norma nº 12/1983

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
" 4157 p/t 3 a . TO
16 à " o
|
A!
01
MENSAGER Nº 16/83
EXMO. SENHOR
VENDADOR ELIAS NADALÃO
PRESIDENTE DA BGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL
E SEUS RESPECTIVOS FARES:.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Honra-me enceminiar, através qesia Lensagem, para
que receba a apreciação e deliberação desse Plenário, o Froje
to de Lei nº 45 que dispõe sobre a denominação, emplacamento"
e numeração das vias e logradouros públicos do lawicínio de
Ouro Preto do Oeste.
O crescimento da cidade, ocasionsãdo pelo conse —!
quente aumento populacional faz com que a urbanização se tor-
ne uma consiunte preocupação. Critérios racionais paxa a no
menclatura e numeração Gas vius e logrsâouros públicos obtêm
was certa relevância entre as principais preocupações urbents
ticas
Orientar a todos aqueles que necessitam encontrar
endereços des ejados, sejam moradores ou visitentes de cidade,
airovés de menos de fácil memorização, números disvostos ãe
forma lógica e visível Centro de padrões logo identificados
constitui-se, até mesmo, num auílio pera a melhoria da amet
lidade de vida de nossa populeçãos dEbe-=
rntendendo que o Projeto de Lei ora apresenta
do, vem dar condições pura que as inguficiencias existentes"
neste setor de urbanizeção possam ser guúnridas, virdo assim"
de encontro aos interesses coletivos e considerindo a — pre-
mente necessitade de implantar esse serviço, vir golicitar
o devido prazo de urgência preceituads no ex 25 Go De
ereto Tei nº 6 de 31 de Dezenbro de 1.916 E —
curo Preto do Oeste, 30 de Selembro do 1583.
apos Do SIQUEIRA
Dio dois mo Ligo dedica
PRNTEITO MUNICIPAL
“APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 12 [do
Em: 94 ESTADO DE RONDONIA
mt dO /83 pADER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 30 DE SETEMBRO DE 1983.
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, *
EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO
OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Camara Municipal q
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
E DENOMINAÇÃO DOS IOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º - A denominação de bairros, *
LER logradouros e bens públicos far-se-á por lei Municipal, de *
Ro É) acordo com o disposto na presente Lei.
1/
(RE Parágrafo Único- Para efeito desta *
+ Lei, entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, eg
tradas, praças, largos, parques, jardins, alsmedas, rodovi-!
as, pontes, viadutos, galerias, travessas, campos, ladeiras,
Ê becos e pátios.
Art. 2º- Na escolha de novos nomes pa
sá ra os logradouros públicos do Município serão observadas as"
d) seguintes normas:
I - Nomes de brasileiros já falecidos
(ny que se tenham distinguidos
| y a) - em virtude de relevantes servi-!
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
b) - por sua cultura e projeção em
qualquer ramo do saber;
c) - pela prática de atos heróicos e!
edificantes.
II - Nomes de fácil pronúncia tirados
ãa História, geografia, flora, fama, e folclore do Brasil *
ou de outros países, e da mitologia clássica.
III- Nomes de fácil pronúncia extraí-
ãos da Bíblia Sagrada, datas e santos do calendário religio-
so.
IV - Datas de significação especial "
para a História do Bresil ou Universal.
y -— Nomes de personalidades estran-"
seiras com nítida e indiscutível projeção.
8 1º - Os nomes de pessoas deverão !
conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, *
inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 2 (duas)
palavras.
$ 2º- Na aplicação das denominações *
aeverá ser obsetvada tanto quanto possível:
a) - a concordância do nome com o am-
biente local;
b) - nomes de um mesmo gênero ou regi
%o serão sempre que possível, grupados em ruas próximas ;
c) - nomes mais expressivos deverão !
ser ussãos nos logradouros mais importantes
S 3º- Em casos especiais poderão ser!
adotados nomes de personalidades brasileiras, vivas, de in-*
e io a à
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Art. 3º- A alteração de nome de logra
douros, bairros ou bens públicos, será feita mediante aprova-
ção da lei por maioria simples da Câmara de Vereadores.
Art. 4º- Será mantida a atual nomen-'
clatura de logradouros, bairros e bens públicos, e só haverá
subbtituição de nomes nos seguintes casos!
I - Nomes em duplicata ou multiplica-
ta, salvo quando, em logradouros de espécie diferentes, a "
tradição tornar desaconselhável a mudança;
II- Denominações que súbstitusm nomes
tradicionais, cujo nome persiste entro o povo, ce que; tanto
quanto possível deverão ser restabelecidas;
III- Nome de pessoa sem referência '*
histórica que as identifique, salvo quando a tradição tornar
aesaconselhável a mudança;
IV - Nomes de diferentes logradouros)
bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, 1u-
gares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhã-
vel a mudanças
Y - Nomes de dffícil pronúncia e que"
não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica;
VI- Nomes de eufonia duvidosa, signi-
ficação imprópria ou que se prestem a confusão com outro no-
me anteriormente dado.
