norma nº 19/1983

Proc. n.º MULES.-
LEI Nº 19 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.983,
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TER!
RAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE AO INSTITUTO NACIONAL
DE PESQUISAS DA MHAZONLA(INPA)
UNIDADE SUBORDINADA AO CONSE-!
LHO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN!
TO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
(CNPq), PARA IMPLANTAÇÃO E AD*
MINISTRAÇÃO DE UMA RESERVA DE!
PESQUISA ECOLÓGICA. "!
A Egrégia Câmara do Município!
de Ouro Preto do Oeste aprovou e, o Prefeito Municipal, EXPEDI'
TO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Exeucu'
tivo Municipal autorizado e doar uma área estimada,em 137,92 ha
(cento e trinta e sete hectares e noventa e dois centiares), ao
Instituto Nacional de Pesquisas da imazônia - .NPA, Unidade su
bordinada so Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico -CNPq, vinculado à Secretaria de Planciamento da !
Presidência da República para o fim exclusivo de Eriação de uma
RESERVA DE PESQUISA ECOLÓGICA.
$ 1º - À área de que trata eg
te artigo é constituída de terras compreendidas dentro do se- *
guinte perímetro.
Partindo-se do marco M-08 se- !
gue-se com o azimute verdadeiro de 124823'48"(cento e vinte e *
quatro graus vinte e três minutos e quarenta e oito segundos).
Proc. nº y21/E4.
Je
FLS Nº 02 DA LEI Nº 19 DE |6 DE DEZEMBRO DE 1.983.
e na distância de 473,59(quatrocentos e setenta e três metros e!
cinquenta e nove centimetros) percorrendo-se o limite entre este
e os lotes 09 e 10 da Gleba 14 até o marco M-125 daí segue-se !
com o azimute verdadeiro de 124247'43(cento e vinte e quatro '
graus quarenta e sete minutos e quarenta e três segundos) e na
distência de 417,49(Quatrocentos e dezesete metros e quarenta e
nove centímetros) percorrendo-se o limite entre este e o lote 11
da Gleba 14 até encontrar o marco M-09 que segue-se por vários !
pontos digitalizados até o marco M-02 percorrendo-se o limite en
tre este e a área da CEPLAC; daí segue-se até o marco M-OL que
deste segue-se até o marco M-02 com o azimute verdadeiro de 41º!
06'42"(quarenta e um graus seis minutos e quarenta e dois segun!
dos) e na distância de 31,28m(trinta e um metros e vinte e oito!
centimetros; do marco M-02 segue-se com o azimute verdadeiro de
311º06'03"' (trezentos e onze graus, seis minutos e três segundos)
e na distância de 146,4Im(cento e quarenta e seis metros e qua"!
renta e um centimetros) percorrendo-se o limite entre esta e a Á
rea do Governo de Rondônia até o marco M-03; daí segue-se com Oo
azimute verdadeiro de 358941 '!48"'(trezentos e cinquenta e oito !
graus quarenta e um minutos e quarenta e oito segundos) e na dis
tância de 109,92m(cento e nove metros e noventa e dois centime-!
tros) percorrendo-se o limite entre esta e a Área do Governo de
Rondônia até o marco M-04 que segue-se por vários pontos digita!
lizados até encontrar o marco M-05 que deste prossegue-se com o
azimute verdadeiro de 334921 '08'"(trezentos e trinta e quatro '
graus vinte e um minutos e oito segundos) e na distância de 149,
7im(cento e quarenta e nove metros e setenta e um centimetros) !
percorrendo-se o limite entre esta e a Área do Governo do Rondô'!
nia até encontrar o marco M-06 que segue-se com o azimute verda!
deiro de 50227'50"(cinquenta graus vinte e sete minutos e cinquen
ta segundos)e na distância de 268,74m(duzentos e sessenta e oito
metros e setenta e quatro centímetros) até o marco M-07 que des!
te prossegue-se por vários pontos digitalizados até encontrar o
8
FLS Nº 03 DA LEI Nº 19 DE JO DE DEZEMBRO DE 1.983.
ponto inicial da descrição do perímetro.
