norma nº 53/1984

qasiiiasteea
Proc. n.º 0383/84.
fls.
GOVERNO PE aoNSÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
EA. RE BS De, Ol de Novembro de 1.984.
"AIZORIZA O Cori DO PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL A ABRIR M CRÉDITO ADICIONAL ES
PECIAL AO URÇ* ENTO VIGENTE, NESTE EXER
CÍCIO FINANCEIKO, NA IMPORTÂNCIA DE
C$1U. 000.000,00 A SER APLICADO NA CONS-
TRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUEO PRETO DO
OESTE E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIA
U Prefeite do .“m'ciípis do furo Preto do tente
Faço sabvi que a Câmara Mui cip.! sproveu e eu sanciono q secu nte:
!
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
icipal astuv.s =» “rir um Crédito Adicional Especial ao Or
to Programa vigei lu mto. frio financeiro, na importância
av (1$10. 000.000,00 (Dez Milhoes ce cr ger) cons
trução da Sede Social da Associac.. dus Ser iuore, Mu Po de
Ouro Preto do Oeste.
Art. 2º - A cobertura do crédito de que
vu «O artigo a terior será feita com recursos financeiros proveni
entes de Transterências dos Estados, obedecendo a sistemática de '!
classificação da receita em vigor.
árt. 5º - Em decorrência do que trata o
artigo segundo desta Lei, [Lica inc -uído no quadro Resumo Geral da
Receita do Orçamento vigente para o presente «xe? Ício financeiro, a
seguinte laser tLOaÇÃO: pe
Proc. nº GM
“ge
1
Es,
A T
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL. nº 02 - LEI Nº 53 De, 01 de Novembro de 1.984.
2000.00.00 Receita de Capital
“2400.00.00 Transferências de Capital
420.00.00 Transferêicias Intergou. ernamentais
:*2. 00.00 Transferências dos Estados
*-2:09.00 Outras Transferên ias dos Estados
22. 09.02 Transferências Diversas 10.000. 000,00
TOTAL 10.000.000,00
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revesadas as dispcsições em contrário,
2
Ouro Preto dc Oeste, 01/noverbro/1. 984
EXPEDITO RACAEL, DES DE SIQUEI A
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO!
PROMULGO!
REGISTRE-SE!
PUBLIQUE-SE!
—— 8
1 e
' 3] PROTOCHLO
SÕES PERMANENTES
| Ge 7: ae
E Proc. nº 038MU
PROTOCO E.
RESOLUÇÃO E
DE LEGISLATIVO R
Eus
ENCAMINHA-SE AO DEPARTAMENTO DAS. COMISSÕES O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
J
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84