$ 1º- Poderão ser desdobrados em dois
ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstácu
1og de difícil ou impossível transposição, tais como a rodo-
via Federal BR-364, os igarapés ou outros acidentes geográfi
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te logradouros que apresentem, desnecessariamente, Ci-!
rersos nomes em trechos contínuos e com as mesmas caracie-!
e nomenclature.!
tas vã públicas =e olocadas nas esquinas, em embos o
lados.
Parásrafo Ínico- Nos Je via 1—
ruzamentos;, serão colocadas vlacns est e no
ínimo 400.00 m (quatrocentos metros) em 400.00 (quatrocan-
[o b é
. 6º — lacas de 1 Wa
j jenaliado com letras c€ j—
rásrato É — y u ri
41 codora adot rtro tis e placa como pairão, desãe"
a confeccionaãa em material qu ermita nverfeita le-
sibil e
Arte Tº - O serviço àe emplacamento
io présios vias, Sercenos ou lo;ralouros públicos ou parti-
cularos é privativo da Prefeitura Yunicival.
e A . :
Parásrafo Único- A Prefeitura podo-
” . 3 ” . ” > s La
ra conceler as empresas de publicidade, a permissao para co
locar rostes nas esquinas das ruas contendo o nome do logra
ouro e com texto publicitário.
=.
A
“
4
“4
bo4
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DA NUMERAÇÃO DEZ PRÉDIOS
art. 8º- Todos os prédios existentes"
ou que vierem a ser construídos neste Município, serão obri-
gatoriamente numerados de acordo com as disposições constan-
tes desta Lei.
art. 9º - 4 facultativa a colôcação '!
de placa artística com o número designado, sem dispensa po-
rém, da colocação em lugar visível no muro do linhamento, na
fachada ou em qualquer parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo Gnico- Sempre que possível"
será adotada a padronização na colocação de placas de numerã
ção.
Art. 10- A mumereção dos logradouros"
obedecerá, por convenção, naqueles ortogonais à rodovia ,
PR-364, ordem crescente nos dois sentidos, tendo esta como *
reforôência inicial. Nos logradouros paralelos ao eixo da ro-
ãovia a numeração obedecerá, em ordem crescente, o sentido '!
gul-norie .
$ 1º - Os logradouros cujas caracte-*
rísticas requeiram tratanento especial, serao numerados le-"
vendo-se em conta o etttério mais racional.
S 2º- Para os imóveis situados a di="
reita de quem percorre o logradouro do início pare o fim, ce
rão distribuídos os números pares, e para os imóveis do ou-*
tro lado os números Ímpares.
Art. 11- Quando em um mesmo edifício"
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te, cada um destes elementos poderá receber numeração própria distri-
buícs pelo órgão competente sempre com referência à numeração da en-!
trada pelo lo ;radouro público.
Art. 12-A numeração Sos novos ecifí-
cios, bem como das unidades autônomas que os compugeren, será Jigiri-
buída por ocasião do processamento da licença para edifice;2o, obede-
cido o seguinte critério:
I- Kos prédios de até 9 (nove)pavi-!
a
mentos a Jisiribuição dos números pera cada unidade autônoma será re-
presentada vor 3 (brês) alza onde os dois primeiros indicar »'
: 3a Pa ss
rdem je cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último *
alzarismo, ou seja O corresrondente ao da classe das centenas cepre-"
” A 2 2 +.
jentara o numero do pavimento em que as unidades se encontram;
xt Las . ,
II-Nos predios com mais de (nove)!
é a
la unilado sutôonoma sera
2... . 1. s “o É
pavimentos alotribuiçao ios numeros
representai or números com quatro algarismos onde, tanbóm os dois '
primeiros indicarão a ordem das unidsies nos vavimentos;e os dois úl-
timos, ou sejam os das classes das centenas e das unidales de milhar,
o o númsro do pavimento em que cada uma Jelas se encontra.
arámpa£o nã ' Pq sem f
arasraro Jnico-i numeração a ser
do
q
o
Es
a 4 ” “ [é x
da nos subterraneos e nas sobrelojas sora precedida lo-*
.
tras maiúsculas "SS" e "SL" respectivamente.
k À ,
Art.13- quanio no pavimento terreo !
so!.s + 3 grato o 3 . ben A
ificio existirem divisoes formando elementos de ocupação ihic
o
E
p
peniente (lojasjcads elemento poderá receber numeração própria.
3 1º- Vssa numeração serã a do pró-"
prio edifício seguida de uma letra maiúscula para cada clemento inue-
pendente, cendo as letras distribuídas na orier natural do alfabeto.
2º-Havendo lojas com acesso vor lo
cradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado,
noderao as mesmas ser distinsuidas do mesmo modo.com o número. norém.
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Art. 14- Quando um prédio ou terreno"
além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um"
logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimen
to, a designação da numeração suplementar relativa à posição
do imóvel, em cada um destes logradouros.
art. 15- Nos edifícios-garazem a nume
ração das vagas de automóvel será análoga aquela estabeleci
da no artigo 10, sendo cada número précedido da letra "yr +
maiúscula.
