norma nº 47/1984

LEI Nº 47 DE, 10 DE SETEMBRO DE 1.984
VAUTORIZA O CHEFE DO PODER*
EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLU
IR NO QUADRO RESUMO GERAL '
DE RECEITA AS FONTES ABAIXO
ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chfe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a incluir no quadro resumo geral de !
receita constante do Orçamento-Programa as seguintes fontes:
1721.01.07 - Cota-Parte de Imposto Úsico sobre Lubrificantes"!
e Gombustíveis Líquidos e Gásosos - IULCLG,
1721.01.08 - Cota-Parte do Adittonal do Imposto Único sobre !
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gásosos-
- AIULCLG.
2421.01.07 - Cota-Parte do Imposto Único sobre Lubrificantes!
e Combustíveis Líquidos e Gásosos - IULCLG.
2421.01.08 - Cota-Parte do Adicional do imposto Único sobre !
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gásosos-
- AIULCLG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO ua DE SIQUEIRA
- PREFEITO MUNICIPAG
SANCIONO!
PROMULGO!
Proc. nº Gagiba
r SSL COLO
CEPARTAMEN TO D45 comissões PERMANENTES
PROTNCOLO
RESOLUÇÃO N. =
ENCAMINHA-SE AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES O PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS CABIVEIS.
Jovenária Félmeida de Assis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84