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norma nº 108/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 108 / 1986
Date 1986-07-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR INCAPACITADO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1018

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Proc. nº gãoolit
fis. 00%
« Bué SS
1EI nº AOS DE,MO DE JULHO DS 1,986,
"DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO PREPEITO, VICE-
PREFEITO E VEREADOR INCAPACITADO DURANTE?
O EXERCÍCIO DO CANGO E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS",
-O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seg
ciono a seguinte
LEI
Art, 1º » O Prefeito, Vico-Prefeito e Ve.
rendor que vier a se incepaoitar durente o exercício do cargo, tg
rá assegurada uma pensão equivalente so que percebe em atividade,
atuslizade na forma Ba Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO — No caso de falecimento!
das pessoas mensionadee no presente Artigo, o cônjuge ou os fi=- *
lhos menores de 18 anos, ou comprovadanente inválidos para o tra
balho, farão jus ao mesmo benefício.
Art, 2º - AS despesas decorrentes do Arm
tigo anterior e seu Parágrafio Único, correrão por conta de dota
ções próprias.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
a 3
) p o A

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