Art. 16- A Trefeitura formnecera à
agência local da Impresa de Correios e Telégrafos uma rela-"
ção completa, contendo a antiga e a nova numeração após '
qualquer alteração.
Art. 17- Fica vedada a colocação em *
qualquer imóvel, da placa de mumeração indicanão o mímero
que altere a oficialmente estabelecida pola Prefeituzxa.
E MULTAS
“dl
DAS NOTIFICAÇÕES:
Art. 18- A Prefeitura notificerá os !
proprietários dos imóveis encontrados sen s placa de numera-
ção oficial, com a placa em mau estado ou contendo numeração
/N em desacordo com a oficialmente distribuída, ficando obriga-
do a substituí-la dentro do prazo de 30 dias.
Art. 19- Pelo não cumprimento da noti
ficação ficará o proprietário sujeito a uma multa ão 50% +
(Cinquenta por cento) sobre o valor de Referência Fiscal do!
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DAS DISZOSIÇÕES FINAIS
Arte 20- Sempre que houver mudança de
nome le logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de"
numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidos *
neste regulamento, o órgão competente da Prefeitura Munici-"
pal comunicara so Registro Geral de Imóveis.
Art. 21- O órgão competente da Prefoi
tura Municipal procedorã à revisão da mmeração dos logradou
ros cujos imóveis não estejem numereãos lãe acordo com o dis-
posto nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer mo-
tivo, apresentarem dofeito nº numeração.
Art. 22- Concluída a revisão, o órgão
competente da Prefeitura lKunicipal procederá à notificação '!
dos respectivos proprietários, tanto de prédios quento de et
edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos.
art. 23- O órgão competente da Prefei
tura Municipal, quando proceder à revisão de numeração de um
logradouro organizará, em coderneta do tipo oficialmente
aprovado? uma relação de todos os imóveis do mesmo logradou-
ro com as seguintes indicações para cada imóvel:
I - Numeração existente e a ser subg-
tituída;
II- Numeração a ser distribuída em |!
consequência da revisao:
IlI..Extensão da testada do imóvel;
TU —Nama An mmanndatânino
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YI- outras indicações por acaso ne-
A o Tina »
Paragraífo Unicp- Ja caderneta refe-
rida noste artigo fará parte inte rante um esboço do losra-
ag moroso Ja |
o3 Imoveis, Jevi
douro cresentando as testa
, . cá
ante cotadas, e contendo, para cada imovel, as indicaçoss'
sos Íiens I e II do mesm» artim.
art. 24 - Denois de anrovagos a ca-
.- ” E
derneta e o esbogo da revisao nelo responsavel do órsio €
petente àa Prefeitura Iunicipal,
cao de placas de numer
»m local próprio da relação “e todos os
çao da numeraçao antisa e ãa nova.
Art. 25=- O órzão competente 4 p=
Seitura NMunicival orranizará o vesisiro 3 ondemetas Se ?
i com todss as in-
as e» = . a .
dicaçoes necessarias, “e modo a rermi a qualquer DO s
sos ” + Ed
vorificar-se a que numero da antiza numeração corresvonie o
” A E
novo mimero atribuído ao imóvel.
/ É “
26 =- Ysta entrara em vi jor'
na data de sua publicaçao, revogadas as disposi;ses em con-
a |
Urario e
'
Ouro Preto do Oeste,30 ss ro
Elias Madolão
PRESIDENTE
Se o Lima as
RIA E . ao E .
à datado ixpedito Natasl Goes de Siqueira
Prefeito IYunicipal
SE
Q
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
PROJETO DE LEI Nº AG
LE 30 DE SETENBRO DE 1 9836
APROVADO
DISPÕE SOBRE A DENONINAÇÃO, FM
VOTAÇÃO ÚNICA
PLACAMENTO E NUMERAÇÃO DOS LO
VORUM 2 / valo GRADOUROS PÚBLICOS".
Em: 20 4 Jo sy 3.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO /
FRETO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CGAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Arte 1º - A denominação de baix
ros, logradouros e bens públicos far-se-s por decreto Executi
vo de acordo com o disposto na presente Leis
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito /
desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas,
estradas, praças, largos, parques, jordins, alamedas, rodovi-
as, pontes, viadutos, galerias, travessas, campos, ladeiras,
Ed 2 A
becos e pátios £-47 —
FLS 02 PROJETO DE LEI Nº Jó DE30 DE SETEMBRO DE 1 983
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Preieitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Art. 2º — Na escolha de novos nomes
para os logradouros públicos do Município serão observados as
seguintes normas: )
4
I - Nomes dp brasileiros já faleci
dos que se tenham distinguido :
a) - em virtude de relevantes servi
. . 7:
ços prestados ao Município, Estado ou ao País;
v) - por sua cultura e projeção em
quelquer ramo do saber;
e) - pela prática de atos heróicos!
e edificantes.
