materia nº 208/1989

“Proc. n.º 0/00/82
fls. gos
GOVERNO DE RONDÔNIA mil Au
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Ê
Gabinete do Prefeito
ofício nº 140 /cp/89 Em, 04 de abril de 1.989.
Senhor Presidente,
n "
Estamos engaminhando a essa Egrégia Câmara Municipal,
o Projeto de Lei nº208 de 04 de abril de 1.989, que dispoe- sobre reposição sala-
rial aos funcionários pertencentes ao quadro permanente e celetistas da Adminis-
tração Municipal a fim de que seja analisado e deliberado pelos nobres Vercado-"
res deste Município.
a Segue em anexo a Mensagem nº205 explicativa da presen
te matéria.
Na oportunidade, renovamos protestos de alta estima e
consideração at
sia ,
Atenciosamente,
JOSELITA AF DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Ú
EXMº SR.
HAILTON PEREIRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Mun. de Ouro Preto do Oeste .
Nesta
fls. dos
ne
GOVERNO ni RONDÔNIA er lo
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preieito
MENSAGEM Nº A0S DE 04 DEAlbu) DE 1.989
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Neste momento ganha espaço no Cenário Nacional a discussão !
sobre a Política Nacional de Salários. Vários Fóruns, debates e encontros entre !
representantes do Governo, dos Empresários e dos Travalhadores tem ocorrido, €
suas propostas ja são de cenhecimento geral. advoga o Governo una reposição que !
pode chegar a 22%, já os Empresários aids um reajuste que não ultrapasse 15%.
Os Sindicalistas, com base nos estudos do DIEESE, propugam uma reposição das per-
das salariais de 40% para a classe trabalhadora,
A Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, analisendo o seu | orça
mento e no objetivo de adequar receita e despesa, e aindam utilizando os propos -
és hoje existentes a nível Nacional, propoe um reajuste, através do Projeto de '
Lei, em anexo, que venha, propiciar um aumento médio de 41,5% para os níveis de NM
-01, a NM-16, feixa esta que compreende 97, 5% (317) do quadro funcional, estabele
cendo um salário básico mínimo de NCz$ 73,86(Setenta e Três Cruzados Novos e Oiten
ta e Seis Certavos), com extremos de reajustes de 49% parã o menor nível e 15% pa
ra o nível maior. E
Para as funções gratificadas optou-se pelo índice dos reajus
tes da política selarial chegando-se a um índice de 16% como forma de motivar os
ocupantes de funções de Chefia e Assessoramento.
Senhores Vereadores, procuramos de forma bastante responsã -
vel enquadrar os nossos reajustes dentro das propostas hoje existentes e nos limi
tes de ncsso, orçamento. Nossa Administração procura equilibrar as despesas de cus
teio, com as despesas de investimentos necessários e urgentes, pois de neda adian
ta uma Administração que tenha Servidores bem remunerados e sem instrumentos de
trabalho. Da mesma forma, uma máquina Administrativa bem equipada e com pessoas
recebendo menos que o mínimo necessário para a sua sobrevivencia e de sua familia
é inericar fl
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabineie do Preieito
MENSAGEM Nº 3/05 De 04 ve Abu) DE 1.989
FLa. 002
Na busca deste equilíbrio, a Prefeitura Municipal reconheceu
a necessidade de suplementar financeiramente seus servidores como forma de melhor
garantir o sustento sustento.
Esperando acolhimento por parte dos Nobres Vereadores, ante
cipamos nossos agradecimentos.)
Atenciosamente, 1
bo
Fe
Joselita Araujo de Oliveira
Prefeita Municipal
O e CD Add
Proc. nº q/003)
fla. 005
GOVERNO DE RONDÔNIA bai
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preieito
PROJETO DE LEI Nº 308 | DE 04 De Albu) DE 1.989
&
"DISPÕE SCBRE R
POSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIO
NÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE E
. CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL."
