norma nº 138/1987

no Ei. do
Proc. n.º 0308)
; LEI Nº 130 DE Q9 DE NOVEMBRO DE 1987
" CRIA CARGOS DE ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR NO QUADRO DE PROVI-
MENTO EM COMISSÃO DA CAMARA MU
| NICIPAL DE OURO FRETO DU OESTE!
E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS".
4 O PREFEITO DO MUNICÍFIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Preto
do Oeste, decreta e eu sanciono a seguinte
espa DE LEI:
Art. 12) Fica criado no Quadro de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Ouro Preto do Ceste, constante
da Lei nº 43 de 09 de julho de 1934, os Cargos de Assessoramen
1: to Parlamentar.
E Art. 22) O Anexo 1 da Lei nº 43 de 09 de julho!
* ide 1984, passa a ter a composição do Anexo 1 desta Lei.
Art. 39) São partes integrantes desta Lei, tam-
4 * bém o Anexo II. Fab
a Art. 42) Os encargos financeiros decorrentes da
presente Lei, serão cobertos pelas dotações próprias do Orçamen
to da Câmara Municípal, ficando o Executivo, autorizado a su -
plementar quando necessário, respeitando o disposto no Art. 43
É Ti da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964 e seus incisos.
Fl. 02
LEI Nº 13%
DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987
Art. 592) Esta Leí entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário):
EXPEDITO Es aa DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIFAL
Pros. n.º 0308/27
Fi. 03
LEI Nº 150 DE OS DE NOVEMBRO DE 1987
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE Nº DE SÍMBOLO CARGOS
ORDEM CARGOS
o1 o1 C-1 Secretário Geral
02 01 C-2 Diretor Legislativo
03 o1 C=-2 Diretor Administrativo
04 26 C-2 Assessor Parlamentar
os 01 C-3 Diretor de Finanças
06 01 C=3 Diretor de Comissões
07 oi Co Chefe do Protocolo
08 01 C-& Chefe de Gabinete
09 01 C=4 Chefe de Pessoal
16 01 Co& Chefe de Taquigrafia
11 oL Col Chefe de Material e Patrimônio
12 01 C-4 Chefe do Expediente
13, 01 C-5 Assessor Legislativo
eta cama
DO O SEO
Câmara unisiga! da Obro Prato do Coste
FROTOCOLO
Ao Senhor Presidente,
Segue o presente processo para providências necessárias.
Seção de Protocolo: Jp
ALMEIDA DE SOUZA
a Seção de Nico vo iy