| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1987 |
| Date | 1987-12-15 |
| Ementa | "RECONHECE A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1032 |
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Proc. a 365/19 fis. SAM + Fam A LEI Nº 447 DE 45 DE DEZEMBRO DE 1987 " RECONHECE A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLI- CA ASSEMBLÉIA DE DEUS, COMO DE UTILIDA DE PúBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sen ciono a seguinte Lei: Art. 12) Fica reconhecida como de utilidede públi- ca a Associação Evangélica de Assistência Social - AEASAD, CGC nº * 05.881.933/0001-59, da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Quro Preto do Oeste. Art. 2£) Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contráriocZ:2 =» E PREFEITO MUNICIPAL j SEÇÃO Db FrROTOCOLO RECEBIDO 14: ]S, [2483 $): HORAS