A Prefeita do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço seber que a Câmara Municipal aprovou" e eu sanciono a se-
guinte Lei:
) Art. 1º - Ficam reajustados os salários básicos dos servido-
res pertencentes ao quadro permanente e celetistas! da Administração Municipal ,
conforme a tabela em anexo. ds
Art. 2º - Ficam as gratificações de pessoal, a nível Munici-
pel, reajustes em 16% (dezesseis por cento).
Art. 3º - Ficam os servidores que ocupam nível de referência
de diodo a NM-08 autcmaticamente promovidos para NM-09.
Art. 4º - Os efeitos desta Lei retroagem a Ol de Abril de
LB
Art, 5º - Aplicam-se às disposições désta Lei no que couber!
Rea ao POcer Legislativo Municipal.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. |
Jcselita Apaújd de Oliveira
Prefeita Municipal
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal do Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
ANEXO I - Tabela a que se refere o Projeto
Nível de Referência
Nu-01- 73,86
Nu-02-
NM-03-
NM-04-
NY-05-
NM-06
[-07-
NM-08-
NH-09-
NM-10-
NY.-11-
NM-12-
Nú-13-
NY-14-
NM-15-
NM-16-
NM-17-
N4-18-
NW-19-
NM-20-
NYi-21-
NM-22-
NM-23-
NM-24-
Ny-25-
NM-26-
NM-27-
NM-28-
NM-29-
NM-30-
NW-31-
NM-32-
- NM-33-
NM-34-
NW-35-
74,04
74,22
77,06
79,86
82,62
85,32
91,24
97,07
102,81
105,27
107,68
119,47
124,84
130,12
135,31
146,40
145,41
150,32
155,14
159,86
164,50
169,04
173,50
177,86
187,82
191,95
195,99
199,94
203,79
207,55
211,23
214,81
228,94
237,53
Joselita
NS-01-
NS-02-
NS-08-
NS-04-
NS-05-
NS-06-
NE-07-
NS-08-
NS-09-
NS-10-
Nesll-
NS+412-
Ns13-
NS-14-
NS-15-
NS-16-
NS-17-
NS-18-
NS-19-
NS-20-
N$-21-
N5-22-
NS-23-
Ns-24-
NS-25-
NS-26-
NS-27-
NS-28-
NS-29-
NS-30-
NS-31-
NS-32-
NS-33-
NS-34-
NE-35-
Boc. nº 40043
fls. DOC
de Lei nº 208 de 04 de Abril ae 1.989
232,53
237,76
242,90
244,40
252,91
257,77
262,55
267,23
279,82
276,32
280,72 1
285,04
289.26
293,39
297,43
301,41
305,24
309,00
312,67
316,25
319,74
323,14
326,44 :
329,15
332,78
335,80 :
328,74
341,59 :
344,25
347,00
350,94 -
353,05
356,44
359,73
363,94
ÀS de Oliveira
Prefeita Municipal
Pop Pros. nº gue
ponei it fis gor
OS Tok IS | coho | : ;
AO EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
EM 05 ABRIL DE 1.989.
Ta - Valter de Oliveira
Chefe Seção Protocolo
ne Port. P Nº 047 | cMOPO [89
pI =
trad . bafo! | 39
Maria a de Lira Melo
Chefe
orÍCIO Nº. 900/c2/cmoro/RO/89 OURO PRETO DO OESTE-RO,
12 DE ABRIL DE 1.989,
Senhora Prefeita,
Em atendimento ao ofício de nº 167/
GP/1.989 de 12 de Abril de 1.989 solicitando devolução do +
Pojeto nº 208 de 04 de Abril de 1.989, enviamos-vos o mencio-
nado Projeto, para os fins propostosa
No aguardo das providências necessá-
rias, somos-vos com apreço e consideração.
Atenciosamente,
gd
ailton Pereira do Silva
Presidente - CMOPO
Exmê, Srê,
JOSELITA ARAÚJO DE OLIVEIRA
ND. Prefeita Municipal
OURO PRETO DO OESTE - ROs
dcgso tado
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura . Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preieito
OFICIO DE Nº 167/GP/1989. de 12 de abril de 1989.
