norma nº 74/1985

LEI N8, 74 DE 44 DE Julho ve 1985,
"CONCEDE PERMISSÃO AOS DEFICIENTES
FÍSICOS E GESTANTES A ADENTRAREM!
NOS ÔNIBUS DOS SERVIÇOS DE TRANS-
PORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO, FE
LA FORTA DA FRENTE DOS VEÍCULOS,"
O Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste, no uso das atri
tuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
5 LEIS
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Art, 1º - É permitido aos Deficien
tes Físicos 'e Gestantes a partir do 7º mês, nos serviços de
transportes coletivos do Município, a entrada pela porta da
frente dos coletivos.
es Parágrafo Único - Incluem-se na
classificação de Deficientes Físicos, beneficiados pela pre-
sente Leis
I - Os Paraplégicos em Geral;
II - Os Deficientes Visuais;
III - 08 incapazes temporários, en
quanto perdurar as suas incapacidades.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor
no ato de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário. E
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ENCAMINHA-SE AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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Pon. 004/CMOPO/84
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