto, sentimos sua constitu
cionalidade, trata-se de doar à Assembléia de Deus os Lotes 300 3 315 da
quadra 034 do setor 02, medindo aproximadamente 900 mn2.
MN
Ora doar esta área já ocupada à esta Assem -
biéia Religiosa Crista é fator de relevancia social.
Assim somos favoráveis àa aprovação do Proje
to.
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em 1g de Dezembro de 88 .«
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Ricardo Dias Llivi Ibanês
Relator.
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESZZESSSInscsssaoscncscossssêccasssosêoo
PARECER Nº.56 /88 b A
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 194 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.988 Ly
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", «
Em detida análise ao Projeto, bem como o parecer
do Relator que é no sentido da aprovaçãi, com o mesmo estamos de acordo,
pelos seus próprios fundamentos.
Trata-se de doar os lotes 300 à 315 da quadra 0%
do setor 02 medindo 900 m2.
É matéria dê relevante valor social sendo, assim,
somos favoráveis à sua aprovação,
É nosso Parecer.
Josino Este ereira Filho
Presidente
Ricardo Dias Llivi Ibanes
Membro.
nshme. meeecameammreR |
APROVADO
VOTAÇ ÃO UNICA
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Câmara “cunicipal de Úuro Pretodo Oostg,
DESTE cão: DE PS pião
OU Vereador « a Du
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residente o í po
ao uso a ZA elos Fr que lhe pro o Art
do Regimento Interno.
RESOLVE designar o Vereado
rar Ebro. Blig da lira.
membro desta Coma ia, Para atuar como Relator
do presente de. Àoox De. “94 «BP
Sala das Neuniões das ( omissões Permanen
ts da « âmara Munlval de tturo Preto do Oeste
o JO de NObandoro de 19 75
Presidente des Comissões
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PARECER Nº 50 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 194 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.988
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO |: "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
PARECER E VOTO DA RELATORA
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Em detida análise ao Projeto, sentimos sua”
viabilidade econômica tendo em consideração o fim social, a que se des
tina.
Assim sendo, somos favoráveis à aprovação !
ão projeto.
É nosso Parecer.
“a Sala das Comissões em, 19 de Dezembro de 88
(| Se ana Elizabéth de Lima
Holatora.
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PARECER Nº 50 /88 À pofiá
FROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 194 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.988 :
e
AUTORIA | : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Em apurada análise ao Projeto, senti -
mos a viabilidade do mesmo, tendo em consideração ser uma doatão que
em nada prejudicam o Município, mas sim beneficiarã uma Instituição !
Religiosa sem fins lucrativos.
Por estas razoés, somos favoráveis ao !
projeto.
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 19 de Dezembro/88
GÊ
dg é Ednaldo de Jesus
Presidente
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beth de Lima
Secretária
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Eljas Madalão
Membro.
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APROVADO
VOTAÇÃO UNIGA
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PARECER Nº /0/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 294 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.988 F
AURORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
PARECER E VOTO DA RELATORA
Em análise ao Projeto, sentimos sua viabi-
lidade, tendo em consideração a relevancia social do mesmo.
Assim sendo, somos favoráveis a aprovação!
do Projetos
É nosso parecer.
Sala das Comissões em, 19 de Dezembro/88 .
Vera Lúcia Travaim de Souza
Relatora.
nshm.
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 194 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1,980.
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ?
ASSUNTO : "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS |.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Em detida análise ao Projeto e ao parecer da
Nobre pelatora, que é no sentido da aprovação, com o mesmo estamos de *
acordo pelas suas razoes e seus próprios fundamentos.
e
Assim somos pela sua aprowação
É nosso parecer,
Sala das Comissões em, 19 de Dezembro/88 .
Pfesidente
Vera Lúcia Travaim de Souza
Secretária
LuviZ Nunes da Cruz
Membro
vas es users
APROVADO
| VOTAÇÃO UNICA
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emeis fios
Neuza cie cousd cr csis Mecshado
Cirmiera Sperisnc o cus Comissões
Fêmea Mun. do Curo Freio do Oosta “RO,
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Combcimmánto dino vai usbocos dus queens mes 56fs
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E do Onccmento a qimemeço, 10/38 doe Coveiama Eh
E duuiadeaso) espitdo so Doaiifan em Soma» — dinedqas RSRS
qe “as dC so bu me 194 fas
Bem, VORA
OFÍCIO Nº=> 0% /GP/CMOPO/RO/88 OURO PRETO DO OESTE-RO
20 DE DEZENBRO 5 1988.
Senhor Prefeito; o Jo Ye Jeolryr
Es,
Servimo-nos Gàc presente para encaminhar a Vos-
sa Excelência, xerox dos Projetos de Lej nºs 192 de 06 de dezem-
bro de 1988, "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS", Projeto de Lei nº194 de 12 de dezembro de 1988, "PAZ DOA-
SÃO DE TERIKAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Projeto de Lei!*
nº 195 de 12 de dezembro de 198, "CRIA MARCENALIA COMUNITÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que Os meBmos foram 2provados
em Sessão Extrsordinária resliz-à- no dje 20 de dezembro de 1988,
nests Egrézia “ago de Leis.
Sem outro purticular para o momento, aprovei-
tamos a oportunidrde para externar a Vossa sxcelência, hi gica: de !
estima e consideração.
Atenciosumente;,
Exmº Sr.
Dr. Bxpedito Rof=el Goss de Ciqueir
ND. Prefeito Municipcl
couro PRSTO DO OBSLE-AU
aa.