norma nº 25/1984

Es
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíieito
MAS AA
LEI Nº 25 DE 04 DE ABRIL DE 1.984.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICI
ONAL ESPECIAL AO ORÇANENTO VIGENTE."
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRE-
TO DO OBSTE-RO, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, PAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI."
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente, na importância de (985.000.000,00 ( Cinco mis +
1hões de cruzeiros) apara atender ao pagamento de despesas com
Sentenças Judiciárias.
Art. 22º — A cobertura do presente *
Crédito será feita com recursos provenientes do Iundo de Participas
ção dos runicípiose FF, na forma do inciso II, parágrafo 1º ão
artico 43 da Lei Federal n“ 4320 de 17 de lnrço de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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EXPEDITO sé GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONOS 7)
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