II - Nomes de fácil pronúncia tira-
dos da História, geografia, flora, fauna, e folclore do Brasil
ou de outros países, e da mitológia clássica.
III- Nomes de fácil pronúncia extra
idos da Bíblia Sagrada, datas e santos do calendério religioso.
IV - Datas de significação especial
para a História do Brasil ou Universal.
V - Nomes de personalidades estran
geiras com nítida e indiscutível projeção.
$ 1º — Og nomes de pessoas deverão!
q mo ,
conter o mínimo indispensável a sua imediata identificaçao, in
a
clusive título, dando-se preferencia aos nomes de 2 (Duas) pa
lavrase
$ 2º - Na aplicação das denomina- !
ções deverá ser observada tanto quanto possível: ES
Pê.
DE 30 DE SETENBRO DE 19836
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
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a) -s concordência do nome com o
anbiente local;
b) — nomes de um mesmo gênero ou
"
Z
região serão sempre que possível, grupados em xuas próximas;
c) - nomes mais expressivos dove-
rão ser usados nos logradouros meis importanteso
$ 3º - Em casos especiais poderão
ser adotados nomes de personalidades brasileiras vivas, de *
x
a
. . a m . Fr -
iscutivel representatividade para o lunicipio, Estado ou
[oh
. . a - . -
País, observadas as demais exigências contidas neste artigos
Arte 3º- A alteração de nome de
A . Ee - ,
logradouros, bairros ou bens públicos, só será possível medi
ante a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de /
Vereadores
Art. 4º Será mantida a atual n
L
menclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e só ha
verá substituição de nomes nos seguintes casos:
I -Noimes em duplicata ou multi-!
plicata, salvo quando, em logradouros de espécies diferentes,
a tredição tornar desaconselhável a mudança;
II -Denominações que substitusm !
nomes tradicionais, cujo nome persiste entire o povo, e que,
tanto quanto possível deverão ser x stabelecidas;
III-Nome de pessoa sem referencia
e a E cá TE UR E
historica que as identifique, salvo quando a tradição tomar
ss
desaconselhável a mudança; alga,
FIS 04 PROJETO DE LEI Nºló E JO DE SETELERO DE 1983.
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IV - Nomes de diferentes logradou
ros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas,
lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselha
vel a mudanças
af s EA .
V - Nomes de dificil pronuncia e
que não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica;
VI - Nomes de eufonia duvidosas, /
significação imprópria ou que se prestem a confusão com owtro
nome anteriormente dado.
$1º - Poderão ser desdobrados em
Gois ou mais logradovros distintos, aqueles divididos por obg
a ns04 PR né
táculos de difícil ou impossível transposição, tais como a
H
o
es
o
. - . ” + ”
via Federal BR-364, os igarapés ou outros acidentes geo-"
[9%
E)
Bs
5
Ho
o
Õ
6]
º
, sus '
82º — Podera ser unificada a denomi
”
nação de logradouros que apresentem, desnecessariamente
á
2:
crsos nvimes em trechos contínuos e com as mesmas caracteris-
ticase
CAPÍTULOII
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Arte 5º = As placas de nomenclatura"
Pi qua E .
das vias publicas serao colocadas
lados a
15 DE 20 DE SETEIBRO DE 1983 .
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o PARÁGRAFO ÚNICO - Nos de vias exten
sas sem cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas de no
minimo 400.00 m (quatrocentos metros) em 400,00 m (quatrocen
tos metros).
Arte 6º - As placas de
ps
[5]
ú
vias públicas serão de ferro esmaltado com letras e núm
3
[e]
“
brancos sobre fundo azul.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura luni
cipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde!
que seja confeccionada em material que permita perfeita legi
o
[o]
bilidade. ,
Art. 7º - O serviço de emplacamento
de prédios vias, terrenos ou logradouros públicos ou particu
lares é privativo da Prefeituxa lunicipal. É
,
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura pode
ré conceder a empresas de mublicidede a permissão para colo-
car postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradou
ro e com texto publicitários
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Art. 8º - Todos os prédios
tes ou que vierem a ser construígãos neste lumicípio, serão o
Pa)
FLS Nº 06 PROJETO DE LE A5DE 30 DE SETENBRO DE 1 983
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brigatoriamente numerados de acorão com as disposições constan
tes desta Leis
Arto 9º — É facultativa a colocação de
placa artística com o mímero designado, sem dispensa porém, da
colocação em lugar visível no muro do linhamento, na fachada /
ou em qualquer parte entre o muro e a fachada.
PARÁGRAFO ÚNICO- Sempre que possível se
rá adotada a padronizeção na colocação de placas de numeração «
Arte 10 - A numeração dos logradouros !
obedecerá, por convenção, naqueles ortogonais à rodovia BR- /
364, ordem crescente nos dois sentidos, tendo esta como refe
rência inicia e Jos logradouros paralelos ao eixo da rodovia a
me L é ag
numeração obedecera, em ordem crescente, o sentido sul-norte.
