norma nº 43/1984

Lei nº 43 : De, 09 de julho de 1984.
“e
CRIA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FRETO º
DO OESTE,
O Prefeito do Município de Ouro Pre
> to do Oeste, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço saber que a Camara
: Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º- Fica criado o Quadro de Car
gos em Comissão da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, passando a
ter a seguinte estrutura definida nesta Lei, constante dos anexos, Is!
II, e III, parte integrante desta Lei.
Arte2º- O povimento dos Cargos de *
Direção e Assessoramento, serao providos por indicação do Presidente *
do Legislativo.
Art. 3º- Os Cargos em Comissão, sex
o rão providos com estrita pobservância dos dispositivos constitucionais
e legais pertinentes,
Art. 4º. Considera-se para efeitos
a desta Lei, no que couber, os preceitos estabelecidos pela Lei nº 17 ?
1 de 06 de dezembro de 1983, ,
Art. 5º- Os encargos financeiros deco
correntes da presente Lei, serão cobertos pelas dotações próprias, vi
gentes no Orçamento da Câmara Municipal, ficando o Executivo autoriza
do a suplementar, quando necessário, respeitando o disposto na Lei Fe
deral n? 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
E: era L s e 4 .
sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario.
h
Ir
EA
Sanciono'!
Promulgo!
Registre-se!
Publique-se!
Ouro Preto do Oeste, 09 de julho de 1984.
Expedito Rafael Goes de Siqueira
Prefeito Municipale
43
Nº DE ORDEM
o1
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
ANEXO 1
CARGOS EM
SÍMBOLO
c-
c-3
C-3
c-8
c-3
c-4
c-4
c-4
C-4
c-4
c-4
c-5
COMISSÃO
CARGOS
Secretário Geral
Diretor Legislativo
Diretor Administrativo
Diretor de Finanças
Diretor de Comissão
Chefe de Protocolo
Chefe de Gabinete
Chefe de Pessõal
Chefe de Taquigrafiãa
Chefe de Material/Patrimônio
Chefe de Expediente
Assessor Vogiglativo
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emma mmsememtemeta |
SECRETARIA
GERAL
a pa er STENT
a
a e e eee
Dr -SEÇÃO DE PESSOAL
DIRETORIA SEÇÃO DE LXPEDI Uni.
ADMINISTRATIVA -— | -Si ção DE MATERIAL L * PATEAMÔNIOALMORE MA PL
| meme -SUÇÃO DE PROTOCULU
TT TT
TESOURARIA |
a a Sant TABIL IDADE
pena det Hj DEPARTAMANTO Di FILAIÇAS lime ORÇAMENTO E Cé
Enade
|
|
|
| mem] DEPARTAHENTO DAS cuuissõesa | EA
erre er ae
|
|
|
ORDUM Do LL! a
APOLO Phi
|
+ ESSO dasd
Sar apa, isa Sed
A sy São
louro ao raeeasasrr ranora rencm erro reren
ANEXO NI
e
H 1 É,
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO = 2
GRUPO DE ATIVIDADE: Direção Superior
SECRETÁRIO GERAL - Cel
.”
gVERES DA CATEGORIA FUNCIONAL:
SÍNTESE DOS D
É o provedor de todas as necessicrdes
do Casa.
Kecebe 2 neior parte das pressões, tante
de esfera política como de áres edninistrativa. Esté mumo posição!
que está longo de ser politicamente neutra , porém nzo é exatamen-
te partidária. Deve ao órção ume lealdade profissional. Os funcio-
nários que servem esta áres polítivo-legisletivo, bem como aqueles
que fezem serviço de apoio ou serviços administrativos, estão i=
gucimente sob 2 sus gutoridade. Sus organízação em um ambiente al-
tamente político depende de um grau ce eficiêncis orgenizacional,*
que signífico suz sobrevivência.
Prover o equilébrio entre os chefes seto
rieis e fontes de poder político como a maiorio e minoria. Dar
estabilidade perc toão c pessocl, aí emenando o senso de permanêr
cis, Prover a existência de regulamentação pars todos os cergos de
mansira que O comportamento administrativo sej: lergamente prescri
to e legal. Ássiu, nenhum abuso de privilégio é fécil e acessível
Prestígio junto à sociedsdc local e relacionsmonto com os icpisleé
Tese
REQUISIEOS PARA PROVIMENTO: Livre escolha do Presidôncie ds Cêma-
ra, preferivekmente dehtrc as pessocs com experiência es tecnicas!
Se
&
à Atos
| Hº 2Á
e? RC
e.. coordenar, plensjars, supervisionar todos os trebalhos-das dize ——
torias ds forms & prover todos os serviços inerentes co corpo le-
gtsiativo mnicipele
; jle Executer € fazer executar &s delite
o ções gs Cêmare, tomendo rodas as providências necessírias E congre
erotizeçãos das Gdecisõas males consignados; -
Ille Der posse aos servídores ds Câmera
e distribuir o pessosi des diretorias, És scordo com as necessidat
gee do serviço e quvícc os diretores;
1v- Propor à Mesas providências E nomes
gaos exoncreção, permuta, dispont nilidado, eposentadorio , licen-
ça & gutstituição dos servidores do Câmara;
w Representar -eo'Prosfdente sobre Ends
cossidado dorabertura de inguerite ou sindicência, prr= epursr res
ponsabilidade da servidor;
Vie Apresentar es Presidente; reiatório!
emual dos serviços gutordinedos & arretoria;
vlZ - Assiner os Editais de concorrêncio
sobre fornecimento & Giretoric ou É Cêmaro, opinando sobre as pro-
nostas entes ás sulmater ê consideração gupsriors
e NEEI= Propor eO 1£ Secretíric e cliens -
ção de msterisl imprestével 6 que não tenha utílização nº direto-
riê;
Z% - Fezer cumprir os eslendórios orço-
montários e Einanesiros, de acordo com & iegislação vigente;
X- Introduzir novos aprimoramentos na má
—i=a aêninistrativo, de modo recionel e funcionsi, copacitando os
giretores = Fim de quc =s gecisões de rotins € regulsmentadas seja
o facilitar as attvidesdes em todos Os seloras;
Sie Reunir pericóicamente cs diretores,
fes € encareopados da setores, ouvindo-os & fim és Lomer connec.
