norma nº 20/1983

Proc. nº 4/20/84. |
LEI Nº "20" Dk, 26 de dezembro de 1,953
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO My
NICIPAL A ABRIK CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE,
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Ouro Prg
to do Ceste, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço saber que « Cêmg
ro Municipal eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 12 - Fica o Chefe do ixecutivo
Municipal eutorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar co Ur-
gamento Vigente na importância de C$3. 518.000,00 ( tras milhões, qui
nhentos e dezoito mil crtzeiros), para cal dotações orçementá -
rias, neste exercício financeiro.
É âxto 22 - Pare cobertura do presen-
te crédito ficam removidos no orçamento vigente nas fontes: Recurso!
Próprio e FePeM. = Fundo de Participação dos Municípios, recursos em
igual valores
arte 3º - Esta Lei entrarê em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO!
PROMULGO! tas
de Siqueira
REGISTRI=SE! he Rola Gan da Cia
PUBLIQUE=Sa! PREF
PIROSS Lo
DEPARTAMENTO EMIISÕES FERMANENTES
PROTOCOLO
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RESOLUCÃ A
ATA ZH) e ea
mana quis am
ENCAMINHA-SE AO DEPARO DAS COMISSÕES O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
am 89
Jovenária Almeida
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84