norma nº 1383/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
LEINS ]5%3 DE | DE DEZEMBRO DE 2008. |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO
DA SEDE DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL — INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto
Nacional de Seguro Social o imóvel urbano denominado lote 335 da quadra 13 do
setor 02, com área de 859,02 mº, para construção da sua sede.
$ 1º O imóvel a ser doado será desmembrado do imóvel urbano
denominado Lote 355 da quadra 13 do setor 02, com área total de 1.284,80 mê,
originando o lote descrito no caput do artigo.
S$ 2º O imóvel, objeto da doação, somente poderá ser utilizado
para as finalidades a que se refere o artigo.
Art. 2º O Instituto Nacional de Seguro Social terá prazo de 02
(dois) anos para início da construção, e de 03 (três) anos para conclusão, após a
publicação da presente lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
Art. 3º Fica vedada a alienação do imóvel objeto da doação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 884, de 19 de março
de 2002.
Ouro Preto do Oeste, em | Ide dezembro de 2008, 120º da República.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAN
DEPARTAMENTO DE ASSU
PRETO DO OESTE
ORDENAÇÃO
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* L.335JESTADO DE RONDÔNIA
859,02 m? perimiro: 122,61 m
visto:
MUNICÍPIO : OURO PRETO DO OESTE|a.I3 s.o2
DESENHADO EM 20/0.3/0|” Por: CÉZER LUIZ
CONFERE:
VSTO CRO-IG124/91 o
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