.
are, etraves &
” - z 4
e decisces exclusivas q
| b
1
XIII - As demais etrítuíções ue! Meito.
por analogia e/ou equidade entendam competêncio da diretoria;
Xv - Abrir, numerar e rubricar cs livros
necessírios sos serviços da Câmara;
j XvI - Autorizer emissao de empenhos glo-!
bais ou por estimativa das dotações cue comportem esse reçime,
xvii - Determinar, proceder 6 brienço de
todos os velores do Depertomento de Finanças, efetuando sus toma-
é de contas sempre que entender conveniente e obrigatoriamente ,
nc Último dis útil de cade exercício;
XvIii - Daterminsr É realização e perícia!
contóíbeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses de
erário público;
CX « Coordenar as providências paro rece
tímento de repesses e outros bens doados à Câmera;
XX - Fazer cumprir rigorosomente ac leis
e demrie regulamentos relativos & Finsnçase N
NA
À
ANEXO HI: RE 4»
Emi Ee tis
DO QUADRO DE CARGUS DE PROVIMENTO E COMLSSÃ
CHEFS DE GABINETE: C-b
SÍNTESE DOS DEVERES DA CATEGORIA FUNCIONAL:
Assessoramento se Presidente.
COMPETE AC CHEFE DE GABINETE:
- fssegsorar o Presidente no plencjamen-
. - j - Ê
to, ne orgenizaçao, na supervisão e nº ordenaças das atividades dz
Câmera.
- Tranemitir co diretores, giretorer de
Departamentos e pívisões, es ordens Go Presidente.
- Preparsr e expedir circulares de inte-
resse da administração, bem como instruções e recomendações euane-
êss do Presidente.
- Organizar e agends das atividades e *
programas oficiais do Presidente e tomar as providências necessarf
es paro sue observêncic.
- Organizar as sutiências dc Presidente,
eclecionando os pedidos e colipindo dados pero compreensão do híe-
térico, análise e decisão fínal dos assuntos.
- Atender ou fezer atender es pessoas '
cue procuram c Presidente, enceminhando-es ou marcando-lhes eudiê:
cia.
- Favorecer contatos com as partes par.
esclarecer e solucionar assuntos de interesse do Gabinete ou de À)
reresse Ca Administração.
- Recapcionar visitantes & hóspedes cfi
ciric do Legislctivo Municipale
-— Covrdencr os contatos do Presidente
-
2
GOL?
o Ci
t
- Preparar o expediente de carater parti
culer o ser assinado pelo presidente, assim como ;—equando- for-o-co-
so, encaminhar sos órgãos de Cêmars € expediente despachado.
- Redigir e correspondência que lhe £or
cometíde pelo Fresidente, assinando o que estiver gefinide como de
sur competência.
- inqabir-se de correspndêncis de carê-
ter partieulzr endereçado pelo Presidentes controlendo-s; segundo!
rotina própric es providenciando guz datilcgrafias conforme mimue"
tas prevismente preparadas.
- anter erquivo de documentos € popéist
uge. em caréter particular, sejem endereçados au presidente, bem *
come os relativos & assuntos pessocis OU políticos, ou os que, por
sus natureza, devem ser gusrdados de modo reservado.
> - Atender pessoslmente o Presidente pro-
videnciendo o necessério pars dar-lhe as devidas condições de tre-
balho.
- Fazer reçistrar € noms, endereço e te-
jefone des autoridades e des repertições federais, estaduais, au=*
térquicas & ouiTAL: de interesse de Cêmara, bem como & indicação *
ds tratamento 2 ser gispensado sc respective titulere
pe mr
ELSA
Os PARA PROVIMESTO:
— Livre escolha do Presidente, preferen-
=
Es
cisimente dentre &s pessoas com comprovada experiência em serviços
iurocréticos, técnicas legislativos € administrativas, que satisfs
com requisitos pare investidura do cargo, designado por nomeação '
- -
parr funçao:
ANEXO Ji pis. 16
de UU
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COML ssão NE
GRUPO DE ATIVIDADE: Assessoremento Administrativo.
DIRETOK ADMINISTRATIVO! C-2
s DA CATEGORIA FUNÇIUNAL:
sfuTESE DOS DEV
Controie Aêministrativos Funcional, Fi-
nanesiro & Petrimoniai.
n.
ATRIBULCUES: Os ocupantes deste corgo tem por responsabilidade os
grupos de Departamente de Finmaçãss Seção de Pessosi, controie A
nistrativos do Expediente, 2 colocação de Pessonis fiscalização!
da disciplins e assessoramento o secretário Gerei no póbítico =!
-admintbtrativo do Câuaras
REGUISITOS PARA PROVIMENTO: Livre escolha de Presidêncis ds Cême
ras preferencialmante gentre es pessoas com comprovada experiên-
cite em Legislação de Pessoci e técnica administretivas que sstis
feçam cs requisitos geraís pare investidura do cargo e do serviç
público, designsdo do Quadro em Comiscão por nomeação pare a fur
ção.
aC PIRETOR ADMINISTRATIVO COMPETE:
1 - Assessorar € Secretario Geral na |
títice de administração da Câmera, mais especificamente, nas êr:
as de Pessoal, Finanças, MWsteriai, Patrimônios Portaria, Protoc
to e Serviços Gerais:
11 - Dirigir, executar e fezer executa
. - as Ed £ 4
os trabalhos de acordo co= « orientação do Secretcrio Gerei:
,4- º E Ed . -
11 - Transmitir aos funcionerios as ds
terações do Becretario Gero. com referôneis aus serviços interr
ds Diretorias
oo OS durão 15
!
!
