norma nº 10/1983

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
ofício nº 43) /cp/RO/83 Em, 07 de Outubro de 1983.
Senhor Presidente
Através do presente estamos encaminhando
à Ve Excia o Projeto de Lei nºd% geotde Outubro de 1.983, acom
panhado de mensagem, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adici
onal Especial ao orçamento vigente com a finalidade de transferir
recursos financeiros à Associação Cultural e Esportiva Ouropre
tense - ACEO, para a apreciação e deliberação de Vossas Excelên
ciase
No Ensejo, aproveitamos para externar
votos de estima e consideração,
Atenciosamente
GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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EXMO SENHOR /
ELIAS MADALÃO 13! Ay.
MeDe PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO
Diino mea o RO: e O
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
MENSAçEM nº 34 DE O) DE OUTUBRO DE 1.983
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO ORSTE
EXCELENTÍSS IMOS SENHORES VEREADORES
Encaminho a esta egrégia casa legislativa o Projeto de
Lei nº 3? Ge Ot de Outubro de 1.983, que dispõe sobre a con
cessão de ajuda financeira à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA!
OUROPRETENSE - ACEO, para a construção de uma piscina, a fim de
que receba a apreciação e deliberação de Vossas Excelênciase
Cumpre - me informar que o recurso ora transferido ao *
Município no montante de (1 2.000.000,00 ( Dois Milhões de Cru
zeiros), refere - se a compromisso mantido entre o governador?!
deste Estado e a Diretoria da retromencionada agremiação espor
tivão
Certos de correta avaliação de Vossas Excelências ao pre
sente Projeto de Lei, conduzo - o à apreciação e deliberação.
Ouro Preto do Oeste de Outubro 1983
EXPEDITO ES DE SIQUEIRA
| DA UMa Ieorafra
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA-- —- 5.5
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Ex
+ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3% DE Cf DE OUTUBRO DE 1.983
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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECI
AL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito ão lunicípio de Ou
ro Preto do Oesteo
Faço saber que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono a se
guinte Leis
Art.1º ) - Fica o Chefe do Exe
cutivo lHunicipal autorizado a abir um crédito Adicional especi-
al ao orçamento vigente neste exercício financeiro na importên-
cia de (1% 2e0005000,00 ( Dois Milhões de Cruzeiros ) com a fina
lidade de transferir recursos através de convênio, para constru
ção de piscina, E Associação Cultural e Esportiva Ouropretense-
ACEO
Parágrafo Único - O Crédito de
que trata este artigo serg coberto com recursos financeiros pro
venientes de outras transferências dos Estados.
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: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
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FL. nº 02 progero nº |* DE 07 DE OUTUBRO DE 1.983
Arte2º ) - Esta Lei entrarg em
vigor na data de sua publicação revogados as disposições em
contrário. EE)
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| PREFEITO NUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 10 DE |7 DE OUTUBRO DE 1.983.
” AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A *
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.”
"
A Egrégia Câmara Municipal de Quro. Preto do
Oeste aprovou e o Prefeito Municipal, EXPEDITO RAFAEL GOES DE
SIQUEIRA, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Chefe do Executivo lunici-
pal autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orça-
mento vigente neste exercício financeiro na importância: de
«4 2.000.000,00 ( Dois milhoes de cruzciros ) com a finalida-
de de transferir recursos através de convênio, para constru -
ção de piscina, à Associação Cultural e Esportiva Ouropreten-
se - ACEO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Crédito de que trata es
te artigo será coberto com recursos financeiros provenientes”
de outras transferências dos Estados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
“o . . bed r .
de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrario.