norma nº 18/1983

rs LEI Nº 18 DE OG DE DEZEM RO DE 1.983.
"DISPÕE SOBRE CONTRAZO PARA EM
PREGO PERMANENTE EM SUBSTITUL'
ÇÃO TEMPORÁRIAS. !!
A Egrêgia Câmara do Município!
ai | de Ouro Preto do00este aprovou e, o Prefeito Municipal, EXPIDL*
' TO RAFAEL COLS DE SIQUEIRA, sanciona e promulga a seguinte Lei:
dá Art. 1º —- Fica o Poder lxecuti
vo autotizado a contratar para empregos permanentes, por prazo"
certo e determinado, sob regime de Consolidação das Leis do Tra
balho, servidores em substituição temporária aos ocupantes de
cargo cu empregos permanentes, à disposição do Município, per-!
tencentes à cetegoria funcional de Magistério,
Parágrafo Primeiro - O sslário
mensal do Servidor contratado em substituição temporária, nº '*
foma deste artigo, será aquele da referência inicial da classe
4
]
da respectiva categoria funcional a que estiver lotado o servi"
dor afastado,
Parágrafo Segundo - U Prazo do
contrato não excederá o período de afastamento do Servidor li-*
cenciado.
Arte 2º - Og recursos para pa
gamento do salário dos servidores contratados em substituição
temporária, de que trata esta Lei são os provenientes de trang'
ferências de Estados.
Arte 3º - Og efeitos desta Lei
retrongem a 12 de Fevereiro do corrente exercício. e
E
a *
A
FLS Nº 02 DA LEI Nº 18 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.983,
Arte 32 - Os efeitos desta Lei
retrocgem a 1º de Fevereiro do corrente cxercíd.
ht
Art, 48 - Esta Lei entrará em vi |
gor ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rios ad
PREFEITO MINICIPAL
SANCIONO:
REGISTRA-SE:
PUBLIQUE-SE:
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUELKA
PREFEITO MUNECIPAL
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DEPARTAMENTO 2 AS GoMISIÕES FERMANENTES
PROTOCOLO
Proc, n.º
“Is, 5) gd
E?
RESOLUÇÃO
DE LEGISLATIVO
“e | DATA D) DURA 17
» meme pn TM TNRICSE RO DEPARTO DAS COMISSÕES O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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Jovenária Almeida de PEssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84