A, a
a É
v - presidir es cont ssoes dé LICitação: —
e Tomada de Preços € essinar competentes editaíss
vi - Fazer obssrver cjou cumprir as ner
vistos nas repartições;
mes instituídas no pacreto Lei nº 200, de 25/02/67 e demais red
-
Zementes relativos £ Licitaçae
VEI gncominhar ao secretário Coral, Os
-
posultados 6as ticitações pore autorização 6 despesa;
VIII - Solicitar co socretério Goreis E
lecl oração de idoneidade ge Fornecedores: cujo procedigmente jus-
LE ÇÃE
"
ç
tifique esta mediés;
1% - Enconinhar £ soção de Pessuzis pê-
ta inscrução, todos 08 papeis que ge realcionca com direitos €
deveres de gervidores €s após snetruídos, emitir perecer conciu-
E - riscalizar e orientar 08 egsenta-*
mentos relativos 60 senhores Vereséctes € funcionários e vi Ed
és respectivas folhas de pafemantos
% - Promover & elaboração de todos SE
atos relativos e pessocl, comi pomeação, exoneração, gemissão »
eplicação de penalidades; concessou de licençãs férias; etc;
x: - Promover o leventamento de dados É
enuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção!
e ncesso, antiguidade e merecimento, encaminhá-los ao secretária
Gorei acompanhado de relatório conclusivo pare 25 providências *
Finais:
rrII - Temer as medi: cado
“ ecnar cuaismer irregularidades verificar e E:
gocs ou demisaõos de servidores e se for v case Ep pe a
Seca ão do cao sc, eoclicitar cons:
merito pare apurar responsaLilidades;
vIv Tanre e - j
Iv « Fozor cumprir o eplicaçau do Leis
e cogulkmantos Si mtos J
ntor reierentes e pessoal;
a proposte orçal
qemontziLes
tes
incncoLri tm
nositra, Lem como a
iv Os prazos
+2guil;
1
14
KNI - Tomar conhecimento dicriamente, né)
movimehtação dos recursos, seldo dos repasses e organentérios, “ot
G5S4
servando o cumprímento das programações; Ta gue
XVII - Assinar com o Diretor de Departamer
to de Finanças;
e) os boletins, balancetes e outros do-
cumentos de epuração contábil;
b) os balanços gerais e seus anexos;
c) a proposta orçamentéris;
XVlIi - Enceminher no prazc regimental!
os boletins, belancetes e Lalanços ac Liretér dc Departamento de
Comissões;
XIX - Solicitar 20 Secretério Gerai,e
emissão de empenhos globais ou estímetivos das dotações desse re-
gime;
XX - Tomar es providências necessiri
as a suplementações de dotações;
x - Apresentar so Secretario Geral,
no prezo regulamentar, relatório sobre pagamento autorizadoj
XX11 - Formsler denúncies imediatemente
eo Secretário Gerai, incineração periódica dos papéis ddministre-
tivos. Dentre as normas, cbrigstoriamente inclui-se e constitui-!
ção de Comissão para análise;
XXIV «Prestar assistência, dentro de
suas funções qualquer Orgeossempre que for solicitado;
XXV - Promover o estudo de probiemas ad
ministretivos e financeiros da Câmara, principelmente os de estru
tura e funcionamento, assim como propor diretrizes e normas de cr
ganização de serviços e simplificação do trabalho e tudo mais que
venha acorretor eprimoramento e economic & Câmara;
XXVI - Substituir c Seeretírio Geral, em
suss faltas cu impedimentos quendo designado;
EXVII Fazer reletério enusi das ativido-
rt
camento*
des enretentendo críticas ou
g
ANEXO JU Ea “sr
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM comissão. NS
et Leme em
GRUPO DE ATIVIDADE: Administração financeira.
DIRETOR DE FINANÇAS: €-3
SÍNTESE DOS DEVERES DA CATEGORIA FUNCIUNAL: Controle Finenceiro/
Aros Assessoramento ac Diretor Administrativo no contrclie
ge Contabilidade, Tesoureria, Orçemento e Controla. E
FARA PROVIMENTO: Lívre escólha de presidente dz Cêmaro
REQUISIZ
preferencizimente dentre as pessoas de comprovada experiências em
cícnicas de contebilidade ,que sstisfeçam os requísitos gerais po
ra o investidure no cargo, designado do Quadro ex Comissac por no
= ie
mesção para e funçao:
&0 DIRETOR DE FINANÇAS COMPETE:
7 - Assiner juntamente com 6 Secretário
Cerel = Administrativo, os balanços. balancetes e cuiros Gocumen-
tos de apuração contábil;
11 - Commicer ao Diretor Administrativo
com & devide antecedência, o possível esgotamento orgementáric;
III - Assinsr as mapas, TEsumos, quadros,
demonstrativos e outras ppurações;
1V - Assiner todos os documentos elsbore
“dos mo Departamento de Finanças ou quiros que se relacionem com
finanças de Cêmera;
v » Proceder periodicamente cu segundo"
instruções superiores £ verificação dos valores contábcis e dez
bens escriturados;
Vi - Apresenter au Diretor Administrati-
enço geral dz Câmara no prazo reguiamentar e os balanços
c die 15 do mãs segtinte;
vIl - Assessorar o Diretor Adninistrativo
o
o orçamenteria;
(
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:
O
4
[a]
+
|
Eu
E
ao)
'm
Q
g
[5]
n
o
x h A+
A
tC E
VIII - Assessorar eo Diretor REA
na elaboração de propostas pare erégitos supbimenteres e ediciono-
is: a
1X - Hanter entrosamento com cs Gemeis *
órçãõe ds Câmaro, pare uniformidade é regularidade des emissoes *
âes notas de empenho;
7 - Registrar os empenhos das despesas *
da Câmsrai
xi - bigtrituír cópies de ampenhos e ou!
tos dador que possibílitem v acompanhamento de execução orçamentá
riu sos Órgãos por onde vcerrer a despesa,
xii - Prepor so Eiretcr Administrativo, no
infeio de cada exercício £finenceiro, « enissão de empenhos. globais
ou por estimativa, das dotações vrçameniórias que comporicm esse
x117 - fmaminer, conferêr e instruir os pro-
cossos de pegamento, impugnando-se quando não revestidos Gas forms
tádados legais,
XIV - Informar imediatamente sos órgros im
teressedor sobre = insuficiêncis da dotações crçamentárias;
xy - Determinar « eberture, encerrumentos
e resberiuro desgobramento das contas: tendo ex viste a necessida
do e é focilidade de análise € ciessificaçao;
xvi - rfetusr descontos obrigatórios de *
tributos e contrituições em pagamentos efetuados, pare crédito de
órçãos públicos ou pessoas jurídicos
xviil - providenciar os recolhímentos nos *
prezos legais, aos respectivos órgcos públicos ou pessoas jurídico!