$ 1º - Os logradouros cujas coracterís-
ticas requeiram tratamento especial, serão numerados levando —
. A . .
se em conta o criterio mais racional,
$ 2º - Para os imóveis situsdos a direi
- 3 . a as bed
ta de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão /
E r PE E a
cisvuribuicos os numeros pares, e para os imóveis do outro lado
Dá L
oS numeros imparese
Arte 11 - Quando em um mesmo edifício /
houver mais de uma habitação independente ou num mesmo terreno
4
FLS Nº 07 PROJETO DE LEI DE %0 DE SETEMBRO DE 1983 '
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houver mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada /
um destes elementos poderá receber numeração própria Gistribuída!
pelo órgão competente sempre com referência à numeração da entra
da pelo logradouro públicos
End so!
e 12 - À numeração dos novos edifi-?
- a - À .
cios; bem como das unidades autônomas que os compusex nm, sera dis
tribuída por ocasião do processamento da licença para
e pre RE
obedecido o seguinte criterio:
=, e L 5
I los prédios de até 9 (nove) pavimen
a soseemano eme sracço MAB sa Eq E] a
tos a distribuição dos mimeros para cada unidade autônoma será re
por 3 (três) algarismos, onde os dois
imeiros indi-"
cam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situsrem;o
último elgarismo, ou seja o correspondente ao da classe das cen
tenas representará o número do pavimento em que as unidades se en
contrams
II -Nos prédios com mois às
vimentos a distribuição dos números para cada unidade
ii at: = 1d = o, . a 1 q
ra representada por numeros com quatro algarismos onde, tarbém os
lois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; e
. Ed x B a E] .
os dois últimos, ou sejam os das classes das centenas e das unida
a ro É E End Ed '
des de milhar, indicarão o mímero do pavimento em que cada. uma
delas se encontras
PARÁGRAFO ÚNICO — A mimeração a ser ais-"
. ” na a
e nas sobrelojas sera precedida das
. =
tribuida nos
pe o A 4
letras mailusculas "SS" e "SL" respectivamente.
Arte 13 - Quando no pevimento térreo
4
FLS Nº 08 PROJETO DE LE 1º 45 DE 30 DE SETEMBRO DE 19853
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de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupa
of . E] . L
ção independente (lojas) cada elemento podera receber numera-
ção próprias
$ 1º - Essa numeração será a do pró,
prio edifício seguida de una letra maiúscula para cada elemen
to independente, sendo as letras distribuídas na ordem naius!
ral do alfabeto.
$ 2º — Havendo lojas com acesso por!
Em . Ps .
logradouros diferentes daquele pelo qual o edificio tenha si
do numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo mo
E ” E A] a
do; com o número, porém, que couber ao edifício no logradouro
pelo qual tiverem acesso «
Art. 14 - Quando um prédio ou terre-
no além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de
um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requeri-
mento, a designação da numeração suplementar relativa à posi-
ção do imóvel, em cada um destes logradouros.
Arte 15 - Nos edifícios-garagem a nu
=" ,
meração das vagas de automóvel será análoga aquela estabeleci
da no artigo 10, sendo cada número precedido da letra "yn" mai
úsculas
Arto 16 - À Prefeitura fornecerá à a
gência local da Empresa de Correios e Telégrafos uma relação
[cd
Riad,
FLS Nº 09- PROJETO DE LEI Nº)5 DE 30 DE SETENPRO DZ 1983
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Preieitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
. Lad L
completa, contendo a antiga e a nova numeração após qualquer /
alteração.
Arte 17 = Ficavedada a colocação ,
+ Lad . . L
em qualquer imóvel, da placa de numeraçao indicando o número *!
que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS
Arte 18 - A Prefeitura notificará!
os proprietários dos imóvei)s encontrados sem a placa de nume
ração oficial, com a placa em mau estado ou contendo numeração
em desacordo com a oficialmente distribuída, ficendo obrigado!
a substituí-la dentro do prazo de 30 dias
Arte 19 - Pelo não cumprimento da
notificação ficarê o proprietário sujeito a uma multa de 50 %
E
(cinguente vox cento) sobre o valor de Referencia Fiscal do 1
[Sh
nicípio (VREM).
CAPÍTULO YV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arto 20 - Sempre que houver 2)
lança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido!
ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabeleci-!
dzs neste regulamento, o órgão competente da Prefeitura Iunici
. 4 " pi edson ( Es é Er
pal comunicara ao Registro Geral de Imoveis. < «=;
a
nao
-
FLS Nº 10 PROJETO DE LE
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mºJ5 DE J0DE SETENBRO DE 1983.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Preieitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Arte 21 - O órgão competente da Pre
feitura Municipal procederá à revisão da numeração dos logra,
douros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o
disposto nesta Lei e daqueles que Twturamente, por qualquer?
motivo, apresentarem defeito na numeração e
Arte 22 —- Concluída a revisão, o dr
End . Mantas b) os
gao competente da Prefeitura lamicipal procederá à notifica-
me E Pa Las
ção dos respectivos proprietarios, tanto de prédios quanto *
de edificios com grupos de salas ou escritórios distintos
Art. 23 - O órgão competente da Pr
. = a é . RR
feitura lâmicipal, quando proceder à revisão de
um logradouro organizará, em caderneta do tipo oficialmente!
aprovado, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradou-
ro com as seguintes indicações para cada imóvel.
