materia nº 209/1989

GOVERNO DE RONDÔNIA 2
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº /GP/89 OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA.
EM, DE DE 1989
Senhor Presidente,
Estamos enceminhando a V.Ex%, O Projeto de
Lei nº de de de 1.989, que autoriza o Poder Executivo Municipal em
pregar Servidores Estaduais em atividades do Município de Ouro Preto do Oeste, a
fim de seja analisado e votado pelos nobres Vereadores deste Município.
Solicitamos que para apreciação desta mate
ria seja obedecido o prazo de urgência estabelecido em Lei.
Em anexo, mensagem explicativa da presente
proposição.
No ensejo, esperando poder contar com a
compreensão dos Nobres Edis dessa Casa de Lei, dado a natureza e aprioridade des-
ta matéria, antecipamos nossos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Joselita o| de Oliveira
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
HAILION PEREIRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Poe. nº 240/47
GOVERNO DE RONDÔNIA RR“: 997 (0 À
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
, a
MENSAGEM Nº 206 EM, O4 DE ATENA) DE 1.989
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Srs. Vereadores,
Horra-nos submeter à douta apreciação dos nobres !
Edis deste Município, o Projeto de Lei nº de de de 1.989, que
autoriza o Poder Executivo Municipal empregar servidores estaduais em atividades!
do Município de Ouro Preto do Oeste.
Com a criação do Estado de Rondônia a 04 de jenei-
ro de 1.982, não tendo esta estrutura, nem receita suficiente pera cobrir despesa
com pesscal, a União assumiu aqueles ônus.
, Fato idêntico aconteceu aos Municípios do Estado.
Este, adotou sistemática de apoio, efetuando contratação de pessoal e colocando à
disposição dos Municípios.
Até 31.12.88, 98% do pessoal a serviço das Prefei-
turas de Rondônia tinham vínculo empregatício com o Estado. A partir da data su
pra, através de Decreto, sua Excelência Sr. Governador, Dr. Jerônimo Garcia de
Santana, desmunicipalizou todos os servidores estaduais.
Tal medida afetou severamente as Prefeituras, pro-
vocando um desequilibrio no seu desempenho.
Naquele mesmo diploma legal, abriu-se exceção aos
casos de interesse dos Prefeitos e sem ônus para a origem, servidores imprescindí
veis, poderiam permanecer nc MUnicípio.
Assumindo o geverno municipal ne. data de 1º de Ja-
neiro do aro em curso, deparamos frontalmente com o problema de pessoal, entre ou
tros. A situação exigiu uma solução, e a solução é esta: A municipalidade arcar *
com os ônus do pessoal imprescindível às suas atividades, tendo em vista a implan
tação e execução do novo programa de governo municipal, revestido das prioridades
reclamadas pela comunidade Ouropretense a quem representamos.
Salientamos que o vínculo empregatício do servidor
fls. 703.
GOVERNO DE RONDÔNIA Hu
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 206 De O4 DE Ab) DE 1.989
FLa. 002
é do Estado, scbre quem recai em última instância todas as obrigações e direitos
do empregado.
Com isso, o Município só tem a ganhar.
E o servidor também.
Para consumar essa medida, que aliás é a mais viã
vel reportamos a essa Casa de Lei, revestido das formalidades legais exigidas.
O critério a ser adotado para classificação dos !
servidores que permanecerão em atividades neste Município, será essencialmente !
técnico. Além disso, como se não bastasse, deverão ser pessoas de nossa inteira !
confiança, capazes e de ilibado conceito funcional.
Ciente de que desta forma estamos contribuindo pa
ra o bom e perfeito andamento das atividades governamentais deste Município e cien
te ainda da alta capacidade que tem os Pares da Corte Legisltativa local, para
analisar e deliberar sobre questoes dessa natureza, é que vo-los encaminhamos, so
licitando para sua deliberação final seja observado o prazo de urgência estabele-
cido em Lei.
No ensejo, externamos sinceros agragecimentos. yl
Palácio dos Pioneiros,
Joselita Araújó de Dliveira
Prefeita Municipal
Pc. n.º atos
EA fis. go
GOVERNO DE RONDÔNIA Do Gai
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste .
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 509 pe O4 pe À As DE 1.989
"AUTORIZA O PCDER EXECUTIVO MUNICIPAL EM
PREGAR SERVIDORES ESTADUAIS EM ATIVIDADES!
