norma nº 85/1985

e ja
LEI Nº 85 DE,27 DE NOVEMBRO DE 1,985,
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO
DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DOS NÚCIE-
| OS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
y DO OESTE E DÁ OURRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do lunicípio de Ouro Preto
| do Oeste,
à Faço saber que a Câmara Nunicipal à -
, provou e eu cencâono a seguinte
LEU
Art, 1º — À designação de Administra-
segun po nimans Tromos do Município cmt do esuputimnia: às
Executivo Municipal ese VETADO,
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Art. 2º — Os Conselhos Comunitários *
"serão compostos de nove membros, eleitos pela própria comunidade,
e cial eee REP PASNÃ P
Art. 3º - São condiçõesese VE TA DO
*.« para fazer parte dos conselhos Commnitárioss
I - Ser Brasileiro;
II - Estar no Exercício dos Direitos *
" Políticos e Civis;
III » Ser major de 21 anos
IV - Residir no Município a mais de *
dois anos; ;
V - Ter prestado serviços a comnidas
de ou por esta Rn
“soc. nº OBU/gs
Se
Art, 4º — Vetado
Arte 5º » Vetado
Art. 6º — Vetado
Art. 7º — Vetado
Art, 8º — Vetado
Art, 9º — Vetado
Arte 10 — O Prefeito Municipal baixará De
ereto normativo regulamentando a presente Lei, no prezo do 45 +
dias a contar de sua publicação,
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação , revogadas às disposições em contrário,
5)
k PrLvcreroro P .
DEPARTAMENTO 1 (FS PERMANENTES ae Suiss
e. PROTOCOLO fis.
RESOLUÇÃO Atpbds SEA aaa me
DE Lx EM [U) NR
AO DEPARTAMENTO pad COMSSÕES sad $5 F a, “alas E
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Jovenária Almeida de Assis
CHEFE DE PROTOCOLO
Per.0 JCMOPO/8