Senhor Presidente;
Cumprimentando Vossa Excelência, servimo-nos
do presente, afim de requerer a devolução do Projeto de Lei de nº 208 de 04-
de abril de 1.989, enviado à esta Eg. Casa de Leis atraves do Ofício de nº -
140/GP/89, tendo em vista a necessidade de que o mesmo necessita para retiri
cação em seu texto.
Sendo só o que tinhamos para o momento, a —
proveitamos o ensejo paRa renovarmos nossos protestos de estima e considera.
cão À
Atenciosamente
Joselita Oliveira
Prefeita Municipal
Exmº. Sr.
Hailton Pereira da Silva
MD Presidente da Cêmara Municipal
nesta.
Proc. nº RAIA
fls. go& ——
GOVERNO DE RONDÔNIA me
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
ofício nº 1489/02/89 Em, 12 de abril de 1.989.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara Municipal,
o Projeto de Lei nº208 de 04 de abril de 1.989, que dispõe sobre reposição sala-!
rial aos funcionários pertencentes ao quadro permanente e celetistas da Adminis-!
tração Municipal a fim de que seja analisado e deliberado pelos nobres Vereadores
deste Município.
Segue em anexo a Mensagem nº205 explicativa da presen
te matéria.
Na oportunidade, renovemos protestos de alta estima e
consideração +
Atenciosamente,
Joselita o de Oliveira
Prefeita Municipal
Exmº Sr.
HAILTON PEREIRA DA SILVA
DD, Presidente da Cômara Mun. de Ouro Preto do Oeste.
Nesta
&
pros. nº ogt/8
GOVERNO DE RONDÔNIA fis. 90-
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste e
x
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 208 DE 04 DE ABRIL DE 1.989
É "DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCEN
| APROVADO ; !
TES ÃO QUADRO PERMANENTE E CELETISTAS DA ADMINIS —
| 1º VOTAÇÃO
Ea
TRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
tm: Po a Pest)
=D ieomestrer=qrea-edmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os salarios basicos dos servidores perten-
centes ao quadro permanente e celetistas da Administração Municipal, conforme tabela em anexo.
Art. 2º - Ficam as gratificações de pessoal, e Cargos Comissionados a
nível municipal, reajustados em 16% (dezesseis por cento).
APROVADO
a NH-08 automaticamente FRÇÃ ara NM-09.
ê ÇÃO
é r E
servidores que ocupam nível de referencia de NM-01
£.
AÇA 4º - Os efei
E qe
Leg EB: sé h Fé a H ARA
ivo-Municipar.
os desta Lei retroagem a 01 de Abril de 1989.
se às disposições desta Lei no que couber ao Poder !
Art. 62 - Revogam-se às disposições em contrario.
APROVADO
3º VOTAÇÃO
ano
JOSELITA ARAUJODE BLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Proc. nº p//491
fls. vor
creme
ED covERNO DE RONDÔNIA es al
e Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preieito
MENSAGEM Nº AOS De 04 DE Abu) DE 1.989
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Neste momento ganha espaço no Cenário Nacional a discussão !
sobre a Política Nacional de Salários. Vários Fóruns, debates e encontros entre !
representantes do Governo, dos Empresários e dos Travalhadores tem ocorrido, E
suas propostas ja são de conhecimento geral. Advoga o Governo uma reposição que !
pode chegar a 22%, já os Empresários propoe um reajuste que não ultrapasse 15%.
Os Sindicalistas, com base nos estudos do DIEESE, propugam uma reposição das per-
das salariais de 40% para a classe trabalhadora.
A Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, analisando o seu orça
mento e no objetivo de adequar receita e despesa, e aindam utilizando os propos -—
tos hoje existentes a nível Nacional, propõe um reajuste, através do Projeto de !
Lei, em anexo, que venha propiciar um aumento médio de 41,5% para os níveis de NM
-Ol, a NM-16, feixa esta que compreende 97,5% (317) do quadro funcional, estabele
cendo um salário básico mínimo de NCz$ 73,86(Setenta e Três Cruzados Novos e Oiten
ta e Seis Centavos), com extremos de reajustes de 49% para o menor nível e 15% pa
ra o nível maior.