cos, dos descontos cbrigetórios efetuados;
SWIZ - urdenar o pagemento de despeso de &-
cordo com es disponibiltdades em banco, obedeceuão os esquenas els
torsdos = instruções supericros e institucíioncsis;
X1k - Contreicr ca repasses recebidos e, *
o cego, commmicar ao Diretor tdministretivo o nro cumet
pá
X - Beçietrer cu fixas ou livros própri-
nda Py ii
PS E
XX - Registrar em fichas ou 1tvido pros
prios o movímanto financeiros extreindo boletins anelíticos das
operações dierísmente, encaminhando-o ao Diretor Administrativo;
wa - Escriturer em livro próprio ou fi-
chas, es contas individuslízades de cada estabelecimento bancõ-*
Tio, && ratírsdss e os depósitos feitos com os respectivos sal=*
dor, inclusive os resultantes de aviso de débito e crédito;
xX1 - Proceder o recolhimento de valores, p
porventurs , pegos ntevicamente;
xELII — Preparer no fim de esds dia, o bole
tim de caixo e banco;
XEIV - Ixercer agvero fiscalização sobre o
vegomento das despesas;
XXV - Haguisitar talves ds cheques anos +
tancos;
XI$L - Assiner, juntamente com o Presigen-
to . todos os cheques emitidos e endussar os destinados a depósi-
rádito;
Vi
tos em estelbeiecimanto
sxvIZ - Movimenter contes bancárias, efetu-
endo suques e Cppósitos, quendo sutcrizade peio Presidentei
XSVIII - Manter em ordem e registrados as p*
: Comb guas revogações;
me
rocirações sogitos;
P =
* « Exercer soverc fiscelização, junte"
ave deusis órgãos quando s api Lcação das leis, reçulemantos é de
mails normos que repulsa e processo € formslização das despesas pé
xt - Desempenhar cutras atividades que Lhe
the sejes comatidas e cus se covrcanem com E sus função; +
ANEXO Iii
DO QUADRO DE CARGOS DL PROVIMENTO EM COMI sSÃo
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
SÍNTESE DOS DEVERES DA CATEGORIA FUNCIONAL:
Serviços Contábeise
Executar a escrit rregss analítica do atos e fetos aé
Ex
pinistrativos:
- Orponizer boletins de despesas.
- Leventor balanços e balencetes patrimoniais c Fincn
coircbe
- Exeminer processos de prestação Ge contas.
- Excuinar empenhos de despesas, veréficando « clas-5
tficeção e s existência de saldo nas dotações.
siisi
RECUISITOS PARA PROVIMENTO:
- = Ed a
- Conhecimento sobre modernas tecnicas € operaçoss *
contóbeis.
oc ê Curso Témico em Conta-
— Certificado
bilidade de 2£ Graue
— Conhecimento € prátier de contabilidade pública.
Fam
DO GU
CHEFE DE
DE
SiNTESE DOS
MATCRI Ai
/ ç|
1
EREK E A
ANEXO II tis. a
SAY
ADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM coMssão 5
RIMONLOS Col
TRI
DEVERES DA CATEGORIA FUNCIONAL s Almoxarifado e Pe-
1. >
mera ms
ASR PELA
rial e zeio
Tas MISITOS
s trimônic. E.
S: Organização, conservação e armazenamento de mate-
pelo Patrimônio
LEA PrROVIM
PARA PROVIMENTO: Livre escolho do Presidentes; preto
rencinimente com conhecimento de aúminietração de Msteriei.
SMPUTE AO CHEFE DE MAILRIAL E PATEIMONIC: Livre sscolhe do *
mroforencicimente com conhecimento ds tduinistre-*
ee
COMPETE AO CHETE DE MATERIA! r PATRIRÔNIO:
2 CHEFE PL RMACEA Sos
4
I » Assinor com o Piretor Administaativo, os mapas
de preço pere equicição de aaturial (Comiesao de Liciteçao) e
empenho;
> cutorigação de despesas € enissão de
e
z1 - Controlar os prazor de entrego dc materiel *
providenciadds o seu comprimento, quando for o caso;
[Ji - Sotiçiter so Diretor Administrativo, = decla
reção de idoncidade dos fornecedores, cujo procedimento justi-
fique csta medidc;
-—.s
IV = Homoloeger rodutos ou materiais, modisnte exz
P
ma do sus queltdado, procedendo sus inclusão no catílogo de nº
torície, bem como : ia dos respectivos fornecedores nº
Cadratro proprios
Ve snizar e monter etuciizedo & Cadastro fornece
re e menter stunlizado o
u- ame
ê eh
Edo ed tocejSçoer « na
4
E 7
VIII - Henter o controls rigoroso del dia SP 9
a] a:
f
a) material do estoque; !
b) materizi de suso; EE ed pe
a me
c) entrada e soído de material;
.G) disponiLilídade orçamentária, destinsde = aquíei
ção de material;
e) note de empenho emitida.
£
1X - Orientar os demais Órpãos quanto a fórmula de!
reguis sição de material;
X - Lavrar o de do material?
estiver em use
= - Enviar à Atividade de Patrimônio uma cópis da
requísição e umo do carmo de responsabilidade;
N - - -—
HII - Mercer severa fiscelizaçao Ge aplicaçao dos
E
º
digpositivos legais apiicsveis ec processo de Licitação ecuisi
cão de material;
X11i - Proceder o levantasanto do inventério dos
vens patrimoniais da Câuaro, pelo mencs-umecvaz por enc;
' - kienter atualizado os registros do Patrimônio*
Mobiliário e Imobiliário dz Cêmenc;
Xv - Sugerir ac Diretor dz Divisao de Serviços Ce=-'
rais, quando necessário, constituição de Gomissão Inventeriante
pare levantamento do inventário dos bens patrimoniais;
XVI - Procecer tombamento, classificação e enumora-
cão do materiz! permenentc, de acordo com es normas de clessifi
caçõe;
KVIL - Afixer o ecdtgo no matericl permanente:
EVIII - Der corga nos órgeos de Câmora do meterial*
Q = 4 - e e
grmanente quo llc Zcr crituíco, fezendo o responsavel pelo*
Pp qu
assínsr Cc counpetenio temo Ce responschilidade do mate"
7" ic ais 5 z e” á a
XIX - Monter atualtenês o Eicharic de carga do mate
dita)
rigci arslriintio
+ LOnLaril
da Címara, dur c
primeiro die utili, inecrev
«««ponsêvel pelo órgão, no ceso do material sob sua “guarda não con)( e!