I - Numeração existente e a ser /
substituída;
II - Numeração a ser distribuída em
consequência da revisão;
III- Extensão da testada do imóvel;
IV - Nome do proprietário;
V - Tome do logradouro;
VI - Outras indicações por acaso n
cessórias. >,
==
FLS Nº 11 PROJETO DE LEI , a 215 DE30 DE SETEMBRO DE 1 983
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
PARÁGRAFO ÚNICO — Da codemeta refe
rida neste artigo fará parte integrante um esboço do logradou
ro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente
Ed
cotadas, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos E
tens I e II do mesmo artigos
Arte 24 — Depois de aprovados a ca
derneta e o esboço da revisão pelo responsável do órgão compe
tente da Prefeitura Municipal, será realizado a substituição!
de places de numeração dos imóveis, após a publicação em lo
cal próprio da relação de todos os imóveis com indicação da
numeração antiga e da nova.
Arte 25 - O órgão competente da Pre-
feitura liunicipal organizará o registro das cademetas de revi
são da numeração e respectivos esboços com todas as indica- /
ções necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, veri-
Ticar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo
número atribuído ao imóvel.
Arte 26 — Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
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Ouro Preto do Geste, de Setembro de 1983
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Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 16/83
REDIJA-SE ASSIM O ARTIGO 1º
ART. 1º Ademoninação de bairros, logradouros e bens públi
cos faz-se à Lei com aprovação da Câmara dos Vereadores.
JUSZIFIVATIVAS
De acordo com o Art. 185 itém XIX da Const. do Estado,
com a aprovação da Câmara Hunicipal, logo, não pode ser!
por decreto Legislativo.
A,
José Cândido Neto Artemísio Teles de Almeida
Vereador PHDB Vereador-P/DB
(BD.
LS NUA IES
Sebastiana E. de Lima
Vereadora-PDS
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMIgvet uma
Em: 24. /Ã0 ra
E ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA Nº 2/83, ao Projeto de Lei Nº 16/83
Redija-se assim o Artigo 3º.
Arte 3º - À alteração de nome de logradores, baixa
aos tens públicos, só será possivel mediante a aprovação da Lei!
por maioria simples da Câmara de Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Porque o Veto de 2/3 só é possível nos seguintes '
A casos.
Quebra de Voto
- Parecer do Tribunal de Contas
- Cassassão de Mandato
- Orçamento
- Emenda Constitucional
Não se aplicando na Lei ora apresentada.
ARTEMÍSIO TELES DE ALMEIDA.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouio Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
Cs o
Dto
LEI Nº 12: DE 24 DE OUTUBRO DE 1.983.
"DISPOÊÉ SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLA
CAMENTO E NUMERAÇÃO DOS LOGRADOU-
ROS PÚBLICOS”.
À Egrégia Câmara Municipal de Ourg Preto”
do Oeste, por unanimidade aprovou e o Prefeito Municipal P
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA sanciona e promulga a sc -
guinte Leci:
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. I2 - À denominação de bairros ,
logradouros e bens públicos far-se-á por lei Hunicipal, de
acordo com o disposto na presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito desta”
Lei, entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, es
, P S + €s
tradas raças, largos, arques, Jardins, alocmedas, rodovias,
“ S i 3
pontes, viadutos, galerias, travessas, campos, ladeiras, be-
Ed .
cos e patios.
Art. 2º - Na escolha de novos nomes”
2 - . . f . trad 7
para os logradouros públicos do Municipio serao observadas
as Seguintes normas:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDOÍIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
al
b)
em virtude de relevantes serviços
prestados ao Município, Estado ou ao
f:
Pais;
por sua cultura e projeção em qual -
quer ramo do saber;
pela prática de atos heróicos e edi-
ficantes.
Nomes de fácil pronúncia tirados” da
História, geografia, flora, fauna, é
. <
folclore do Brasil oudde outros pai-
. . Ed .
ses, e da mitologia classica.
Ed X “ . €
Nomes de facil pronuncia extraídos *
da Bíblia Sagrada, datas e santos do
Ed . . .
calendario religioso.
Iv Datas de significação especial para”
a História do Brasil ou Universal.
v Nomes de personal idade estrangeiras”
com nitida ec indiscutível projeção.
$ |Iº - Os nomes de pessoas deverão con -
€ . . . Ed “ . . . . . od
ter o minimo indispensavel a sua imediata identificaçao, *
. . < a e
inclusive titulo, dando-se preferencia aos nomes de 2
(duas) palavras.
