norma nº 200/1989

LEI Nº 200 DE 08 DE JUNHO DE 1,989
“MODIFICA O ARTIGO 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.983, E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS,"
A Prefeita» do Município de Ouro Preto do Oeste-Ro, no uso de suas !
atribuições legais;
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sancíono a seguinte LEI:
Art, 1º - O artigo 8º e parágrafo único da Lei nº 17 de 06 de Dezembro
de 1.983, passem a ter a seguinte redação:
Art, 8º - A jornada de trabalho dos Servidores Públicos Municipais se-
rá de 06(seis) hores diárias, exceto para os cargos ou empregos cujas jornadas *
de trabalho acham-se reguladas em legislação específica ou discriminadas no rol
das Categorias Funcionais, gue integrem a Lei nº 17/83,
Parágrafo Único - A jornada de trabalho semensl será de 30(trinta) ho
res, ressalvadas as excessões.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei estendem-se aos servidores do Poder Le-
gislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoge-
das às disposições em contrário,
JOSELITA ARAÚJO DE' OLIVEIRA '