norma nº 31/1984

Ler ue og! * DE, 27 DE ABRIL DE 1. 98 4
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO
ARTIGO 5º LEI Nº |Ó DE 24 DE NOs
VEMBRO DE 1. 983”.
0 Prefeito do Município de Ouro?
Preto do Cestes
Faço saber que a Câmara Hunicipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Meto 12 = O "CAPUT" do artigo 5%
da Lei nº tó de 24 de hovenbro de 1.963, passa a vigorer vom a
seguinte redação:
“Arte 5º - O Póder Executivo poder
rã, com base nos artigos 7º e 43 da Lei Foderal nº 4320 de 17 de
Março de 1.964, durante o corrente exercício financeiro as”
Arte 2º = Esta Lei entrará em vi=
sor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrári-
as.
EXPEDITO AL GDE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
k sanciono: EA
PROMULGOS “o
REGISTRESSES
PUBLIQUE-SES Z
s—
ss
" Dias
PROsSGEO O
DEPARTAMENTO 115 0S3H52ÕES PERMANENTES
E PROTOCOLO
À nz DE LEGISLATIVO Ni”
LP ATA 28/ 4! Ee beco Le
*
ENCAMINHA-SE AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES PARA PROVIDÊNCIAS CABIVEIS
edl US,
Jevenária Almeida de CÉssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84