norma nº 107/1986

Proc. n.º [1/99/76
fis. JO
mer ne 10% DE 1O DE JULHO DE 1,986,
"AUTORIZA O CHEPE DO PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A CRIAR PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, A BANDA DE MÚSICA MUNI
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, no u —
So de suas atribuições legaís,
Pago saber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu Sancios
no a seguinte
LEI
árt. 1º - Fica criado no «uadro da Secretaria Munici-
pal de Educação e Cultura (S'asc) a Banda de Música do lunicípio *
de Ouro Preto do Veste,
Arte 2º — à Banda de Música ora mencionada teré a deng
minação de Banda de imísica Municipal Tancredo de Almeida Neves -
"TANEVES",
Art. 3º - O Estatuto que regerá a Banda de Música Nu-
nicipal “TANEVES", será aprovado pelo Prefeito do Município,
Art, 42º - às despesas decorrentes do funcionamento *
da Banda de Música, correrão às expensas da Secretaria lunicipal *
de Planejamento, que destinará recursos para tal fim anualmente,
Art. 58 - Os recursos de que trata o artigo anterior ,
serão meniyulados pela Diretoria da Banda de Música, a qual presta
Proc. nº Bj 99/76
rá contas so final de cada exercício na repartição competente,
Art, 6º — Esta vei entrará om vigor na data do sua pu
bLicação, revogadas as disposições em contrário, . o
EXPEDITO RAPAXL GORS DE SIQUETHA
PREPEITO MUNICIPAL
BZ