norma nº 24/1984

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GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
LEI nº 24 DE 04 DE ABRIL DE 1,984.
"AUTORIZA O CHEPE DO EXECUTIVO uUN]
CIPAL A ABRIR ORÉDITO ADICIONAL ES
PECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."
"O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO +
PRETO DO OESTE, EXPEDITO RAFABL GOBS DE SIQUEIRA, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO & PROMULGO A SEGUINTE LEI."
set. 1º - Fica o Chefe do roder Exe
cutivo liunicipal autorizado a abrir Crédito Adicional Eepecial ao
Orçamento Vigente na importância de (:$19.000,000,00 (Dezenove mi -
lhões de cruzeiros), destinados à nanutenção das Atividades da So.
eretaria iunicipal de Promoção Social,
Arte 2º - À cobertura do presente *
Crédito será feita com os seguinte recursos provenientes des
I - Transferência em Função de Convênios .ssssees 086 000.000,00
Il- Fundo de Participação dos iunicípios-FiM....e ($8.000.000,00
IlI=iecursos Próprios oroncoccnnrosanananasnosss CDS 000 000,00
Total COPO COLOALCCCOro LAO CAs assa. C819 000.000,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO RARAEL -— DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
| PAOTOC GOLO
! TEPARTAMENTO 025 COMAITÕES FERMANENTES
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Proc. nº gaqulgy.
PROTOXZOLO fis
18.
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Fis.
EA O DAS COMISSÃO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CABIVEIS
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Mt 00 /CMOPO/84