4
ferir. =
xx1 -Proceder e conferência da carga de matariat-+—
dos respectivos órgãos, todas as vezes que se verificarem mudar
qa de chefe;
xxi1 - Providênciar junto sor Órgeos competentes E
recupercção de bens móveis e imóveis dz Câmara;
WII - Proceder, 2 vista de despachos quperiores !
exarsdos em processo, es baixas de materiais, aliencdos ou con-
giderados imiteis cu que por outros motivos devam ser Gescarre-
gados dos fichéries,
XEIV - Sugerir 2 clienação de bems patrimoniais jus
tificando 2 iniciativa de cado caso;
XKV - Coordenar com O Departamento de Finanças pare
efoito do registro patrimeniai do materiai permanente,
XXvI - Solicitar providências, logo que tome conhe-
cimento para apurar responssbilidade de Cesvio de materiai e *
eventualmente verificada
XiVIL - Exercer cuíras atividades correlatas quando
designado.
*REX O. Fi | pr ad
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ———— o
CHEFE PE PESSOAL! C-&
DA CATEGORIA
SÍNTESE DOS DEVER! FUNLONAL! Controle e Legislação
de Pessoal. E
ATEIDUIÇÕES: Assentemento dz víds funcíonai e cutros dados pes- "
goais dos servidores e lopisisdorese
REQUISIEOS PARA PROVIMENTO: Livre escolha do Presidente, preferen
cislmente dentre aqueles que tenham experiências em legislação de
Fessocis
COMPLIE AO CHEFE DE PESSOAL:
1 - Manter rigorosamente em dia o assentamento da vi-
ds funcional e outros dados pessosis e profissionais dos servido-
res e dos senhores vereadores;
II - Informar e instétbr todos os papéis relstívos
pessoal; ]
1I1 - Apuração e eleburação ds CArtídoss de Tempo de *
Serviço &/ou Curriculum funcionci dos servidores de Câmere subme-
tengoscs e aprovação dn diretoria administrativa;
1V - Eleborer os ator relativos a nomeação, administra
cão, exoneração, demissão, aposentadoria, disponibilidade, gubsti
tuição, líçença, e todos os demais decretos « portarias ligadas &
pessoci;
V - Controlar e registrar 2 publicação dos antos refe
rentes = pessocl;
vi - Levrer termos de responsabilidade ou compromisao*
dos servidores, labrar termos de posss;
VII - Preparer termos de posse dos nomeados aparo ocu-t
par cargos comissionados e Íunçess cró
Wii - Fázer identificar e matricular os ES
como expedir as carteiras funcionais;
tem
A A
Cart Fit Funtio
1X - Fazer escriturar e assínar as
/
nais; meme See e TT
X - Orgenizer e fazer menter atualizados os fichê-'
rios de pessoal, estebelecando dentre outros cs seguintes conti
dos:
2) Controler os vencimentos e descontos dos funcio-
nários;
bt) controle dos servidores ocupantes de cerpos de É
direção gs chefisz;
Xi « Levantar os dedos necessérios & epursção de me-
recimento dos servidores pers efeito de promoção e acesso, dis-
pondo em Quadro Anelítico;
XII - Encaminhar ou fazer enconinicer cos órgãos com-
perentes, bem como 205 servidores, todas ar comunicações relati
vaz e pessoal;
XIli - Providenciar e deciareçav de bens dos funcio
-«Arios e ele sujeitos, fazendo cietuareu os respectivos regis-*
tros;
XIV » Contrclar e frequência, eiaborar es folhas de
pagemento de pessosl dc Câmera, encaminhando-z ac Diretor Admi
nistrativo;
xy - Contreiar as dotações crçamentériar rebbtivar'
a pessosi;
XVI - Providençiar & inspeção médica pars admissão,
concessão de licença, aposentadorie e outros fins legais dos *
servidores de Câmara;
XVII - Coménicar ac Diretor Administrativo quaisque
irregularidades verificadas n= admissão de servidores munici-'
pois;
XVIII - Providenciar junto & Instituição d» Previ -
dêncie Social, & filiaçac de servidores; !
XIX - Promover o recolhimento do PAÁSIP e dns contri-
buítoes às Instituições d: Previdêncie Socisi a que estejam su-"
isitos os servidores do Câmera;
XX - Fazer elaborar editais dc concurso, Fem comc
ccordener as providências pera inscrição de cendiédstos prrestond
“lhes ou fazendo-lhes prestor as informações necessáries;)x +.
XX - Fazer expedir cartões de idontietcoçãel los
cmi E cs Sa
candidatos a concurso;
XX1I - Manter arquivos dos documentos relativos *
as inscrições dos cendidetos = concurso;
HNlii - Fazer registrer, pare seu controle, ve cer
didetos aprovados e es nomeações efctucdes;
XXIV - Manter srquivo de condidetos aprovados pera
durante c período de validade dc concorso, indicar os que eg!
tão aptos a serem nomeados;
EN - informer-se dos cursos prouvidos por órgãos
púllicos ou prívedos, nacionais ou estrangeiros, commicondo *
so Diretor Administrativo, egueies de interesse cos gervidores
ds Câmera;
Joivi - Propor co diretor Administrativo, = expedi -
ção de normes de administração de pesscai, prra c Lom funciona
mento do sistema;
HXvi - Aplicar, orientar é [iscalizor é execução *
de icis e regulamentos referentos cos servidores municipais;
XXVII] - Conceder féries sos servidores dr Câmcra,
conforme propostz aprovecs,
FHIX - Upinar sobre questoes relativas é dizcitos!
