norma nº 23/1984

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LEI Nº 23 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.984.
” AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO OR-
CAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIC DE OURO PRETO DO
OESTE, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA ,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Arte Iº - Fica o Chefe do Executivo Muni
cipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orça-?
mento vigente na importância de C$=|5.000.000,00 (quinze mi-
lhões de cruzeiros), destinados à aquisição de equipamentos *
para a Câmara Municipal.
Art. 2º - A cobertura do presente Creédi-
to Especial será feita com recursos provenientes de Transfe-"
rencias dos Estados, classificados como Transferências em fun
ção de Convênios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
SANCIONO? PREFEITO MUNICIPAL
PROMULGO!
Proc. n.º. 39 5/%
“4 À DEPARTAMENTO D15 6 in
15 COMISSÕES PERMANENTES
PROTOCOLO o
RESOLUGCA
: GLUCÇÃO
DE LEGISLATIVO
DATA X4/
Jovenárie-s
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004) CMOPO/84