materia nº 224/1989

2r0e, n.º quua/7
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste - Rg.
Gabinete da Prefeita
oFÍcIO Nº504./1/cP./89 OURO PRETO DO OESTE - RO.
EM, 30 DE OgorÃo DE 1.989
q
Senhor Presidente,
Encaminhamos à V.Ext, o Projeto de Lei nºJ24 de
ID de OsTto de 1.989, que autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a Criar o Diário Oficial do Município, para que seja anali
sado e votado pelos Nobres Vereadores do Município.
Solicitamos a observação do prazo de urgência pre
visto em Lei para a deliberação da matéria.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada !
estima e consideração +
Atenciosamente,
Joselita Araúj de Oliveira
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. '
HAILTON PEREIRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - Rondônia,:
Proc, nº C2I248
fis. 093
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Ceste - Ri.
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº JJZ0 DE 380 DE Pesto DE 1.989
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
ET Encaminhamos o Projeto de Lei nº de de
de 1.989, que autoriza o Poder Executivo Municipal a cri
ar o Diário Oficial do Município e dá outras providências, para aná
lise e deliberação por Vossas Excelências.
A criação do Diário Oficial, vem em momento oportu
no e insurge como uma necessidade, pois, os atos do Poder Executivo
e Legislativo, precisam tornar público de forma mais divulgadora, !
não apenas a publicação no mural.
À comunidade sente a necessidade em participar e
ter conhecimento dos atos Administrativos e a criação de Diário Ofi
cial, viria solucionar tal situação, tornando acessível a todos, e
não reservadamente como ocorre no Município, com a Imprensa Oficial
«do Estado, com fornecimento apenas a Órgãcs Públicos.
A publicação no Diário Oficial do Estado, onera *
por demais a Administração, pelo seu elevado custo, sem levar em
consideração, a locomoção para Porto Velho quando das publicações.
Desta forma, na certeza da aprovação de tal medida
solicitamos a apreciação e votação do presente Projeto de Lei em re
gime de urgência, conforme preceituado na Constituição do Estado e
antecipamos os sincerôs protestos de elevada estima JL
>
Atenciosamente,
Joselita a ap
Prefeita Municipal
mamae maes
APROVADO
2º VOTAÇÃO
PAU O RU Micas Juno TO
fdor gaia
APROVADO
w VOTAÇÃO
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Ceste - RO.
Gabinete da Prefeita
DS DE 30 DE Pposto DE 1.989
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar o Diário Oficial do Municípi
PROJETO DE LEI Nº
d » a é
o, e dá outras providências."
A Prefeita do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu San
cio e promulgo a seguinte Lei:
Arto 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autori
1
gado a criar o Diário Oficial do Município de Ouro Preto do Oeste,
vínculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - O Diário Oficial do Município de Ouro *
Preto do Oeste, destinar-se-á, prioritamente, à publicação de:
1 - Leis Municipais,
II - Decretos Legislativos e Resoluções do Poder
Legislativo,
III - Decretos do Poder Executivo,
IV - Balancetes Mensais e Balanço Anual do Poder
Executivo e Legislativo,
v - Editais de Licitação,
- Convênios, acordos e Contratos firmados pe-
mm mr VI
j pe j 1o Município, "ae
ei E io (VII - Atos e Portaria doPóder Executivo e Legis-
a a lativo, á
pm o 2 o VIII - Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinári
pa ee NY ca | as do Poder Legislativo,
> ES | IX - Balancetes, Balanços e demais atos de órgão
a = = ne | da Administração indireta do Município,
aa E pá X - Outras publicações de interesse do Municípi
O =) Ni ;
|
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Prefeitura do Município de Guro Preto do Oeste - RO.
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 994 DE 30 DE aque DE 1.989
FLa. 002
Art, 3º - O Poder Executivo poderá, obedecida a prio
ridade gescrita no artigo anterior, mediante recolhimento de taxa, a
serem fixados, através ge Decreto, efetuar no Diário Oficial do Munie
cípio publicações de Edital de Convocação Judiciais e dos Cartórios !
Extrajudiciais, Extratos, Contratos, Distratos, Balanços, Atas, Esta-
tutos e Matérias Correlatas a Associações, Clubes, Sindicatos, Parti-
dos Políticos, Entidades Religiosas e Filantrópicas e pessoas juridi-
cas de direito público e privado.
Art. 4º - Fica vedado a publicação de Matérias Jorna
lísticas, Publicitárias e contrários à moral e aos bons costumes, no
Diário Oficial do Municípios
Art. 5º = O Poder Executivo Municipal regulamentará
a presente Lei através de Decreto.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas às disposições em contrário fl
Joselita Araújo de Oliveira
Prefeita Municipal
Proto do
4 Duro
AO EXMS, SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
EM Ol DE SETEMBRO DE 1,989.
le Oliveira
Seção Protocolo
Port. P Nº U4T | CMOPO [89
. = Câmara iunicipei da Cury
DESIGNAÇÃO
O Veroador.