Para as funções gratificadas optou-se pelo índice dos reajus
tes da política selarial chegando-se a um índice de 16% como forma de motivar os
ocupantes de funções de Chefia e Assessoramento.
Senhores Vereadores, procuramos de forma bastante responsã =
vel enquadrar os nossos reajustes dentro das propostas hoje existentes e nos limi
tes de ncsso orçamento. Nossa Administração procura equilibrar as despesas de cus
teio, com as despesas de investimentos necessários e urgentes, pois de nada adian
ta uma Administração que tenha Servidores bem remunerados e sem instrumentos de
trabalho. Da mesma forma, uma máquina Administrativa bem equipada e com pessoas '!
recebendo menos que o mínimo necessário para a sua sobrevivência e de sua família
é inericos fl
fi ME Proc. nº 0/89
Er — quado fls mê
GOVERNO DE RONDÔNIA a
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste a
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 305 De 04 ve Abu) DE 1.989
FLa. 002
Na busca deste equilíbrio, a Prefeitura Municipal reconheceu
a necessidade de suplementar financeiramente seus servidores como forma de melhor
garantir o sustento sustento.
Esperando acolhimento por parte dos Nobres Vereadores, ante
cipamos nossos agradec imentos.
Atenciosamente,
Joselita Araujo de Oliveira
Prefeita Municipal
GOVERNO DE RONDÔNIA aa O
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
ANEXO I - Tabela a que se refere o Projeto de Lei nº ANS de 04 de Abril de 1.989
fls. UE
Nível de Referência
NH-01- 73,86 NS-O1- 232,53
NM-02- 74,04 NS-02- 237,76
NM-03- 74,22 NS-03- 242,90
NM-04- 77,06 NS-04- 244,40
NY-05- 79,86 NS-05- 252,91
N1-06 82,62 NS-06- 257,77
NY-07- 85,32 NS-07- 262,55
Ny-08- 91,24 NS-08- 267,23
NM-09- 97,07 NS-0S- 279,82
Ny-10- 102,81 NS-10- 276,32
N4.-11- 105,27 Ns-11- 280,72
NM-12- 107,68 NS-12- 285,04
Nú-13- 119,47 NS-13- 289,26
Nú-14- 124,84 NS-14- 293,39
Ny-15- 130,12 NS-15- 297,43
NM-16- 135,31 NS-16- 301,41
Ny-17- 146,40 NS-17- 305,24
Ny-18- 145,41 NS-18- 309,00
Ny-19- 150,32 NS-19- 312,67
NM-20- 155,14 NS-20- 316,25
Ny-21- 159,86 Ns-21- 319,74
Ny-22- 164,50 NS-22- 323,14
Nu-23- 169,04 NS-23- 326,44
Nu-24- 173,50 S-24- 329,15
Ny-25- 177,86 NS-25- 322,78
Nu-26- 187,82 NS-26- 335,80
Nu-27- 191,95 NS-27- 328,74
Ny-28- 195,99 NS-28- 341,59
NM-29- 199,94 NS-29- 344,25
Nu-30- 203,79 NS-30- 347,00
Nv-31- 207,55 NS-31- 350,94
Nu-32- 211,23 NS-32- 353,05
N4-33- 214,81 NS-33- 356,44
NY-34- 228,94 NS-34- 359,73
Ny-35- 237,53 NS-35- 363,94
Joselita Araújo] de Oliveira
Prefeita Municipal
8
ao 10,30 Jho- GD
e RS ds O Po do Oeste |
Proc. n.º 2/1447
[ta to41 97 EL
AO EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO.
