norma nº 14/1983

LEI mm 14 De, 21 de NOVEMBRO DE 1.983,
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI -
CIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENO
TO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVI +
DÊNCIAS, "
A Egrégia Câmara do Município de Ouro Preto do
Oeste aprovou e o Prefeito Municipal EXPEDITO RAFAEL GOLS DE SEQUEL=
RA sanciona e promulga a seguinte Leir
Arte 12 - Fica, o Chefe do Executivo Municipal,
eutorizado e abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçemento vigen-
te na importência de 0486. 000.000,00 (quarenta e sets milhões de cry
zeiros) para atender insuficiência orçamentária neste exercício fi -
naceiro.
art. 29 - à cobertura do presente Crédito será*
feita obadecendo a seguinte discriminação de fonte de recursos:
0$30.000. 000,00 - Transferência dos Ustados
0$16.000.000,00 - Recursos Próprios
arte 38 - Esta Lei entrarô em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Ouro Preto do Oaste, 21 de novenbro de 1.983.
EXPEDITO RAP, DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
Em, 21 de novembro de 1,983,
+
|
|
E
E
DEPARTEMN usb” o ruriies aeee mm 1
Ena | Proc nº U53 185 |
“f o) + o meme eeeemmer ariano,
Tt No OMI | | fis O
RES LUÇçÃO no ) em Am
| — cinstmpã
; Aa
a
-SE hO, Re
“op's cofrsstes O PROCESSO P/ PROVIDÊNCIAS
Emi dA É E
Yin se “RETUCOLO
Por. A /CMOPO/1+