9 ,
S 2º - Na aplicação das denominaçoes de-
” €
vera ser observada tanto quanto possivel:
a cá
a) - a concordância do nome com o am -
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
1
c) - nomes mais expressivos deverao ser
usados nos logradouros mais importan
tes. E
g$ 3º - Em casos especiais poderao ser ado
tados nomes de personal idades brasileiras, vivas, de indis
cutível representatividade para o Município, Estado ou º
País, observadas as demais exigências contidas neste arti-
go.
tb *
Art. 32 - A alteração de nome de logradou
. Ea PR | Ed . .
ros, bairros ou bens publicos, sera feita mediante aprova-
ção da Lei por maioria simples da Câmara de Vereadores.
Ed .
Art. 4º - Será mantida a atual nomenclatu
. É . Ed LA
ra de logradouro, bairros e bens publicos, e so havera su-
. . sa “
bstituição de nomes nos seguintes casos:
| - Nomes em duplicata ou multiplicata -,
salvo quando, em logradouros de espé-
cie diferentes, a tradição tornar de-
.
saconselhável a mudança;
. “o .
|| - Denominaçoes que substituam nomes tra
dicionais, cujo nome persiste entre o
€
povo, e que, tanto quanto possivel de
ué .
verão ser restabelecidas;
a . . e .
||| - Nome de pessoa sem referencia histori
ca que as identifique, salvo quando a
pe=e é
tradiçao tornar desaconselhavel a mu-
danca:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo
o Ms .
quando a tradiçao tornar desaconselhavel a
mudança;
V - Nomes de dificil pronúncia e que não se -
jam de fatos ou pessoas de projeção histó
rica;
VI - Nomes de euforia duvidosa, significaçao
. Ed . ad
imprópria ou que se prestem a confusao
com outro nome anteriormente dado.
$i - Padérão ser desdobrados em dois ou
mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstácu-
los de difícil ou impossível transposição, tais como a ro-
dovia Federal BR-364, os igarapés ou outros acidentes geo
gráficos. o
$ 2º - Poderá ser unificada a denominação de
"
logradouros que apresentem, desnecessar iamente, diversos
€ c .
nomes em trechos continuos e com as mesmas caracteristicas.
CAPÍTULO 11
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5º - As placas de nomenclatura *
das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos *
os lados.
PARÁGRAFO ÍÍNICO - Nos de vias extensas
o: f
sem cruzamentos, serao colocadas placas espaçadas de no mi
nimo 400.00 m (quatrocentos metros) em 400.00 m ( quatro -
I
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura Municipal *
poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que ”
seja confeccionada em material que permita perfeita legibi
lidade.
Art. 7º - O serviço de emplacamento de pré
dios vias, terrenos ou logradouros públicos ou particula -
res é privativo da Prefeitura Municipal.
EN
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura poderá con-
ceder às empresas de publicidade, a permissão para colocar
postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro
e com texto publicitário.
CAPÍTULO 11
DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
É io
Art. 8º - Todos os prédios existentes”
. € . € . me
ou que vierem a ser construidos neste Município, serão o -
brigator iamente numerados de acordo com as disposiçoes
constantes desta Lei.
Art. 9º - É facultativa a colocação de
€ . º . .
placa artistica com o numero designado, sem dispensa porém,
me . € .
da colocação em lugar visivel no muro do linhamento, na fa
chada ou em qualquer parte entre o muro e a fachada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que possível”
será adotada a padronização na colocação de placas de nume
raçao.
,
T .
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
. - Ed p Ê
dovia a numeração obedecerá, em ordem crescente, o sentido
sul-norte,
$SIS- os logradouros cujas caracte -
A - . . -
risticas requeiram tratamento especial, serão numerados le
. Ed . . .
vando-se em conta o criterio mais racional.
. ? . . -
$ 2º - Para os imóveis situados a di-
. . € . «
reita de quem percorre o logradouro do inicio parra o fim,
a, . . € e: . Ed .
serao distribuídos os numeros pares, e para os imoveis do
EN
” €
outro lado os números impares.
Art. II. - Quando em um mesmo edifício
houver mais de uma habitação independente ou num mesmo ter
reno houver mais de uma casa destinada a ocupaçã.o indepen-
dente, cada um destes elementos poderá receber n umeração *
própria distribuída pelo órgão competente sempre com refe-
rência à numeração da entrada pelo logradouro pú blico,
Art. 12 - A numeração dos n ovos edifi,
cios, bem como das unidades autônomas que os com puserem, *
será distribuída por ocasião do processamento da licença *
para edificação, obedecido o seguinte critério:
| - Nos prédios de até 9 (n ove) pavi-
mentos a distribuição d os números
para cada unidade autôn oma será *
representada por 3(três ) algaris-
mos, onde os dois prime iros indi-
cam a ordem de cada uma delas nos
gui
pavimentos em ano ca -:
2 —
T o :
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
» ã . E
tenas representará o número do pavimento em que as unidades
se encontram;
Ed .