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
EM 12 DE ABRIL DE 1.989.
hefe Seção Protocolo
Port. P Nº 047 | CMOPO [89
Bb Aponta
“éRlaria Slima “de Lira Melo
Chefe Seção Expediente
Port. P Nº 052/CMOP 0/89
fis. 3
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
AO:PROJETO DE LEI Nº 208 DE 04 DE ABRIL DE 1989, DE AUTORIA DO EXE
CUPIVO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS"
PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE E CELETISTAS DA ADMINISTRA —
ÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER TÉCNICO J JURÍDICO
O Projeto é Constitucional e de iniciativa ex-
clusiva do Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 169, Parágrafo
1º, Letra b da Constituição Estadual
Nos termos do Art. acima, parágrafo 2º da Cong
tituição, são proibidas Emendas que importem em acrescimos das des
pesas previstaso
Assim sendo, observamos que o projeto dá uma
reposição salarial na seguinte proporção :
NX-01 Salário Anterior Salário Atual :
49,57 97,07
Aumenta em 96%
NM-O8 SAlário Anterior Salário Atual à
64,26 97,07
Aumento em 51%.
Cargos comissionados e funções gratificadas, O
aumento fora de 16%,
Está em boa técnica legislativa e regular reda
ção, estando pois em condições de ser analisado pelas Comissões.
É nosso Parecero
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proc "o usa
fis. 007.
PARECER Nº 20/89 É
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 208 DE 04 DE ABRIL DE 1.989 .
AUTORIA “EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :NDISPÕE SDBRE REPOSIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO
QUADRO PERMANENTE E CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" o
O Projeto é constitucional e de iniciativa!
exclusiva do Prefeito Municipal, nos Termos do Arte 169 Parágrafo 1º ,
Lôtra b da Constituição Estadual em vigore
Nos termos do Art. acima, parágrafo 2º da
Constituição, são proibidas Emendas que importem em acréscimos às des-
pesas previstas. !
Assim sendo, observamos que o Projeto aê +
uma reposição salarial na seguinte proporção:
NM-01- Salário Anterior Satário Atual
49457 97,07
Elevem-se em: 96%
NM-08- Salário Anterior Salário Atual
64,26 97,07
Para os Cargos Comissionados e Funções Grati
ficadas, o aumento fora de 16%.
Por estas razões, somos favoráveis à aprova-
ção do Projeto, integralmente, nos termos em que se encontras
Presidente/Relator.
nshmo
ta
PARECER qe 070 /89 as SIR mc
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 208 DE 04 DE ABRIL DE 1.989; o
AUTORIA :EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"DISPUE SOBRE REPOSIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO
QUADRO PERMANENTE E CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ou ENC u a
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | APROVADO
07
PARECER E VOTO DA GC nraddo AÇÃO ÚNICA
af e a O hi Ganhe
Em: são /.S Va)
O Projeto é constitucional o de iniciati=
va exclusiva do Prefeito Municipal, nos Termos do Art. 169, Parágra-
fo 1º Letra b da Constituição Estadual em vigor.
Nos Termos do Artigo acima, parágrafo 2º
da Constituição, são proibidas Emendas que importem em acréscimos '*
das despesas previstaso
A proporção da reposição salarial, f
mostrada no parecer do Relator, estando pois o Projeto em ordy
em boa redação, e busca amenizar a problemática social queenvolve '
os salários, por estas razões, somos favoréveis à aprovação do mes -
mo, integralmente como se encontras
É nosso parecer.
la das Comissões em, 13 de Abril de 1989
Salatiel armeiro
Presidente
pm
Eu arios cine
secretário
João Batista Simão
Membro o
nshm.
Lu
pros. nº
(8.0) ID
ant
À Condo fommararto da Oueaomprio e
——
E a 05 ERR Re
tom, 49
e—
oq
lidas de E iza Rotis Machado 3
Diretora vpt" Comissões
Port. P Nºv35/CMUPOI
Betado de Hondénia
/ Câmara Municipal de Ouro Prato do Oaste
DESIGNAÇÃO DE RELATOK
Presidente Comis e do ck de ———
“o uso dam atribr oa que lhe conferem o Art.
r
do Regimento !
RES
de
VE desiznar o Vereador €———
a Jara gp ee + )
dna Do 189
imões das Comissões pi
membro des
do presente )
Sala das ic
tes da (dmara Municipal de Ouro Preto do €
em JA de. UU deis89
Presidente das Comissões
uiz Carlg& Sorrcche
Vereador - PMDB
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENIO E FINANÇAS
E=anensêss
fe. ZM
PARECER Nº 15/89 a b
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 208 DE 04 DE ABRIL DE 1.989 .
