norma nº 55/1984

Pros. nº 0289/64.
LE Ne 55 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 1,984
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIOs
NAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
NA IMPORTÂNCIA 06 58.860.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a ses"
guíntos
L Bi
Art, 12 - Fico o Chefe do Poder ixe-
eutivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicionsl Suple-*
menter co Orçamento vigente neste exercício financeiro, na im
portâência de Cf 54.860,000,00 (cinquenta e oito milhões e citos!
centos e sessenta míl cruzeiros), destinado ao Desenvolvimento *
da Educação zásica, Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar é
ampliação da Escola de 1º é 2º Graus Joaquim de Lima Avelino e
Escola de 1º Grau Monteiro Lobato, na forma do Primeiro Termo As
ditivo so Convênio nº 083/64-PGL, de 15 de agosto de 1.984, por
este ato ratificados,
Arts 22 - A cobertura do Crédito que
trata o axtigo anterior, será procedida com recursos finencei-!
ros provenientes do Primeiro Termo Aditivo so Convênio nº 083/84
dn urso mapa +,
Proc.
fis.
0385/84
n.º
Fi, O2 LEI NO 55 DE LPS NOVENNO DE Le 00%
Art. 3º » Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, «.,.
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
DEPARTAMENTO “13 GT'MASÕES PERMANENTES
PROTOCOLO
RESOLUÇÃO E
s. menca DE mucosa scmacico »
ENCAMINHA-SE AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Jovenária Htineida de Xssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84