| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1986 |
| Date | 1986-05-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, JUNTO A POPULAÇÃO INFANTIL, O USO DE FLUOR". |
| native_id | 2098 |
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* OA ez me 100 EM, 19 DE MAIO DE 1.986, "AUTORIZA O EXECUEIVO MUNICIPAL A ADO» TAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO" DE OURO PRETO DO OESTE, JUNTO A POFULA ção INFANTIL, O USO DE FIUOR", O Prefeito do limicípio de Curo Preto do Oeste, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas por Leis FAÇO SABER que a Câmare lumicipal de Ouro Preto do Oeste aprovou e eu sencicno a seguinte, LEI Arte 1º - Fica auterizaão o Executivo lmnicipal, a insti tuir o uso de Fluor nas Escolas Públicas do limicípio de Ouro Pre- to do Cestos $ 1º — O Fluor será utilizado, obrigatoriamente pela po- pulação escoler infentil, obedecendo no entanto as normas da rega larização desta Lei. Arte 2º - Esta Ici entra em vigor na data de sus publica ção. Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário, b 2 “ól EXPEDITO DE SIQUEIRA Ig a” PREFEITO MUNICIPAL