exantarens, deveres e responsabíiidrdes dos servigores;
XKE - Assessorar q Diretor Administrativo no estue
do e discussão com os órgão: intercssadés de proposte Orçemene
térie de Câmare, na porte relative « pessoal, formecendo-lhes*
daçgos necessárbes;
Kiil - Desempenher outras atiívidedes que lhe cejam
cometidas pelo Diretor Administrativo e que condunen cor Fur
são cue gxerce:
ANEXO JIU
DO QUADRO DI CARGOS DE PROVIMENTO EM CORSSÃO
CHEFE DE PROTOCOLO! Cok
SÍNTESE DOS DEVERES DA CATEGORIA FUNCIONAL: Protocoler € erqui
£
ver documentos,
a . Ea
ATRIBULCUES: O ocupatite deste função tem por stríluiçao, exp
dir, receber, protocelar. E encaminhor correspondências ofici-
ai, guardar e zelsr pela perícita conserves eo do meterizi sob
guz responsabilidade e exccução de outras tareías correlatas-
RECWISITOS PARA PROVIMENTO: Lire escclhc do Presidente, pre-
£órencialmente Centre aqueles «ue tenhem experiência paro in-
: mais
vestidurs de função.
KO CHEFE DE PROTOCOLO CoMPELE:
1 - Receber papéis remetidos 2 Câmera;
11 - Fazer tricgem és documentos de interesse dc *
Cômcra, bem como dz correspandôncia de intereses pssscai Gor
servidores;
11 - Encaminhar e oxpedir aus astinatários,
or e pessoss Interessadss da Câmera os dorumantos é
gêncier recebidas,
IV - Despacher por via postais teiegraiics ou tel
fSnics, & correspondência exisina dz Cêmara;
% - Fazer entreço ae interessado do certao receti
do de protecolo de reçuerimento cv petições;
Ei - vrganizer es fichas dc controls sc andamento É
do processo e dos despachos interlocutórios;
vii - Fezar monteçem dos processos;
viii - imascr o primeiro Caspacic interi
-
P Dad a
care nTOCSsso: enceminhando-C 22 Crçaão comperento, gsgundo To
»
eutórios e decisórios das autoridades conpetentes; Bia
«Ze Focor entrego ao interessado das cortidõcs Eoquari-
dss ou quaisquer outros documentos de interesse de terceíros, me-
diante recito no processo correspondente;
xi - Enceminhar eo arquivo geral os processos € documer:
tos, após computado £ sus tramitação ou mediante despacho du aute
rLânde competente;
XII - Desgntranhar, ansxar e cpensar dopumentos e papéis
em processos arquivados e em processos iniciais cbusrvadas as exi
pências legais;
xII1 - Organizar e manter ctusligado todos os controles *
às processe, digo, protocolo, arquivo « Nopfmia registro de
processos e oulros documentos recebidos s exp s peiz Cêmare;
untos dz interesse
x - Resolver 08 Casos GuÍssõs, mas que esti implicita
mente ne competência do Protocsice.
ANEXO III See
DO QUAD DE CARGOS DE FROVINENTO Ei cunissto RAM
GRUFG DE ATIVIDADE: agsessoramentê Legislativos
DIRETUE LEGISLATIVO: Ce?
efuTISE DOS DEVENES
Eq
D+ CATEGORIA FUN
- Crientages técnica de Foder Leszislativo.
rragiações: Qu ccupantes deste cargo, tem como responsabilidade
a crientoçao E gupervisão de Depertemento das Comisstes, de um
centro de Documenteras e Infoumatica, de Seção de Taquigraífia *
fregistro Parlamentor) e liSerança Gas bancades. Cutras de guas"
etribuições cão: Assessorcmento so Feder Legieletivo, especílice .
mente & Fresidencia da Câmara; comisstes técnicas. enitir parecs
rer íncrentes £ função técnica, legisiativa e adminietrativa.
CONDIÇÕES DE TEABALHO:
1 - loráric: 40 bs semenais,
9 e Loteção: Consultoria € outros setores ne
cescirios nos trebelhos pertinentes & £*
a
funçec.
+ 4 DS, pe de E E paus
tivse escolho da Fresideicia da Ccêmr
ra Draferpedalna dentre ar pestoas Ce conprovado experiêncie
gx Processo Legísiativo € afminietração que satisisçar OS requie
gítos gereis paro ivestidura do cargos Gesignado co Quaire e Ce
missao per nomeação para & funçao.
; DIREICI. LEGISLATIVO :
1 « Secreteriar as reuniões no decorrer dos!
rrabalhos ds Cêmara 5
1 - Flenciase cosrócner: crientar c movimen=
to de apoir reletivo ac trobalhos legislativos:
papa donde euas tranie
eutierdinades asdiretoria :
! Sl |
- Fazer cumprir 05 prazos « dos Projetos, . |
elertando pare não perder prezo €; quando nao ebadecido, cung —
nicar, por escrito, é imedistamente ao Secretário Geral;
VI - Kepresentar eo secretêrio Geral, quais
quer irreguloridades verificadas nos órgãos ligados a Direto-
rig Legislativas
vII - Elaborar & programação de úespesas da
piretoria Legisletíva, pare € exercicio seguínte, até 15/07,
£im de ser incorporeda & proposta orçamentária de Câmara;
VIII - Fazer reiatóric amual das atividades!
epresentendo críticas ou eugestoss que visem O apeeiciçonmen-
te necessêrio da Diretoria;
IX - Desempenhar cultas etividades que lhe
sejam cometidas peio secretário Geral e que sé ccordenem com!
gua função.
1 ES
ANEXO 111 Est 2 AM
DO QUADRO DE CARCUS DL PROVIMENTO BM oonissão /&
GRUPO DE ATIVIDADE: Assessoremento Legislativo
DIRETUE DE COMISSÕES: C-3
Ss DA CATEGORIA EFUNCICNAL:
SÍNTESE DOS DINERE
trientação e essessorsmento parlamentar Be
Comissões Permanente, Especieis e de Inquérito.
e
ATRIBUIÇÕES: O ocupantes deste cargo tem por atribuições &
cocrâenação £c tode & documentação de Depertemento; orientação
e Lesestoremento parlementer, especificamente prevendo & edmi-
uictração e funcionalismo Ge apoio, controie iegisiativo para:
Comissões Fermanentes, Comissoes Especiais. e de Inquérito, com
caráter permanente, Prestar informações em processos, baseados
ex raçistros extstentes ou em documentos apresentados, Emitir?!
pereceres em processos fundamentando-se em Ícis eque se vefie?
com a metério em exame e com jurisprudência judicial ou adnia'
aistrative firmado sobre e assunto. rrester serviço de datilogr
grofia sempre que julgados conveniente. Redigir cu eua liar na
redação oficial quando lhe for cetermínada peic Diredor Legis
jatívo nos demais servíçoE ge Diretoria Legisietiva-
1- norério: 40 hs semancis.
