| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1986 |
| Date | 1986-07-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR INCAPACITADO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Proc. nº gãoolit fis. 00% « Bué SS 1EI nº AOS DE,MO DE JULHO DS 1,986, "DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO PREPEITO, VICE- PREFEITO E VEREADOR INCAPACITADO DURANTE? O EXERCÍCIO DO CANGO E DÁ OUTRAS PROVI - DÊNCIAS", -O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seg ciono a seguinte LEI Art, 1º » O Prefeito, Vico-Prefeito e Ve. rendor que vier a se incepaoitar durente o exercício do cargo, tg rá assegurada uma pensão equivalente so que percebe em atividade, atuslizade na forma Ba Lei. PARÁGRAFO ÚNICO — No caso de falecimento! das pessoas mensionadee no presente Artigo, o cônjuge ou os fi=- * lhos menores de 18 anos, ou comprovadanente inválidos para o tra balho, farão jus ao mesmo benefício. Art, 2º - AS despesas decorrentes do Arm tigo anterior e seu Parágrafio Único, correrão por conta de dota ções próprias. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a 3 ) p o A