| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1983 |
| Date | 1983-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Cor ão EX GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste LEI Nº 5 DE 16 de setembro de 1,933, "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIQ NAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" à EGRÉGIA CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE APROVOU E, (9) PREFEITO MUNICIPAL, EXPEDITO RAFAEL GDES DE SIQUEIRA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS Arte 1º - Fica o Poder ixecutivo auto rizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Urçamento vi - gente, no valor de ($2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a fim de manter as atividades da Associação de Assistência Técnica! e Extensão Rural - ASTER-RO, no Município. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Preto do Veste, 16/setembro/1.953 EXPEDITO ul a. SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE ” PEGOTOCTO TO DEPARTAMENTO 215 SIMISTÕES PERMANENTES | PROTOCOLO * LEI NEAÍEI ia DE LEGISLATIVO No DATAGE LM LES Ts QL CHEFE DE PROTOCOLO Port. 004/CMOPO/84