2- Lotação: Próprio Departamento com con-*
sultorie em outros setores onde sejam necessérios os trebalhos
pertinentes eo cargo
à FROVII:
1 - Idade superior a 2i anos.
“ funcionsl, com comprovada"
ds a
por nomeaçép pare é funçao:
t
>
mM
[yr
sento intermo d Câmari
1 - Informar & Câmere e eus ME
ral o destino de qualquer documento que lhe tenha sido. Nado
mediante protocolo eppecial;
111 - Fazer chegar às Comissões técnicas, *
por intermédio do funcionário designado pare prestar serviços!
junto aos respectivos Fresidente, os Ercietcs, Indicações, Rã-
querimentos, pekos, Irocessos; niscursos e demais papéis que
pera tai fim foram encominhados;
1Y - Controlar O prazo regimental concedi-
do para elsboração dos pareceres dae Cpmíssõess comunicando ac
Aseistente técnico c seu térninc no mesmo dic de verificação *
do feto:
.: £ dE
v - trganizsr e protocole especizi de ca-
da ums dos Comisstes Permanentes, com o qual enceninharê os de
cumentos = elos destinados;
VI - Secreteriar as Comiseves Especíais, *
constituídas ne forma do que gisrõe o keçimento Interue da Cê-
marai
II - Encarrogar-se da devolução ace seus *
estores dos Frojetoz cu pareceres enviedos pelo rresidente de
queiquer das Comtesões. para € cumprimento de exigências reyi-
mentais;
VIIS - Receber do Diretor Begislative todo <
qualquer documento destinado &s comissões Técnicas;
1: - Devolver às Comíssues, após preenchi-
der 25 exirêncios regimentais cu atendidas &s sugestões ioruu-
iudes, O£ processos, SU projetos de Lei pare cs quais tiverem!
equelas sciicitado informações necessêrias o suo tremi teção;
É - Zeler pelos benc e meteficis sei eus
se=-
RI + nes & fezer Sao leis, dscretor
5 Cti
Y ti
E
; cap! L
XIII - Preparar as folhas de cosparechásato
dl ]
dos Senhores Vereadores &s Sessões das Comissões; SUA)
XIV « Manter o arquivo Legislativo organi-
eedo, observando 2s suas normas técnicas;
; XV - Flencjar, ccordenar e supervisionar!
os trabalhos do arquivista
És
1
DO QUADRO DE CAROOS DE PROVIMENTO EX comISSÃO GSM
ASSESSOR LEGISLATIVO: Ce5
sÍNEESE DOS DEVERES DA CATEGORIA FUNCICNAL:
ciNEiou di da me
» L
- Ageessoremento nes Dencadas Fartideries.
ATEIUIÇÕES: Assessorsmento pariamenter, doendo essistência a:
Legieistura, pesquisando sobre assunto de Projetos, Endicações,
neguerimentoss Yronuncismentos, elle tferecendo alternatíve de
ação política, em participação nas discussões, não interierin-
do nor celibereções des Bancadas, do Fienéric ou do Líder da 1
Bancada, limitandc-se & cciaLorer no aprimcranesbto formal e
técnico des leis e resoluções.
ru: Cargo de confiança de Bancada Far-
GaRviga |
DA
ARENC Z11 e AA
SER aa ty
DO QUADRO DE CARGOS DE FROVIMENTO Mi QONISSÃON—
CHEFE DE EXPEDIENTE: Gé
cÍxTESE DOS DI
tontrole e comunicação interna e externa
dos precessos Legislativos,
ATRIBUIÇÕES: Assentamento des etividedes dos Legisledores <€
controle de prazos docs irojetos de Lei, Decretos Legislativo
e Resoluções.
EEMUESITOS PARÁ F «CNTO! Livre escolha do iregidente, Pre
£erencislmente aqueles que tenho experiência pera investidu
TE ne cargo.
1 - Eieborar cCioriemebro « paute das rey
nigez de Cônara, que & um guie especial onde serão mencione
dor todos or ofícios recebidos, projetos, pareceres, proceso
sos € serem lidos durante p expediente cu discutidos nas di-
forentes partes da Grde= de diz e cuje êncluszc tenhe autori
zeção, suimeteado=or ec Diretor Lepiblatívo;
1 - trganizer e manter crualizedo O lig
tãc do qual constará, £ numeração pelo ordem dos Projetos, E
pelos, requerimentos € indicações, dendo baixa no número reg
pectivo, & proporção que essas proposições sejem eprovatos &
e: Plenário;
11 - Zeier pela conservaçec dos mareríais
€ Lens sob sus responsabilidade;
Iv -— Desempenhar cutres atividades que a
lhe sejam cometidas pelo Diretor Legislativo E que 66 coot-
dene com & função e exerce;
x
Y « Expedir certicdas
+ SA 1 e .- pm qu
o de Atas e ce outrer
fente requerimentr
gisletivo em tenpo hábil,
Letive & Seção.
t
ANEXO 111 23
DO QUADRO DE CARGOS HE. PROVIMENTO Ei OoMISSÃO NºS.
CHEFE DE TAQUIGRAFIA: Col
NTESE DO! DEVERES DA CATEGORIA FUNCICNAL: Conservação dos re-
gistros, tento taguigrafados como gravados.
ATRIBUIÇÕES: Preparação de escele e localizaçes dos taguigra-"
fos nar Sersoge plenárias.
FEQUISITCE PARA PROVIMENTO: Conhecimento dc ritual des sessõce!
. - E F
plengriss, cocrdensção, arquivamento e processos legislativos .
