norma nº 29/1984

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LEpoNe 029 ox DE 27 DE ABRIL DE 1. 954
=» "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTA
VO A CONTRAIR EMPRÉSTINO JUNTO AQ
BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA - BEs
RON”,
O Doutor EXPEDITO RAFAEL GOES DE
SIQUEIRA, Prefeito Mmicipsl de Ouro Preto do Deste,
Faço saber que a Cômara liunicipal
aprovou e eu sanciono a secuinte Lei 1
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo Hunicipal autorizado a contrair empróstiao junto oo Banco
do Estado de fondôflia - B CR OW, no valor de G$=40.000,000,00(Quas
renta milhões de cruzeiros).
Apt. 2º — O empréstimo será a ti-
tuto de operação de crédito por antecipação da receita e vinculado *
ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS HuNICÍPIOS = F P Ms
; apt. 3º - A quitação será efetuas
da em 05 (cinco) parcelas de igual valor e dentro do exercício finag
ceiro em que se constituir. ç
Arte 4º - Esta Lei entrará om vi=
gor na dota de sus publicação, revogadas as disposições em contrário,
po ma Sp am
; EXPEDITO RAFAEL GOES CE SIQUEIRA
4
PROMULGO; PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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Encaminha -se Ao Bepartamento das Comissões para
Jovenária
providências cabiveis
mnô VMA ES,
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/847
ua