norma nº 72/1985

Proc. n.º dir3/25
1d
LEI mm 72 >» 43 DE JUNHO Dz 1985
* RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DOS
CONVÊNIOS Nº 039/82-P43 12º TURNOS
ADITIVO E 056/05=PGE E DÁ OURRAS *
PROVIDÊNCIAS e"
O Prefeito do llunicíçio de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Jâmera ilunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º)- Fica ratificado o ato de assãe
natura pelo Prefeito Municipal dos Convênios nº 039/02. gs
de 22.02.35 no valor do (3 22,.472,000 ( Vinto e dois milhões
quatrocentos e setenta e dois mil cruzeiros), 12º Tormo Adi
tivo e 055/35-263 de 26.02.35, no valor de (8 50,000.000 +
(Cinquenta milhõos de cruzeiros), firmado com o Governo do
Estado de Rondônia, os quais constituirão um Crédito Adicios
nal Suplementar ao Orçamento vigente neste exorcício finane!
ceiro, na importância de (3 72.472.000 ( Setenta e dois ni-
lhões, quatrocentos e setenta e dois mil cruzeiros), destina
do a aplicação na função Educação e Cultura,
Art. 2º)= Esta Lei entrará em vigor na
data do sua publicação, revogadas as disposições em contrá-!
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DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIA
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JUVENÁRIA IDA DZ SOUZA
CHEFE DE PROTOCOLO