norma nº 2/1983

R GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
LEI Nº 2 DE 18 DE JULHO DE 1.983
" DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TÍTULO
PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE PRO
PRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRE
TO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNGI
As"
A EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, POR ÚNANL
MIDADE APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EXPEDITO RAFAEL GOES
DE SIQUEIRA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a permitir de modo provisório, a ocupação?
dos lotes urbanos de propriedade do Município para fins comer-
ciais, residenciais, industriais, na forma estabelecida por
esta Lei,
$ 1º - A permissão de ocupação conti
da neste artigo é provisória no sentido de que não confere ao
Ocupante qualquer direito permanente sobre o solo, no caso de
a Prefeitura Municipal reivindicar, por interesse público, a
cessão da ocupação, ressalvado o direito de indenização às ben
feitorias implantadas pelo possuidor.
$2º - A ocupação perderá, qualquer!
que seja a sua destinação, eficácia e validade, de pleno , in-
dependente de aviso ou notificação, se o ocupante não iniciar a
construçao das edificações ou instalações no prazo de 180 (cen
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ções do parágrafo anterior as áreas de categoria industrial, que
se regularao através de Decreto Normativo do Poder Executivo Mu-
nicipal.
Art, 2º - A permissão de Ocupação a ti
tulo provisório, de que trata o artigo anterior nao se estende !
às áreas urbanas onde incidam benfeitorias realizadas por pesso-
as de direito público ou privado, até 21 de setembro de 1.979, da
ta da transcrição no Registro Público do Título de Domínio da á-
rea urbana da cidade de Quro Preto do Oeste, expedido pelo Insti
tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária = INCRA.
Parágrafo Único - Lei específica dispo
rá sobre a regularização a título definitivo das àreas referidas
neste artigo.
Art, 3º - O Executivo Municipal expedi
rã Decreto Normativo disciplinando o processamento de pedidos de
ocupação e estabelecendo as condições, exigências e determinações
legais e administrativas, para expedição da respectiva permissão
de ocupação a título provisório.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei s
sô será permitida ao requerente, pessoa física ou jurídica, habi
litação para ocupação de um lote de cada categoria.
x $ 1º - As categorias de que trata este
artigo são as residenciais, comerciais e industriais.
$ 2º - não serão considerados preten -
dentes e indeferidos de pleno os seus requerimentos:
1 - aqueles a quem já tenha sido outor
gada a Permissão, ou que de qualquer maneira venham ocupando lo-
tes de uma mesma categoria;
Medado —
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ções do parágrafo anterior:
I - entidades públicas federais, esta-
duais e municipais;
II - entidades religiosas; -
III - entidades particulares, desde que
reconhecidas de utilidade pública.
Art. 5º - As permissões de Ocupação a
título provisório de lotes urbanos expedidas pelo Município de
Ouro Preto do Oeste são inalienáveis e intransferíveis.
Parágrafo Único - Os direitos decorren
tes da permissão de Ocupação a título provísório só serão sucetí
veis de transferência:
a) quando o lote estiver efetivamente!
edificado de acordo com o projeto apresentado em conformidade !
com o Código de Obras vigente no Município; -
b) ''causa mortis".
Art. 6º - Lei Municipal específica dis
porá sobre a cessão através de alienação mediante pagamento de
preços a serem fixados pelo poder municipal competente, aos ocu-
pantes de lotes urbanos protegidos por permissão de ocupação a
título provisório.
Art. 7º - Os beneficiários obrigam-se,
desde já, a pagar todos os impostos, taxas ou emolumentos que
incidam ou venham a incidir sobre os lotes por eles ocupados.
Art. 8º - As despesas efetuadas pela !
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste, compreendendo a
limpeza e demarcação dos lotes, serão suportadas pelos respecti-
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vos beneficiarios e satisfeitos antes da expediçao da Permissão!
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Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na
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data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. .
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EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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