materia nº 203/1989

Prefeitura do Município de Ouro Preto do Ceste
ESTADO DE RONDÔNIA
045-A Gabinete do Prefeito
orÍcIO Nº 045862/89 EM, 30 DE JANEIRO DE 1989
Senhor Presidente
A Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº do) de 30 de janeiro de 1989, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamênto:
Vigente na importância de NCZ$ 600,00 ( Seiscentos cruzados novos )
a fim de que seja analisado e deliberado pelos nobres Vereadores má
deste Município.
Segue em anexo a mensagem explicativa da Pre!
sente matériao
Na oportunidade, reiteramos nossos votos de
estima e destinta consideraçãos
Atenciosamente
JOSELITA Ú E OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
ERMO. SR.
HAILTON PEREIRA DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA. MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO.
Proc. nº 30)
ISA
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 00 DE 30 DE JANEIRO DE 1989.
Exmo Sr. Presidente
Exmos Srs, Vereadores
Apraz-nos encaminhar a essa Casa de Leis, o!
Projeto de Lei nº 03 de 30 dê janeiro de 1989, a fim de que seja
analisado e votado por Vossas Excelênciass
O mesmo dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de NCZ$ 600,00 1!
( Seiscentos cruzados Novos ); destinado a suportar despesas com!
obrigações patronais de servidores do Poder Legislativo Municipali
O Orçamento Vigente nad consignou dotação pró
pria para: tai despesa, Tem-se no entanto; um Tato novo e para tal |
determina a Lei Federal 4,320/64 abertura de Crédito Adicional Espe
cial no que estamos de acordo e de bom grado atendendo solicitação!
dessa Câmara MunicipalS
A cobertura do presente Crédito Adicional Es!
pecial, será procedida com recursos provenientes do cancelamento |!
parcial de Dotações, conforme preceitua a ítem III do parágrafo 1º"
do artigo 43 da: Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964, confor
me descrito no Projeto de Lei supra mencionados
Ciente da: compreensão de Vossas Excelências |
é que submetemos a presente matéria à Douta Análise e apreciação e
solicitamos que seja observado o prazo de urgência estabelecido |!
pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição Estadual, na delibe
ração da mesmas
£ = . :
Palacio dos, Pioneiros
JOSELITA ARAUJO-DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
| APROVADO APROVADO |
1º VOTAÇÃO 2º aa
QUORU Motodos /Unan:
O A
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 02,03 LE3O DE JANEIRO DE 1989
APROVADO “ AUTORIZA A CHEFE DO PODER!
3.º VOTAÇÃO EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL '
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS."
QUORUMog votos / unam:
A Prefeita do Município de Ouro Preto do )'
Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artj 1º) Fica a Chefe do Poder Executivo Mi
nicipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial do Orçamen;
to Vigente neste exercício financeiro de 1989, na importância de
NCZ$ 600,00 ( Seiscentos cruzados novos ), destinados à cobrir despe
— sas com Obrigações Patronais da Câmara Municipal, obedecida a classi
ficação institucional, econômica e funcional programática em vigor;!
da seguinte formas
01 - CÂMARA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
01010012701 —- Atividades da Câmara Municipal
3113-00 - Obrigações Patronais 600,00
TOTAL 600,00
Arte 2º) À cobertura do presente Crédito |!
Adicional Especial, será procedida na modalidade estabelecida pelo |
ítem III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, obedecida a seguinte classificação:
10 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
03072471613 — Construção ãe um Ginásio de Esportes coberto
4110-00 = Obras e instalações 600,00
or a 600500
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA FL 02
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº do 3 DE 30 DE JANEIRO DE 1989
Art; 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação; revogadas as disposições em contrários:
ae OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Rea ET
Luis Carlos Sorroche
e 1.º Secretário
ARE cera
a conter 7 qusts
Wo Rica a "Juca Proto da à
Camara Municipa' do nã ps | fis. 2)
PROTO mem,
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AO:
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 03.01.89
Chefe e ção Protocolo
Port. P Nº O18/CMOPO/80
Sp
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Dies é de defe (oro 8
Eu 23:04:67
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& sadio
Proc. nº0042
À Comissão justi
EM de justiça e Redação, para dar Parecer
gimental de O5(cinco)dias. és: di
Ectado de Rondônie
Câmara Municipal da Ouro Prato do Cesto
pRBsRNAROO DE RELATOR
O Vereador Goo ie) Lortõo quire
Presidente da Comissão Permanente de.
pe piçãe A e acao
mo uso das atribuições que lhe conferem o Art.
——
do Regimento Interno.
