materia nº 196/1988

s30/81
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº WJO /GP-88 DE AG DE DEZEMBRO DE 1988.
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa Câmara Municipal o
projeto de lei nº J36 de hi de dezembro de 1988, que dispoe so-
bre a publicidade de processos administrativos, a fim de que seja
analisado e votado pelos nobres vereadores deste Município de Ouro
Preto do Oeste.
Solicitamos votação desta matéria em regime de
urgência, realizando inclusive sessões extraordinárias.
Ciente da vossa compreensão, no ensejo agrade-
cemos “ar PER
Atenciosamente
EXPEDITO EL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
be]
EXMO. SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIFAL
OURO PRETO DO OESTE - RO
ls. 003
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 133 DE AM DE DEZEMBRO DE 1988.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Apraz-nos encaminhar a essa Casa de Leis o pro
jeto de lei ne 436 de 44 de dezembro de 1988, que dispõe sobre"
a publicidade dos processos administrativos, a fim de que seja a-
nalisado e votado pelos nobres vereadores deste Município de Ouro
Preto do Oeste.
A publicidade de processos administrativos,nos
casos que especifica o projeto de lei que ora é submetido à apre-
ciação dessa Corte Legislativa virá consagrar a intenção da Carta
Mágna do Brasil, bem como o anseio da comunidade Ouropretense.
1
Ciente da compreensao de Vossas Excelências,
> « . . L “e 4 . ” , 2
(1 solicitamos apreciaçao desta materia em regime de urgência, reali
. ” au. . Ed . -
zando inclusive sessoes co doi pi ce
2 . . .
Palacio dos Pioneiros,
EXPEDITO ÁEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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APROVADO
2: VOTAÇÃO
Prbe. 2304
APROVADO
É 4 VOTAÇÃO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº AS6 DE AY DE DEZEMBRO DE 1.988.
APROVADO
3.º VOTAÇÃO
QUORUM o veto) Luna
Em: SO / JQ 84
"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) Fica assegurado aos prefeitos, vice-
prefeitos e vereadores, após o término de seus mandatos, o direi
to a retirar processos das repartições públicas pertinentes, para
análise, comparação ou defesa de direitos.
GL2m= 108 benefícios de que trata este artigo!
alcançam os secretários municipais, chefe de gabinete e procurado
res, após suas exonerações ou demissões.
a 3 26 =.A devolução de processos retirados efe-
tuar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do seu re=
cebimento.
$ 3º - Ficam todos igualmante responsáveis pe
la guarda, conservação e originalidade dos processos retirados.
s 4º - A responsabilidade pela conferência dos
processos, tanto na entrega como nã devolução pelo interessado,
aberá à autoridade que autorizou a retirada.
Art. 2º) O requerimento deverá ser dirigido ao
Prefeito Municipal, que deverá atendê-lo no prazo de 05 (cinco) '
dias úteis, contados da data do seu recebimento pelo protocolo.
pros. n:230 E
Lam
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Fl. 02 PROJETO DE LEI Nº Ad6 DE AM DE DEZEMBRO DE 1.988.
$ 1º - Nas ausências e impedimentos do prefei-
to, a competência será delegada ao chefe de gabinete ou ao procu-
rador jurídico.
$ 2º - Os requerimentos de que trata esta lei,
independerá de pagamento de taxas, emolumentos ou custãs.
ArE, 3€) Após o término de seus mandatos, (o)
prefeito, vice-prefeito e vereadores poderão acompanhar o andamen
to da prestação de contas da sua gestão, direta ou indiretamente,
mediante procuradores constituídos na forma da lei, ou impugná-la.
Art. 4º) Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, reyggadas as disposições em contráriosBz
Presidente CMOPG /
/
/
/
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 14.12.88
ets.<
« Gontun. torta Qgpota do Deste - OAB
k
SSESSORIA JURÍDICA nro.
PARECER TÉCNICO AO PROJETO DE LEI Nº 196 DE 14 DE DEZEMBRO DE/88
DE AUTOTIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "DISPÕE SOBRE A PUBLISSIDA
DE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS".
O PROJETO é constitucionsl, está em boa Técnica Le
gislativa e em boa redação.
trativos.
Dispõe sobre a publicidade dos processos adminis-
Estando em ordem, estã também em condições de ser
analisado pela Comissão.
É nosso Parecer.
Saia das Comissões em, 19 de Dezembro de 1988.
E Lual) Ê
ins A
or Jurídico
José
Asses
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0%
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E E REDAÇÃO Def
PARECER Nº59/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 196 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRAZI
vos".
PARECER E E. voTO DO R RELATOR
ESSEZSESSSSSSEES EDE===
O Projeto é constitucional, estando em boa Téo
nica Legislativa e em regular Redação.
Por ser um Projeto que resguarda direitos e
obrigações dos cidadãos, sentimo-lo de relevêôncia social, sendo por
tanto favorável B sua aprovação.
É nosso parecer.
Sala das Comissões em, 1! de Dezembro de 1988.
EE —
Ricardo Dias Llivi Ibanes
Membro/Relator
-
JMA/jp
"220
COMISSÃO PERMANENTE E JUSTIÇA E REDAÇÃO
mnncÊsasasssnões
EREDESIZEZEDSSSECCSSSES:
PARECER Nº 59/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 196 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: vDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATI
vos".
PARECER E vozo DA COMISSÃO
Em detida análise ao Projeto, bem assim ao Pa
recer do Relator, que é no sentido da aprovação do Projeto.
Com o mesmo estamos de acordo por sentir a re
levência social do Projeto,
. 4 N sa
Assim sendo, somos favoraveis a sua aprovação.
É nosso Parecer.
MM Saia das Comissões em, 19 de Dezembro de 1988
Josino Este ereijra Filho
Presidente
Ricardo Dias Llivi Ibanês
Membro
| APROVADO |
i
JMA/jp VOTAÇÃO UNICA
| im. Em JS TR
- 330%
Ao Expediente, para posterior envio ao Plenário.
Em, (6/12/88
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Seusa de Sousc « . is é-ccsado
| vue Tepece: 5º -uisões
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Ao Plyutaro ,
Se pus o prestado pr umas das Auto tuas a
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Apebico 2 Ri dicos 2 dinenão + votmeos do
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Chefe da Secão de Ex nte
Portaria Nº 021/G PICMOP/RO/81
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OFÍCIO N2214 /GP/cCMOPO/RO/88 OURO PRETO DO OESTE-RO,
20 DE DEZEMBRO DE 1988,
Senhor Prefeito; oo Job A
servimo-nos do presente para encaminhar a
vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 196 de 14 de dezem
bro de 1988, que vDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS ADMI
NISTRATIVO", e xerox do Projeto de Lei nº 190 de 30 de novem-"
bro de 1988, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DÁ OU-
PRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que os mesmos foram aprovados em
sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 1988,"
nesta Egrégia Casa de Leis.
sem outro particutar para o momento, aprovei-
tamos a oportunidade para externar a Vossa qucsraa (a votos de
estima e consideração.
Exmº, SP. |
Dr. Expedito Rafe&l s de Siqueira
MD. Prefeito Municipal
OURO PRETO DO OESTE — RO,
Joy