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
APROVADO
VOTAÇÃO
Em AB 7 oie PRE
icípio de OUro Preto do Oeste,
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
gui
a Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a em
CCC RONADO
slçadh E ROMA de DO Pre
2: VOTAÇÃO,
EN) UR UNA
bh Q Ri re jisitddos. a escrito ao Estado, por tempo indeterminado, en
2 0 /
afito: perdurar a..
verno co Estado de Ronidonic., em atividades '
do Oeste.
rvidores que satisfazerem as exigências do Mu
Art. 3º - As despesas de que trata o artigo 1º desta Lei,
correrão à conta dos cofres municipais, e serão procedidas de acordo com o proces
so normal aplicado aos casos de admissão direta.
Art. 4º - Sempre que o Estado conceder aumento salarial, na
mesma data e percentual, o MUnicípio o fara acs Servidores enquadrados nesta Lei.
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado"
a utilizar Servidores Federais.
Art. 6º - As disposições desta Lei estendem-se ao Poder Legis
lativo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada per Decreto do Poder !
Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção, tendo seus efeitos retroagidos à 1º de Março de 1989.
Art. 9º - Revogam-se às disposições em contrário. fl
APROVADO sosirrraaraúJO DE OLIVEIRA
So VOTAÇÃO Prefeita Municipal
| Em: Voy ,89.:
EPE erp ag Proc. n.º; 2/01%2
âmara Municipa! ds Ouro Prato do veste
PROTOCO.O E fis. 005
“-DJod(s? | - —tgulD
E)
em esmmmemem ienes
RESPONSAVEL
deraarmo ae epa
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO.
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
EM 05 DE ABRIL DE 1.989.
y e
—— Walter de Oliveira
Chefe Seção P rotacolo
PNº 047 | CHOPO [89
Port.
Ea Maria iria
Chefe Seção Expediente
N Port. P Nº 052/CMOP 0/89
= de de e Pe ct E (pi == RES E A use e
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 209 DE 04 DE ABRIL DE 1989.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMPREGAR SER
VIDORES ESTADUAIS EM ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER TÉCIISo
O Projeto é constitucional pois beneficia-se
Vacreto des-
da excecão aberta pelo Sr. Governador, quando do seu
municipalizando so Servidores Estaduais que estavam à disposição"
dos Municípios.
Entrstento o Decreto abriu exceção, quando "
diz que a Prefeitura poderg copiar ou melhor poders ter o ser
vidor à sua disposição, desde que o mesmo seja impreterível ao
serviço público Municipal e os ônus seja por conta e responsabã
lidade do Nunicípio.
Assim sendo,está o Projeto em boa técnica e
regular redação, fodendo pois ser analisado quanto à viabilidade"
pelas Comissões.
A
L nosso parecer.
Sala das Comissões em, 11 dé abril de 1989.
ins s Anjos
Assedgso Juzftico
Jp
Proc. nº 9/0//8
fls MY
2a
pargoER nº 12/09
PROPOSITURA: FROJETO DE LEI Nº209 DE 04 DE ABRIL DE 1989.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMPREGAR SER-
VIDORES ESTADUAIS EM ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER DO RELATOR
O Projeto é constitucional, pois estriba-
se no Dacreto do Governador que desmunicipalizou os servidores pú
blicos estadual que prestavam serviços ao Município.
O Decreto do Sr.Governador abriu exceção"
ou seja slternativa para que o Município pudesse contratar servi-
dores Estaduais desãe que 08; mesmos fossem imprescindíveis no Mu-
nicípio e que os ônus com os mesmos fossem para o Município.
Assim sendo é viável e necessário o Proje
to, sendo também de estremosa urgência, por estas razões somos '
x » ala
favoráveis à aprovação do mesmo.
É nosso parecer.
Sala das Comissões em, 11 de abril de 1989
Vereador/Relator
ip
- ololl.
age. Ré to:
o.
AZ mm
—
PARECER Nº 48/89
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 209 DE 04 DE AFRIL DE 1989.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMPREGAR SERVI
DORES ESTADUAIS EM ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE OURO-
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS".
APROVADO
VOTAÇÃO UNIGArzodr Di contssão
QUOR UM Lira) Ea
Em AS OM PM com ssão em detida análise ao Projeto,
RES nes ea rt
à sua mensagem é ao parecer do *olator que é no sentido da aprova-
ção, resolve acolhê-lo por seus robustos fundamentos.
