norma nº 61/1984

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DE Ob DE DEZEMBRO DE 1,984
" APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE
INVESTINENIOS DO MUNIGÍPIO DE OURO *
PRETO DO OESTE PARA O TRIÉNIO DE
1.986, 1.987 e 1988, "'
O Prefeito do HynioÍpio de Ouro Pre
Faço saber que a Câmara Hunicipal *
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º)= Fica aprovado o Orçamento!
Plurianual de Investimentos do Município de Ouro Preto ão
Oeste para o triênio de 1.956, 1.987 e 1988,
Art. 22º)» Og recursos do Orçamento *
Plurianual de Investimentos para o triênio, são estimados em
Cs 14,.936.456.000,00 ( Quatorze vilhões novecentos e trinta e
seis milhões e quatrocentos e cinquenta e seis mil cruzeiros),
e a despesa fixada em igual valor no mesmo período,
Art. 3º)- Os recursos previstos para
o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para
este triênio, estão distribuidos no anexo I que integra esta *
Lei.
Art. 42)- À programação da despesa *
de capital por órgãos e por funções discriminam-se na forma *
dos anexos II e III que integram esta Vala 22
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PL. 02 LH nº À DE OG DE DEZEMBRO DE 1,984
=. Art. 52º). À distribuição dos recursos
e dispêndios fixados nos artigos 3º e 4º poderá ser sempre que
necessário, reprogramado polo Poder Executivo,
Art. 62). O Executivo Nunicipal pode
rá incluir no Orçenento Plurianual de Investimentos pára o triã
não de 1.936, 1.987 e 1938 os recursos provenientes de Créditos!
Suplementares que forem abertos nos termos dos artigos 72 e 45
da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1,964.
Art. 72)- Anualmente por ocasião da
elaboração do Orgamento-Programa o Poder Executivo poderá refor-
mular os Planos integrantes do Orçamento Plurianual de Investi-!
mentos acrescentando-lnes as novas previsões anuais ou com dum
ração para mais de um ano,
Art. 92º) Zeta Lei entrará em vigor *
na data de sua publicação,
Art. 92)- Revogam-se as disposições '
em contrário, Es
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