AUTORIA :EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO
QUADRO PERMANENTE E CELETISTASDA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
O Projeto é viável, pois trata-ss de uma repo
sição salarial aos funcionários Pertencentes ao Quadro Permanente e
Celetistas da Administração Municipal, na proporção de 16% sobre o
Vencimento e 16% sobre a “ratificação, e Cargos Comissionadose
Sou favorável à aprovação do referido Pro-
jeto, pois o mesmo contribuirá para uma melhor condição de vida des-
tes trabalhadores, que sofrem hoje com a inflação galopante que vi
Vemoso
Por estas razões, sou de parecer favorável
&o mesmo em sua íntegra,
É meu votos
Sala das Comissões em, 19 de Abril de 1989 «
Presidonte/Relatoro
nshme
comISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
DESSES ZSESZISZREZAZEZSZZNDÊZIZCDIADHADEOS: =l ]
Proc. nº 4/14/57
PARECER Nº 15 /89 fis 0/3.
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 208 DE 04 DE ABRIL DE 1.989 « lp
AUTORIA :EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"DISPDE SOBRE REPOSIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO
QUADRO PERMANENTE E CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL'
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
| APROVADO
PRESS VOTAÇÃO ÚNICA
ses da RUO LP |
Nada mais justo do que à aprovação do referi-
do Projeto de Lei, tendo em vista a sua importancia e constitucionali
dades
Sabedouros somos, da necessidade de cada fun-
cionário, deste aumento de salário, pois o mesmo irá contribuir com
estas famílias, no sentido de amenizar a crise financeira que atraves
sam hoje, todos os trabalhadores assalarjadoso
Por estas razões, somos de parecer favorável"
à aprovação do Projeto, bem como o parecer e voto do Relator acatamos
por unanimidade
Sala das Comissões em, 19 de Abril de 1989 .
E
/ A o A
; => mera
lyiz Carlos Sorroche
Presidente
Braz Resende
Secretário
Santos o dos Santos
Membro.
nshme
EMENDA MODIPICATIVAA Nº 01/89. ovos. nº ota?
FICA SSIM REDIGIDO O ARTIGO 3º.
Arte 3º) - Ficam og Servidores que ocupam Nível
de Referência NM-01 a NM-12, automaticamente providos para NM-13.
JUSTIFICATIVA:
EREZEZZSSSESES
Egtes servidores estão percebendo um mísero salário ,!
desumano e ante-social, esta promoção de nível, se não resolve total
mente; mas pelo menos ameniza suas situaçõeso
É nosso dever buscar a melhoria de salário, para o ser
vidor Municipal que é um trabalhador como outro qualquer, também du
ramente atingido pela inflação.
Assim sendo, solicitamos os Nobres Vereadores à aprova
ção desta Emenda apresentadas
sala das Comissões em, 19 de Abril de 89.
JOÃO BATISTA SIMÃO
VEREADOR -PT
Red DE CASTRO
VEREADOR-PT.
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24 DE ABRIL DE 1989,
senhora prefeita,
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Vimos através dão presente enceminhar à
vossa Excelêncie, X520X do Projeto de Lei nº 208/09 de 04 de +
ipril de 1989, que "DIS2ÕE SOBRE REPOSIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PER
TENCENTES AO QUADRO PERKANENTE E CELEPISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MO
NICIPAL E DÁ QUEIRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo foi *
aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de Abrált
de 1989, 23 e 3º votação, nesta Lerégis Casa de Leis.
sem mais para o momento, aproveitamos &
oportunidade pare externarmos votos de estima e consideração,
Atenciosemante,
Exmt. Srt
JOSELITA ARAÚJO DE OLIVEIRA At Po
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UDe Prefeita Kunicipal asi Er cMOPO
OURO PRETO DO OLSTE — ROe
renbido sora tro