Na realidade com a exceção aberta pelo !
Decreto do Governador, possibilita o Município contratar o servidor
a tributo de sua imprescindibilidade, com ônus para a Prefeitura.
Por ser o Projeto necessório e viável, '!
estar em boa técnica, senão constitucional, somos de parecer favo-
y E
rável à sua aprovação.
th
nosso parecer.
Saladas Comissões em , 11 de abril/89.
E
arlós Sorrôche
Secretário
João Batista Simão
Membro
Proc. n.º soh
fis 00%
1) aa Eee é MN Shnaaiho e
de 05 (Cimo) dias .
“Neuza de A Fotis Machado
Direlora Dptº Comissões
Port. P Nºv3s/CMUPO|8p
Ectado“de Rondônia
“ Câmara Municipal de Ouro Prato do Oeste
DESIGNAÇÃO -DE RELATOR
O Veresdos..d
Presidente ds issso Fermanente de. E
nr ememeeo AARONSINO.. Po 4 Conde
ne vso das a a o uv árt
do Regimento
RESO
so o qu
rn Donbelao
membro dest atuar como Relator
do a dE Josi nº Ne 2083 Já “Q
“omissões Perrmenen-
Sala das Reuniões das
tes da Câmara Municipal de Ouro Preto do Geste;
em par ve a 1999
uiz Catlos Sorrochae
Vereador - PMDB
Proc. nº quot sf
fe. 0/0
PARECER Nº 44/89
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 209 DE 04 DE ABRIL DE 1989,
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUPORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMPREGAR SERVI
DORES ESTADUAIS EM ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE OURO"
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER DO RELATOR
Em detida ali se ao Projeto de Lei aci
ma mencionado que emprega servidores Estaduais em atividades do *
Município, ou seja que solucione de uma vez por todas a problems-
tica dos funcionários estadusis indispensáveis ao Serviço Públi-
co Municipal.
O decreto Governamental abriu esta exce
ção e autorizou tais contratações dos servidores indispensáveis.
Assim somos de parecer favorável a apro
vação do projeto. :
Sala das Comissões em, 11 de abril/89.
Vereador/Relator.
ip
2roe. nº 0/0147
fla Dl —
PARECER Nº 14/89
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 200 DE 04 DE ABRIL DE 1989.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMPREGAR SERVI
DORES ESTADUAIS EM ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE OURO!
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS —
APROVADO
| VOTAÇÃO ÚNICA
PARECER DA comrssão | QUORU Mbtcl Áfconem
EesERES 24 EStRaSHo RAD o
A Comissão em detifãa Bnalise ao Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar os servi
dores Estaduais que já se encontram em seu quadro e são de carã-!
ter imprescindível à administração Municipal.
Sentimos a viabilidade do Erojeto, sabemos !
red % ” a . Ed
de sua urgencia, sendo pois favoraveis a aprovação do mesmo.
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É nosso farecer.
Sala das Comissões em, 11 de Abril de 1989,
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os/Sorroche
Presidente
Brosfego
De
Secretario
Santos E. dos Santos
Membro
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Re Bepedia,
«Neuza de Suíza Kotis «
Dir:
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Chefe Seção Exp
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Chefe S: Expediente
Port. P Nº 0S2/CMOPO(E
orfcro nº9 /Ycr/cuozo/Rro/89 OURO PRETO DO OESTE=ROs
21 DE ABRIL DE 1989,
senhora prefeita,
servimo-nos ão presente pare enceminhar à!
vossa Excelência, XEROX do Projeto de Lei nº 209/09 de 04 do +?
April de 1989, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMPRE e! ?
CAR SERVIDORES ESTADUAIS EM ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS*, informamos que o mesmo foi *
aprovado em Sessão Extraordinárie realizada no dia 20 de Abril de
1989, 2º 6 3º votação, nesta Egrégia Casa de Leis,
sem mais para o momento, aproveitamos a 0=!
portunidade para externarmos votos de estima e consideração.
Atensiosamente,
Exmd, Srds aged cm
JOSELITA ARAÚJO DE OLIVEIRA
MD, Prefeita Municipal
OURO PRETO DO OESTE = ROs
Rms 2 Qu 04 -E7
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