SOLVE designar O Vereador T=—
rs fes. PLA
mempro dest Comissão, par atuar como Relator
do presente Ze À de. ne! 3 189.
Sala das R uniões Gas Comisades Permanenc
ifeo da t(âmara Municipal de tiuro preto do Oeste:
em 02.9 jelaceiro de 1939
+ e des Comissões
Proc. nº 030/17
ls.02
ASSESSORIA JURÍDICA :
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 203/89, DE 30 DE JANEIRO DE 1989.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIA A CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉ
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER TÉCNICO
O Projeto é Constitucional nos ter-!
mos da Lei nº 4,320, esta em boa ordem podendo pois ser analisado *!
pelas comissoese
É nosso Parecer
Mr
J rtins s Anjos
sessor Jurídico
fis. 09.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Lo
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO RR Sam
PARECER Nº 05/89
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 203 DE 30 DE JANEIRO DE 1.989.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER DO RELATOR
Eb E AL
O Projeto está em ordem, é constitucional, sendo ma
téria de urgência .
Assim sendo somos de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Comissões em, 03 de Fevereiro de 1989.
Relator /Vereador
ip
Proc. nº oS0lb2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
dec
Parecer nº 05189
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 203/89, DE 30 DE JANEIRO DE 1989,
AUTORIA, EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A A-
BRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGEN-
TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão em detida análise, sentiu a
Constitucionalidade do Projeto, sendo a mesma natéria de urgência
L “ End
somos de parecer favoravel a aprovaçao do mesmos
É Nosso Parecer,
Sala das Comissões em, 03 de fevereiro/89
Ses,
Santos Pereira dos Santos
Presidente/HMomeado
Secretário
V saia
'6ão Batista Simão
Membro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMozudos / vuau-
Em: Mo / 02 / 29.
À Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, para dar Parecer
no Prazo regimental de O5(cinco)dias.
fot
En,03/02/89
Comissões
Port, P Nºv35/CMOPO/89
cetado de Kondônia
Câmara !Suniciga! de Duro Proto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador Luz Crdos Sorel
Presidente da Comissão Permanente de T——
RE AMO APR |
que lhe conferem o Art.
ao uso das atribuiçõ:
do Regimento Interno.
RESOLVE desiguar o Vereador --———
Dae iz Luc dos. Sortteld
membro A omisyro, A atuar como Rolátos
do presente
Load os du viados NEI
Sala das Néunides RUE
da mia Fermanen-
Ses da Câmara Municipal de
uro Ureto do Ueste,
em 03 de degaresrode ro DIY
Presidente das Comissice
Jp
Proc. nº 430/44
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇ
dEsRSSesaccoessesnmanas: id
ECT
PARECER Nº 05 /89
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 203 DE 30 DE JANEIRO DE 1.989.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- PARECER DO RELATOR
EEEDSDTos Tens ana==o
O Relator em análise ao Projeto sentiu sua urgente necessi-
dade, sendo pois favorável à aprovação do mesmo.
Sala das Comissões em, 03 de Fevereiro de 1.989.
Carlos” Sorroche
Relator /Vereador
COMISSÃO PERMANENTE DE DRÇAMENTO E FINANÇAS:
ia É
Parecer nº 05/38
PROPOSTTURA: PROJETO DE LEI Nº 203/89, DE 30.01.89
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: AUPORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ'*
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão em aprovada análise, sentiu a via-
pilidade e necessidade da aprovação do Projeto, por ser matéria '!
de ambito legale
Assim somos de parecer favorável à sua aprova
ção.
Sala das Comissões em, 03 de fevereiro 1989.
Presidente
Braz Resende
Secretário
Santos Pereira dos Santos
Membro
dee
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMOtots /yuan-.
im: Ob / 024 29
1.39.
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Soqua o Bante Gosto Na Jem onquniveoto -
OFÍCIO Nº 069/GP/CMOPO/RO/89 OURO PRETO DO OESTE-RO,
09 DE FEVEREIRO DE 1989.
Senhora Prefeita,
sServimo-nos do presente para encaminhar à Vos
sa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 203 de 30 de Janei
ro de 1989, "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ?
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo £oi aprovado *
na Íntegra em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de?
Fevereiro de 1989,
Assim sendo, nos termos do Art. 170 "caput" *
da Constituição Estadual, solicitamos seja sancionada e
Promulgada a Lei.
Sem outro particular para O momento, aprovei-
tamos a oportunidade extemmando à Vossa Excelência, votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
=" ailion Pereira d Sil
mma, Bd» Presidente: CMO
JOSELITA ARAÚJO DE OLIVEIRA
MD. PREFEITA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE — RO.