Livre escolha do Presidente, preferencicimente aqueles que te-
nham experiência de Taquigraíic.
CONTEIE A
CHEFE DL LAQUIGRADIA:
1 * Plenejar e organizar antes de cada reu-
nião de Flenário & locelização das taquígrafos e be como siste
ma de rodízio, de medo E não ecfrer solução de continuidade dor
registros Ge captação dos debates;
11 - Keunir o material necessário as grava-!
ções revisando previamente, reparando possíveis defeitos técni-
CoE nos grevedores ou nas respectivas instalações;
III - Reunir os funciongrios que deverão atu-
ar ex plenário, orientê-los e cocrdená-los e fim de evitar pos-
síveis contratempos;
IV - Inepecionar a instelação ds sala de Ser
ses, ficar atento 2 todos os acontecimentos que procedem & TEL
nião, comunicando possiveis irregularidades;
V - Assistir as sessões da Câmaras e no tóg-
mino:
a) supervisionar c apenhoncato taquigréfico
dor prenunsigmentos e debates er Flengrio;
b) fezer repistrer o inteiro teor dos debs=
tes;
c) supervisionar a gravação dos pronuncie-
mentos e debates er Fienário;
EA - bei 4 ”
d) providenciar a rapida traduçao dos die --
d) providenciar e rápida tradução dos dis 3?
cursos proferido durante as reuniões, pelos veresdores, & cs |
de que possam ser vistos pelos mesmos;
e) entregar para os Vereadores as partes!
que e estes interessar para revisar, quanto ac registro de de
bates.
o
DO QUADHO DE CARGOS DE FROVIMENTO Di por ssÃo (Ji,
GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO FARLAMENTAR
AUXILIAE DE BIBLICTECA
SÍNTESE DOS DEV
ES DA CATEGORIA FUNCIONAL:
E: ER
PO e
ATRIBUIÇÕES:
Agsegsoramente Legísiativo.
Atendimento ao Leitor.
ríscelização da sale de Liblicteca.
empréstimo de livros, folhetins e periódi
cos 89 £umetonários e vereadores.
neclemações das publicações em atraso.
Revisão períódice de ordenação des estan-
tes.
Registro e corimbo do materiel biblicgrê-
ficce
Argéivamento de correspondências catêlogo
de editores, etc.
Serviços de detilografiz (fichar e corres
pondêncies; etc.).
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- 2º Grau completo.
- Expefliêncis em Biblioteca.
- Conhecimento de dattlcgrafia.
SHIS
Ê
|
ANEXO 111 |
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM QUMISSÃO
ARQUIVISTA
SÍNTESE DOS DEVERES DA CATEGORIA FUNCIONAL:
Comunicação interna.
- receb er documentação; papeis e processos
destinados ac Arquivo.
- Controlar a entrada e saíãs de documentos
e pepéis solicitados.
- ímnexar documentos € papéis em processos.
- Juntar processos erquiwsdos em processos!
inciais, observando es exigências jegais e regulamentares e pro
cessuslísticos. E
- Preencher boletins de tempo de serviço de
funcionários, quando solícitado.
- Executar tarefas correlatas que s€ coadue!
nem com & função que exerce.
REQUISITOS FARA PROVIMENTO:
- 1£ Grau completo
- Habtltdede pars entender, transmitir e sE
guir instruções orais e escrites.
- Conhecimento de grafiz e pontuação.
.
- Prática ex erquivamentoe
E
(Sa PUTA
24
g
DC QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO é COMISSÃO er
ANEXO III
CRUPO DE ATIVIDADE APOIO PARLAMENTAR
TAQUÍGRARU
SÍNTESE DOS DEVERES DA CATEGORIA FUNCICNAL *
SiNTESE do Laisa sm
Apanhamente € tradução de Sessõs Farlmsen
tarer.
ATRIBUI cUzs: Os ocupantes de cargos desta classe, teu por &£
tribuição o epenhamento diário das sessões Parlamentares e *
tradução de todas E sessões taquíigráfices.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
DN A uia e
1 - HORÁRIO: 40 he semebais.
2 - LUTAÇÃO: Seção de Tequigrefia.
REQUISITOS FARA PROVIMENTO:
-— instrução: 2£ Grau completo.
- Habilitação Educacional: Conhecimentos
gerais de Tequigrafis e comprovada experiência no exercício *
da função.
- Frofundo conhecimento de Língua portu-
guese.
- Redeção própria do estilo parlamentar.
- Idade: Superior e 18 anos.
- Saude: Atestado médico de senigade fi-
cice c mental passado por médico de Himicípio.
- Recrutamento: Para os iniciantes de ca
s e 3 o
tecoric sera edotedo O processo seletivo.
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO HH CONISSÃO (ali
GRUFG DE ATIVIDADE DE APCIC PARLAMENTAR:
REDATOR REVISOR:
SÍNTESE DOS DEVERES DA CATEGORIA FUNEICNAL :
Revisões em sessões Flenarias
ATRIBUIÇÕES: Os ocupantes dos cargos deste clesse, tem por
etribuição 2 revisão de sessões documentadas e confecção de
boletim taquigráfico.
CONDIÇÕES DE TRABALHO :
i- Horério: 40 hs semanais
%- Lotação: Seção de Taguigrafia.
REQUISITOS FARA PROVIMENTO:
- 22 Grau completo.
- Comprovede experiência no exercicio !
da função e profundo conhecimento de Língua Fortugeesa, rede-
ção própria em estilo parlamentar.
- Superior a 16 anos.
- saúde: Atestado médtcp de sanidade fi
sica e mental emitido por médico do Município. 7
EE
EXPEDITO MAPAS 6
PREFEITO HUNICIFAL
SANCIÇHO: 7)
o co
Ea o í
FUBLIQUE-SE:
“>
—a
reg
ce.
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Dn SEP
iam am
4
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Es PATA NO 205
ie PERMANENTES
meotocero ; Tr
ca da E Pis n.º G28M
E LECISLA PINO Nº. E
DA cc 84 Fis. “OHL.. amo À
ano camino
Dol Eanes E E
o core se e Ena =
7 em
ENCAMINHA-SE AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES C PROCESSO P/ DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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