norma nº 1/1983

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
*! CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE OURO
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
A EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º -
OESTE, POR UNANIMIDADE APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, DR.
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA SANCIONA E PROMULGA A SE-
GUINTE LEI:
Fica criada, na sede do Municí- +
pio, a Biblioteca Pública Munici-
pal de Ouro Preto do Oeste, subor
dinada à Administração da Divisão
de Cultura da Secretaria Munici-"
pal de Educação e Cultura,
Fica o poder Executivo autorizado
e abrir crédito adicional no orça
mento vigente, no valor de ,
Crê 400.000,00 ( QUATROCENTOS MIL'*
CRUZEIROS ), destinado'à despesa!
de instalação, manutenção e' aqui-
sição do acervo inicial para a ti
blioteca,
Fica a Prefeitura Municipal auto-
rizada a firmar convênio como
Instituto Nacional ão Livro / Fun
dacão Nacional Prá-lMeomânia an ms
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
do Ministério da Educação e Cultura, para
efeito de integração da referida bibliote
ca ao Sistema Nacional de Bibliotecas Pú-
tlicas e recebimento de toda a assistên-!
cia prevista às Unidades conveniadas,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em '!
2 é
contrario.
Ouro Preto do Oeste, 20 de junho de 1983.
+ PUBLIQUE-SE |
Em, 30.06.83.
As -
Expedit. Papaol Ques do quelra
PREFEITO MUNICIPAL