norma nº 26/1984

Proc. n.º 8393/84.
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p GOVERNO DE RONDÔNIA
Q Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
à Gabinete do Preíeito
LEI Nº 26 DE 13 DE ABRIL DE 1.984.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTA
VO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VI -
GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte *
Lei:
Art. 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento *
vigente na importância de ($ 269.510.845,70 (Duzentos e sessenta e no
ve milhões quinhentos e dez mil oitocentos e quarenta e cinco cruzei-
ros e setenta centavos), destinados Manutenção das Atividades da Se -
cretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Fa -
zenda, assim distribuidos:
| - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administra-
ção Gb 132.964.434,70
H - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda »
Cb 136.546.411,00
Art. 22º)- A cobertura do presente Crédito será
feita na forma estabelecida pelo item ||| do parágrafo |º2 do artigo *
43 da Lei Federal 4320 de |7 de março de 1.964, em decorrência da ex-
tinção da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, cancelando
-se desta os seguintes recursos na forma abaixo discriminada:
| - RECURSO PRÓPRIO Cb 19.966.070,00
11 - RECURSO FPM [1 18.835.287,00
[1I= OUTRAS TRANSFERÊNCIAS Cb 230.709.488,70
naras as dt ata vêm Nem ma
Proc. nº S039/69
fls. Oz aa
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oest pese
Gabinete do Prefeito
FL. Nº 02 DA LEI Nº 26 DE 13 DE ABRIL DE 1.984.
Art. 32º)- Em consequência da extinção da Secre
taria Municipal de Administração e Fazenda, fica a Secretaria lunici-
pal de Administração responsável pela execução das seguintes ativida-
des:
1 - 2.07 - Contribuições para formação do patrimônio do servidor Pú
blico,
fl = 2.08 - Funcionamento da Marcenaria Municipal.
Art. 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicação revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO RAFA ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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ENCAMINHA-SE AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES PARA PROVIDÊNCIAS CABIVEIS
Jovenária Imeida de É
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 0094 /CMOPO/84