norma nº 6/1983

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LEI Nº 6 De, 19 de setembro de 1.983
"AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNIEÍ-
PIO DE OURO PRETO DO OESTE A CELE
BRAR CONVÊNIO COM O INCRA E DÁ Qu
TRAS PROVIDÊNCIAS. '!
A EGRÉGIA CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE APROVOU E, O
PREFEITO MUNICIPAL, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 12 - Fica, a Prefeitura Muni
cipal, autorizada a celebrar Convênio com o Instítuto Nacional *
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Projeto de
Assentamento Urupá, para a utilização de maquinários e equipamen
tos de marcenaria, da propriedade deste último.
Art. 2º - Og maquinários e equipa
mentos de que trata esta Lei terão destinação específica na con-
fecção, manutenção e recuperação de móveis de uso público.
Art. 32 - Fica o Executivo Munici
pal autérizado à abertura de crédito adicional especial no valor
de 0$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeóros), para
fazer frente às despesas de manutençad des atividades de marcena
ria.
Art...49 - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conta
=