norma nº 68/1985

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ud a vm Proc. nº. M/5485
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LEI nº 68 DE? DE MAIO DE 1985.
"AUTORIZA O CHEPE DO FODER EXE
GUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CON
VÊNIOS COM A UNIÃO, ESTADO DE
RONDÔNIA, MUNICÍPIOS E GUTRAS"
ENTIDADES DE DIREITO FÚBLIOO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Guro Preto do Geste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei;
Art, 12) - Fica o Chefe do Foder *
Executivo Municipal autorizado a assinar Convênios cem a Uni
ão, Estado de Rondônia, Municípios e outras Entidades de Di-
reito Fúblico relativos à execução de Serviços ou recebimen-
to de recursos financeiros a serem aplicados no âmbito Muni-
cipal, durante o exercício de 1985,
Farágra£o Único - O referido rroje-
to só será executado com a autorização e fiscalização da Cê-
mara Municipal.
Art. 20) - Esta Lei entrará en vi
gor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário,
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PREFEITO MUNICIPAL
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ENMANENTES
Proc. nº 4/4 VHS
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DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS,
mm, 447,26,
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Jnvenária Almeida de Souza
Chefe de Protocolo
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