Il - Nos predios com menos de: 9(nove) *
« . . eu. £Á
Pavimentos a distribuiçao dos núme
. a
ros para cada unidade autônoma se-
z à A
ra representada por números com
: g
quatro algarismos onde, também - os
dois primeiros indicarão» a orem *
das unidades nos pavimenitos; os
. ? . .
dois ultimos, ou sejam o)s das clas
ses das centenas e das uinidades de
. . “ se É .
milhar, indicarão o númerro do pavi
mento em cada uma delas se encontra
PARÁGRAFO ÚNICO - A numeração a ser dis
tribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será porocedida *
.” .
das letras maiúsculas “SS” e “SL” respectivamentc>.
Art. 13 - Quando no pavimento térreo de
um edifício existirem divisoes formando elemento: s de ocupa-
ção independente (lojas) cada elemento poderá rec: cber numera
ção própria.
$ IS - Essa numeração será a « de próprio”
edifício seguida de uma letra maiúscula para cad, a elemento”
independente, sendo as letras distribuídas na or« dem natural
do alfabeto.
$ 2º - Havendo lojas com aces so por lo-
gradouros diferentes daquele pelo qual o ediffci o tenha si
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
. Ed .
Art. |4 - Quando um predio ou terreno
Ed . . . .
alem de sua entrada Principal, tiver entrada por mais de um
logradouro, o Proprietário poderá obter, mediante requeri -
. so Led . é)
mento, a designação da numeraçao suplementar relativa à po-
o .
siçao do móvel, em cada um destes logradouros.
Art. 15 - Nos edifiícios-garagem a nu-
meração das vagas de automóvel será análoga aquela estubele
cida no artigo I0, sendo cada número procedido da letra ye
maiúscula,
Art. I6 - A Prefeitura fornecerá gas
gência local da Empresa de Correios e Telégrafos uma rela-
ção completa, contendo a antiga e a nova numeração após +
qualquer alteração.
APts [7 = Fies vedada a colocação . em
qualquer imóvel, da Placa de numeração indicando o número *
que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
CAPÍTULO 1y
DAS NOTIFICAÇOÕES E HULTAS
; a »
Art. IS - A Prefeitura notificará os
. Ed . . e . o
Proprietarios dos imóveis encontrados sem a placa de numera
ção oficial, com a Placa em maus estado ou contendo numera-
ad . . . . € .
gao em desacordo com a oficialmente distribuída, ficando o-
brigado a substituí-la dentro do prazo de 30 dias.
Aa 1a —
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO y
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arts 20 = Sempre que houver mudança de
LA . . . .
nome de logradouro publico, oficialmente reconhecido, ou !
a aci .
de numeração de imovel de acordo com as normas estabeleci-
n"
A .
das neste regulamento, o orgao competente da Prefeitura Hu
ps E . . ES *
nicipal comunicará ao Registro Geral de Imóveis.
Art. ,21 = 6 órgão competente da Prefei-
tura Municipal procederá à revisão da, numeração dos logra-
douros cujos imóveis não este jan! de acordo com o disposto”
nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo,
apresentarem defeito na numeração.
Art. 22 - Concluída a revisão, o orgão”
competente da Prefeitura Municipal procederá à notificação
dos respectivos Proprietários, tanto de prédios quanto de
. € . - in . . .
edifícios com grupos de salas ou escritorios distintos.
Art. 23 = 0 órgão competente da Prefei-
tura Hunicipal, quando proceder a revisão de numeração de
um logradouro organizará, em caderneta de tipo oficialmen-
te aprovado, uma relação de todos os imóveis do mesmo lo -
. . . ad . Ed
gradouro com as seguintes indicaçoes para cada imóvel:
“ . . ê:
| - Numeração existente e a ser substituida;
- . . €
H - Numeração a ser distFibuída em conse -—
ii Sê
quencia da revisao;
Eee A
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO!
E - Es
VI - Outras indicaçoes por acaso necessárias,
PARÁGRAFO ÚNICO - Da caderneta referida nes-
te artigo fará parte integrante um esboço do logradouro re-
presentando as testadas de todos os imóveis, devidamente co
. Ê . . bord €
tadas e contendo, para cada imovel, as indicaçoes dos Itens
le Il do mesmo artigo.
a
cd Art. 24 - Depois de aprovados a caderheta e
o esboço da revisão pelo responsável do órgão competente da
/ Prefeitura Municipal, será realizado a substituição de pla-
cas de numeração dos imóveis, após a publicação em local
próprio da relação de todos os imóveis com indicação da nu-
meração antiga e da nova.
Art. 25 - O órgão competente da Prefeitura *
Municipal organizará o registro das cadernetas do revisão *
. da numeração e respectivos esboços con todas as indicaçoes”
a necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verifi -
Ne car-se a que número da antiga numeração corresponde o novo”
4 número atribuído ao imóvel.
1
Art. 26 = Esta Lei entrará em vigor na data”
de sua publicação, revogada as disposiçoes em O pm
Ouro Preto do Oeste, 24 de Outubro de 1.983
SANCIONO EXPEDITO Ga NE ceimeina