S$ 2º - As coordenadas dos marcos
e pontos digitados para estabelecimento dos limites da Reserva, '!
na forma do parágrafo anterior, se referem às chamadas coordena-"
das verdadeiras do sistema de mapeamento utilizado pela Fundação!
Instituto Brasileiro de G&ografia e Estatística - F. IBGL, e pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem!
como a distância em metros e partir da origem no iquador e 63 JW
Gr, segundo a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM).
$ 3º - O perímetro da área da Re
serva é de 5.619,05 meses a tem as seguintes confrotações: Ao
Norte, com área de terras do Governo do Estado de Rondônia e lo-!
tes 09,10 e 11 da Gleba 14; a Nordeste com ós totes 09,11 e 12
da Gleba 14 e área pertencente à Comissão Executiva do Plano da
Lavoura Cacaueira -CLPLAC; a Leste com os lotes 09,10,11 e 12 da
Gleba 14 e prea também pertencente à CEPLAC; a Budeste e ao Sul *
com áreas pertencentes à CEPLAC e ao Governo do Estado de Rondê-"
nia e, finalmente, a » a Oeste e a Noroeste, com áreas do
Governo do Estado de Rondônia. $
Arte 22 - O INPA se compromete a
utilizar a área a ser doada pelo Poder Executivo Minicipal para o
objetivo único de constituição de uma Reserva de Pesquisa Lcolégi
ca, na qual fique assegurada a proteção integral da flora, a faúna
e as belezas naturais existentes no local, buscando conciliar egê
ses interesses com a sua utilização exclusiva para fins científi*
cos, sendo préíbida, portanto, qualquer forma de exploração dos
seus recursos naturais, sob pena de reversão da área à Municipal
dade.
$ 1º - Quaisquer transgressões '
eo disposto neste artigo serão passíveis de punição na forma do
que estabelecer a Lei nº 4,771, de 15 de Setembro de 1965 (Código
a
FLS nº 08 DALEINS 19 DE [É DE BEZIMBRO DE 1.983.
*
Florestal Urasileiro).
S$ 2º - A administração da área
será responsabilidade do INPA, que não poderá cedê-la a tercei
ros nem permitir que os fins para os quais a área foi destina!
da por esta Lei, possam ser desvirtuados. Para execução das me
didas de caráter científico, guarda e fiscalização, poderá o
INPA, no entanto, promover convênios com orgãos da administra
ção pública e entidades privadas interessadas na preservação !
da natureza em geral,
. Art, 32 - O INPA se comprome"
te a repasser à Prefeitura Municipal uma cópia de todos os tra
balhos de pesquisa que forem publicados dm decorrência dos
estudos realizados na área, bem como todos aqueles desenvolvi"
dos, pelo Instituto, de interesse para o desenvolvimento Muni
cipal e Regional. o
” Art. 42 -,0 INPA providencia"
rá o ato de criação da Reserva de Pesquisa Lcológica de Ouro !
Preto do Oeste bem gomo o respectivo Regimento Interno, para
conhecimento do Poder ixemutivo Micipal no prazo de (60) seg
senta dias desta Lei,
Art. 52 - Ficando reconhecido
O Instútuto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), como sem
do uma Instituição de Utilidade Pública.
Arte 62 - A presente Lei en
trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrário. Es o
+
Ouro Preto do Oeste, Dezembro de 1983
EXPEDITO yS DE SIQUEIRA
PREF MUNICIPAL
SANCIONO:
PROMULGO: a
REGISTRE- ,
IDI Tosro.o
E:
DEPARTAMENTO
4"
l ISTÕES PERMANENTES
PROTOCOLO
Proc. nº 424/454—
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