E. RELATOR
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de 19 99
Tommsisotes
ágney Guimarães
Vereador PTB
PROCURADORIA J URÍDICA
PARECER TÉCNICO JURÍDICO, AO PROJETO DE LEI Nº 224 DE 30 AGOSTO
DE 1.989, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE" AUTORIZA O PQ
'DER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Encontrando-se para análise o Projeto acima, pas
semos a estudá-lo:
É constitucional à Luz do artigo 185 item X da
Constituição Estadusl.
Objetiva criar o Diário Oficial do Município.
Éstá em boa redação,
Assim sendo, somos de parecer que O mesmo seja!
analisado pelas Comissões de Justiça e Fedação e Orçamento e Fi
nançaso
É nosso Parecer,
Sala das Comissões em, 06 de Setembro de 1.989.
nghme
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDA º
cms COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA EO O nam De. nº Q 29 als
PARECER Nº 66/89 di
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 224 DE 30 DE AGOSTO DE 1.989
AUTORIA — :EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
Apoá uma profunda análise ao Projeto de Lei nº *
224 de 30 de Agosto de 1.989 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CRIAR O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, verificamos sua constitu-
cionalidade nos termos afirmado pela Procuradoria Jurídica, como tam
bém, julgamos regular e aceitável sua redação, no instante em que vo
temos favoravelmente à sua aprovação.
Sala das Comissões em, 12 de Setembro de 1989 .
AGNEY GUIMARÃE
RELATOR.
nshme
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E=3322===335' EZTITITTTÊSIIIocIcõiao
Proc. nº qanhã
fla. dO
PARECER Nº (Ó /89 ”
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 224 DE 30 DE AGOSTO DE 1.989 .
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
EEZZIESEZESZZSSSFIDSSsESass
A criação do Diário Oficial no Municipio de
Ouro Preto do Oeste, irá fazer com que os municipes participem ativa
mente dos Atos do Poder Executivo, Legislativo e etc.
É necessário esta criação, tendo em vista ain
da, a grande dificuldade por parte de nossa população em adquir as
publicações diárias, em virtude da distância da Imprensa Oficial do
Estado, ser na Capital do mesmos
Por estas e outras razões, somos pela aprova-
ção do mesmo»
Salgfãas Comissões em, 12 de Setembro de 89 .
AN ZA e AS
GNEY GUIMARÃES
(ÁICARDO DIAS LIVVI IBANÊS
JOSÉ /BARBOSA GONÇAL :
MEMBRO/SUBSTITUTO. APROVADO |
'
|
nshm. VOTAÇÃO UUICA
QUORUMMostos / Uma.
Em, 13/09)39
osáhgela Vieira Kbgiso
Chefe de Expediente
Port P. Nº OTO/CMOPO/89
Proc. nos gÁS.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇA tsu2
gt eee
PARECER Nº 53/89
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 224 DE 30 DE AGOSTO DE 1.989
AUTORIA :EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DIÁRIO OFI
CIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Analizando imparcialmente o Projeto acima, senti
mos que o mesmo contribuirá para o melhor conhecimento da nossa popula.
ção em relação aos trabalhos desenvolvidos pelos poderes constituídos!
do Município de: Ouro Preto do Oeste.
Ressaltamos ainda que o Diário Oficial do Municí
pio não só melhorará o conhecimento dos nossos munícipes como também
servirá de um instrutor para os leigos em administração pública, o que
nos leva a votar favorável a matéria, É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 19 de setembro de 1989.
Rr CARLÔS SORROCHE
Presidente /Relator
Proc. n'o202/.
fis. 0d».
eos: =:
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PARECER Nº b3 /89
PROPOSITURA: FROJETO DE LEI Nº 224 DE 30 DE AGOSTO DE 1,989
AUTORIA *EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"AUPORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DIÁRIO OFI
CIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento e Finanças acolhe: em sua ín-
tegra o Parecer do Relator, por ser o Projeto de Lei em pauta matéria
de extrema necessidade não só para o Executivo e Legislativo, como tam
vém para o Judiciário e a população com editais de convocação, etc,
Somos pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de setembro de 1989.
PRESIDENTE
[27 2 RÁ | APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMIM ud / nan:
SECRETÁRIO
SANTO PEREIRA DOS SANTOS
MEMBRO.
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OURO PRETO DO OESTE - RÔ,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Deste
Rua Goncalves Dias N.- 1972.:-: 78928 Quro Preto do Oeste — RO
2 =: 789: — RO
OFÍCIO Nº 403/6P/CMOPO/R0/89 OURO PRETO DO QESTE-RO,
03 DE OUTUBRO DE 1,989
senhora Prefeita,
Pelo presente, encaminhamos à Vossa |?
Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 224 de 30 de Agosto de 1989
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DIÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo *
foi aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Quimbro de
1989, 2a e 32 votação, nesta Egrégia Casa de Leis.
Sem mais para O momento, reiteramos vo-
tos de estima e consideração.)
Atenciosamente,
Emi, Srê,
JOSELITA ARAÚJO DE OLIVEIRA
MD. Prefeita Mnicipal
âcs.